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Decreto-Lei n.º 359/91

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Decreto-Lei n.º 133/2009 - 1.ª Série

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores

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Decreto-Lei n.º 82/2006 - 1.ª Série

Altera o Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, alargando a obrigatoriedade de indicação da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) a todas as comunicações comerciais relativas ao crédito ao consumo

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Decreto-Lei n.º 101/2000 - 1.ª Série

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/48/CE, sobre crédito ao consumo, e altera o Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro

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Declaração de Rectificação n.º 199-B/91 - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 359/91, do Ministério das Finanças, que estabelece normas relativas ao crédito ao consumo. Transfere para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990, publicado no Diário da República, n.º 218, de 21 de Setembro de 1991

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1991-09-21

Decreto-Lei n.º 359/91 - 1.ª Série

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Estabelece normas relativas ao crédito ao consumo

Data da última alteração:

2009-06-02

Revogado

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SUMÁRIO

Estabelece normas relativas ao crédito ao consumo. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990

TEXTO

Decreto-Lei n.º 359/91

de 21 de setembro

Estabelece normas relativas ao crédito ao consumo. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

Capítulo I

Âmbito de aplicação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

Artigo 2.º

Definições

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

Artigo 3.º

Operações excluídas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

Capítulo II

Regime geral

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

Artigo 4.º

Taxa anual de encargos efectiva global

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

Artigo 5.º

Comunicações comerciais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2006 - Diário da República n.º 85/2006, Série I-A de 2006-05-03, em vigor a partir de 2006-07-02

Artigo 6.º

Requisitos do contrato de crédito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

Artigo 7.º

Invalidade do contrato de crédito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

Artigo 8.º

Período de reflexão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

Artigo 9.º

Cumprimento antecipado

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

Artigo 10.º

Cessão de créditos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

Artigo 11.º

Utilização de títulos de crédito com função de garantia

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

Artigo 12.º

Venda de bens ou prestação de serviços por terceiro

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

Capítulo III

Regimes especiais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

Artigo 13.º

Concessão de crédito em conta corrente

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

Artigo 14.º

Concessão de crédito sob a forma de descoberto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

Artigo 15.º

Contratos de crédito celebrados por documento autêntico

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

Artigo 16.º

Contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóveis

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

Capítulo IV

Disposições finais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

Artigo 17.º

Contra-ordenações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2006 - Diário da República n.º 85/2006, Série I-A de 2006-05-03, em vigor a partir de 2006-07-02

Artigo 18.º

Carácter injuntivo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

Artigo 19.º

Fraude à lei

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

Artigo 20.º

Aplicação no espaço

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

Artigo 21.º

Aplicação no tempo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

Artigo 22.º

Disposição revogatória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 199-B/91 - Diário da República n.º 218/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-09-21, produz efeitos a partir de 1991-10-21

Artigo 23.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

Anexo I

Expressão matemática a utilizar no cálculo da taxa anual de encargos efectiva global

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 101/2000 - Diário da República n.º 128/2000, Série I-A de 2000-06-02, em vigor a partir de 2000-06-03

Anexo II

Exemplos de cálculo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto-Lei n.º 133/2009 - Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02, em vigor a partir de 2009-07-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 101/2000 - Diário da República n.º 128/2000, Série I-A de 2000-06-02, em vigor a partir de 2000-06-03

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