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Decreto-Lei n.º 312/90

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Aprovação do processo especial de suprimento da prova do registo predial e alteração ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro

Data da última alteração:
2001-10-13
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
A extensa destruição de actos do registo predial provocada pelos recentes incêndios ocorridos nas Conservatórias de São João da Madeira e de Ponte de Lima aconselha a que se adaptem medidas de excepção para essas e para situações semelhantes, em ordem a assegurar, dentro do possível, a fluidez do comércio jurídico. Aproveita-se a oportunidade para, no âmbito da reforma que se vem empreendendo dos serviços dos registos e do notariado, introduzir medidas relevantes no sentido da desburocratização dos serviços, designadamente ao criar-se um processo especial de suprimento da prova do registo e ao estatuir-se sobre a simplificação do registo em caso de reatamento do trato sucessivo. Trata-se de uma medida de inegável relevância, já que torna a relação entre o utente e a Administração, no caso a competente conservatória do registo predial, mais simplificada. Na verdade, e sobretudo naquelas áreas do País onde se processaram, e ainda processam, inúmeras transacções sem terem sido acompanhadas de quaisquer formalidades, era, por vezes, extremamente complexo para o utente fazer a prova do reatamento do trato sucessivo. Com a alteração ora introduzida, sem se pôr em causa a segurança que o registo deve possuir, institui-se um mero procedimento administrativo, a cargo do respectivo conservador, suficientemente expedito, mas rodeado de todas as garantias, nomeadamente a possibilidade de recurso para os tribunais, com vista ao reatamento do trato sucessivo. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
- 1 - O extravio ou inutilização de registos por incêndio, inundação ou outra calamidade, como tal reconhecida por despacho do Ministro da Justiça, justifica a urgência, nos termos aplicáveis da alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º do Código do Registo Predial e da alínea c) do n.º 3 do artigo 71.º do Código do Notariado. 2 - O extravio ou a inutilização do registo são documentados por declaração do interessado, acompanhada de certidão passada gratuitamente pela conservatória. 3 - Do instrumento notarial deve constar a menção da urgência referida neste artigo.
Artigo 2.º
- 1 - Nos casos de urgência justificada por motivo de calamidade, a falta da prévia inscrição dos bens em nome de quem os transmite ou onere determina a inscrição provisória por natureza dos actos de aquisição ou oneração. 2 - É de 18 meses o prazo de vigência das inscrições provisórias previstas no número anterior, renovável por períodos de igual duração, a pedido do interessado e desde que se verifique a permanência da razão da provisoriedade.
Artigo 3.º
REVOGADO
Artigo 4.º
REVOGADO
Artigo 5.º
REVOGADO
Artigo 6.º
REVOGADO
Artigo 7.º
REVOGADO
Artigo 8.º
REVOGADO
Artigo 9.º
REVOGADO
Artigo 10.º
REVOGADO
Artigo 11.º
REVOGADO
Artigo 12.º
- 1 - São gratuitos todos os registos e actos notariais lavrados por reconstituição, bem como todos os actos, processos e documentos a esta necessários. 2 - Os documentos emitidos nos termos do número anterior devem conter menção expressa do fim exclusivo a que se destinam.
Artigo 13.º
O artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: Art. 75.º - 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - O destacamento a que se refere o n.º 1 pode efectuar-se independentemente da espécie da repartição quando o interesse do serviço o justifique e desde que haja anuência dos responsáveis dos respectivos serviços.
Artigo 14.º
O disposto nos artigos 3.º a 11.º entra em vigor 60 dias após a data de publicação do presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Agosto de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - José Manuel Cardoso Borges Soeiro. Promulgado em 13 de Setembro de 1990. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 18 de Setembro de 1990. Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.