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Decreto-Lei n.º 259-A/87

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Regulamenta, no âmbito nacional, a aplicação do disposto no Regulamento (CEE) n.º 2239/86, do Conselho, que instituiu no seu título II um prémio de abandono definitivo da cultura da vinha

Data da última alteração:

2021-03-23

Revogado

Emitente:

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Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Informação da publicação

SUMÁRIO

Regulamenta, no âmbito nacional, a aplicação do disposto no Regulamento (CEE) n.º 2239/86, do Conselho, que instituiu no seu título II um prémio de abandono definitivo da cultura da vinha

TEXTO

Decreto-Lei n.º 259-A/87

de 26 de junho

Regulamenta, no âmbito nacional, a aplicação do disposto no Regulamento (CEE) n.º 2239/86, do Conselho, que instituiu no seu título II um prémio de abandono definitivo da cultura da vinha

REVOGADO pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28

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Artigo 1.º

REVOGADO pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28

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Artigo 2.º

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Artigo 3.º

Para os efeitos previstos no artigo anterior:

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Artigo 4.º

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Artigo 5.º

As acções de abandono definitivo da vinha deverão:

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REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 254/89 - Diário da República n.º 182/1989, Série I de 1989-08-09, em vigor a partir de 1989-08-14

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Artigo 6.º

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REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 254/89 - Diário da República n.º 182/1989, Série I de 1989-08-09, em vigor a partir de 1989-08-14

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Artigo 7.º

REVOGADO pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28

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Artigo 8.º

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Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 254/89 - Diário da República n.º 182/1989, Série I de 1989-08-09, em vigor a partir de 1989-08-14

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Artigo 9.º

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Artigo 10.º

- 1 - O IFADAP processará o pagamento do prémio, de uma só vez, directamente a cada beneficiário.

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Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 254/89 - Diário da República n.º 182/1989, Série I de 1989-08-09, em vigor a partir de 1989-08-14

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Artigo 11.º

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Artigo 12.º

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Artigo 13.º

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Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 254/89 - Diário da República n.º 182/1989, Série I de 1989-08-09, em vigor a partir de 1989-08-14

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Artigo 14.º

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Artigo 15.º

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