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Decreto-Lei n.º 104/89

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Decreto-Lei n.º 280/2001 - 1.ª Série

Aprova o regime aplicável à actividade profissional dos marítimos e à fixação da lotação das embarcações

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Lei n.º 114/99 - 1.ª Série

Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados

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Decreto-Lei n.º 12/94 - 1.ª Série

Aprova o Regulamento do Mergulho Profissional

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Declaração - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 104/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece o novo Regulamento da Inscrição Marítima, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 6 de Abril de 1989

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1989-04-06

Decreto-Lei n.º 104/89 - 1.ª Série

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Estabelece o novo Regulamento da Inscrição Marítima

Data da última alteração:

2001-10-23

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Estabelece o novo Regulamento da Inscrição Marítima

TEXTO

Decreto-Lei n.º 104/89

de 6 de abril

Estabelece o novo Regulamento da Inscrição Marítima

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Capítulo I

Objecto e definições

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 2.º

Definição de inscrição marítima

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 3.º

Inscritos marítimos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Capítulo II

Inscrição marítima

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 4.º

Pedido de inscrição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 5.º

Registo da inscrição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 6.º

Documentos processuais da inscrição marítima

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 7.º

Inscrição em mais de uma capitania

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 8.º

Transferência da inscrição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 9.º

Suspensão e cancelamento da inscrição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 10.º

Movimento de inscrições

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Capítulo III

Cédulas marítimas

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 11.º

Definição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 12.º

Emissão das cédulas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 13.º

Verificação das cédulas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 14.º

Retenção das cédulas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 15.º

Processo de emissão e alteração das cédulas marítimas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Capítulo IV

Marítimos e sua classificação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 16.º

Classificação dos marítimos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 17.º

Grupos de marítimos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 18.º

Escalões do grupo tripulação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 19.º

Categorias do escalão dos oficiais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 20.º

Categorias do escalão da mestrança

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 21.º

Categorias do escalão da marinhagem

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 22.º

Categorias do grupo auxiliar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 12/94 - Diário da República n.º 12/1994, Série I-A de 1994-01-15, em vigor a partir de 1994-07-14

Artigo 23.º

Funções e acessos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 24.º

Cursos, exames, tirocínios, certificados e cartas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 148/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-06-30, produz efeitos a partir de 1989-04-11

Capítulo V

Responsabilidade contra-ordenacional

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 25.º

Princípios gerais de responsabilidade contra-ordenacional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 26.º

Contra-ordenações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 114/99 - Diário da República n.º 179/1999, Série I-A de 1999-08-03, em vigor a partir de 1999-12-01

Artigo 27.º

Destino do montante das coimas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 28.º

Entidades competentes para a fiscalização, instrução dos processos de contra-ordenações e aplicação das respectivas coimas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Capítulo VI

Disposições diversas

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 29.º

Designações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 30.º

Recrutamento de profissionais não marítimos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 31.º

Exercício de funções diversas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 32.º

Validade de documentos emitidos ao abrigo de legislação anterior

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 33.º

Formação, matrícula e recrutamento dos marítimos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

Artigo 34.º

Legislação revogada

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 86.º do/a Decreto-Lei n.º 280/2001 - Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23, em vigor a partir de 2001-11-22

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