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Decreto-Lei n.º 445/91

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Regime de licenciamento de obras particulares

Data da última alteração:
2001-06-04
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
REVOGADO
Notas
Artigo 128.º, Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16 Mantém-se em vigor o disposto nos artigos 26.º e 27.º do presente diploma.
Artigo 4.º, Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15 Os prazos fixados no presente diploma, com excepção do referido no artigo 13.º e dos fixados pelas alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 250/94, de 15 de outubro, são reduzidos para metade, com arredondamento para o número inteiro imediatamente superior.
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto de licenciamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 29/92 - Diário da República n.º 205/1992, Série I-A de 1992-09-05, em vigor a partir de 1991-09-10, produz efeitos a partir de 1992-02-18
Artigo 2.º
Competência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 3.º
Dispensa de licenciamento municipal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 29/92 - Diário da República n.º 205/1992, Série I-A de 1992-09-05, em vigor a partir de 1991-09-10, produz efeitos a partir de 1992-02-18
Artigo 4.º
Processo de licenciamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 5.º
Certificado de conformidade do projecto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 6.º
Termo de responsabilidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 7.º
Direito à informação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 8.º
Publicitação dos pedidos de licenciamento de obras
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 9.º
Publicitação do alvará de licença de construção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Capítulo II
Processo de licenciamento
Secção I
Em área abrangida por plano de pormenor ou alvará de loteamento
Subsecção I
Do pedido de informação prévia
Artigo 10.º
Requerimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 11.º
Instrução do processo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 12.º
Deliberação final
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 13.º
Validade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Subsecção II
Do pedido de licenciamento
Artigo 14.º
Requerimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 15.º
Instrução do processo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 16.º
Saneamento e apreciação liminar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 29/92 - Diário da República n.º 205/1992, Série I-A de 1992-09-05, em vigor a partir de 1991-09-10
Artigo 17.º
Apreciação do projecto de arquitectura
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 17.º-A
Apresentação dos projectos das especialidades
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 18.º
Escavações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 19.º
Consultas no âmbito dos projectos das especialidades
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 20.º
Licença de construção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 21.º
Alvará de licença de construção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 22.º
Especificações do alvará de licença de construção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 23.º
Caducidade da licença de construção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 24.º
Fiscalização da obra
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 25.º
Livro de obra
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 26.º
Licença e alvará de utilização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 27.º
Vistoria
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 29/92 - Diário da República n.º 205/1992, Série I-A de 1992-09-05, em vigor a partir de 1991-09-10
Artigo 28.º
Especificações do alvará de licença de utilização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 29.º
Alterações durante a execução da obra
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 30.º
Alteração ao uso fixado na licença de utilização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 29/92 - Diário da República n.º 205/1992, Série I-A de 1992-09-05, em vigor a partir de 1991-09-10
Secção II
Em área abrangida por plano de urbanização
Subsecção I
Do pedido de informação prévia
Artigo 31.º
Disposições aplicáveis
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 32.º
Consultas no âmbito do pedido de informação prévia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 33.º
Deliberação final
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Subsecção II
Do pedido de licenciamento
Artigo 34.º
Disposições aplicáveis
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 35.º
Consultas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 36.º
Apreciação do projecto de arquitectura
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Secção III
Em área abrangida por plano director municipal
Subsecção I
Do pedido de informação prévia
Artigo 37.º
Disposições aplicáveis
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 38.º
Deliberação final
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Subsecção II
Do pedido de licenciamento
Artigo 39.º
Disposições aplicáveis
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 40.º
Instrução do processo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 41.º
Apreciação do projecto de arquitectura
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Secção IV
Em área não abrangida por plano municipal de ordenamento do território ou alvará de loteamento
Subsecção I
Do pedido de informação prévia
Artigo 42.º
Disposições aplicáveis
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 43.º
Instrução do processo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 44.º
Deliberação final
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Subsecção II
Do pedido de licenciamento
Artigo 45.º
Disposições aplicáveis
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 46.º
Instrução do processo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 47.º
Apreciação do projecto de arquitectura
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Secção V
Obras cujo projecto carece de aprovação da administração central
Artigo 48.º
Processo de licenciamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 49.º
Dispensa de autorização prévia de localização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 50.º
Licença de funcionamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Secção VI
Licenciamento de obras de demolição
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 50.º-A
Demolições
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Capítulo III
Fiscalização e sanções
Artigo 51.º
Competência para fiscalizar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 52.º
Invalidade do licenciamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 53.º
Participação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 54.º
Contra-ordenações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 29/92 - Diário da República n.º 205/1992, Série I-A de 1992-09-05, em vigor a partir de 1991-09-10
Artigo 55.º
Sanções acessórias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 56.º
Responsabilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 56.º-A
Falsas declarações ou informações dos técnicos e dos autores de projectos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 57.º
Embargo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 58.º
Demolição da obra e reposição do terreno
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 59.º
Desrespeito de actos administrativos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 60.º
Impedimentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Capítulo IV
Disposições finais
Artigo 61.º
Actos tácitos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 61.º-A
Promoção das consultas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 62.º
Intimação judicial para um comportamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 63.º
Indeferimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 64.º
Recurso hierárquico
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 65.º
Relação dos intrumentos de planeamento territorial e das servidões administrativas e restrições de utilidade pública
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 66.º
Relação das disposições legais referentes à construção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 67.º
Qualificação dos técnicos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 67.º-A
Identificação dos técnicos autores dos projectos de arquitectura e do técnico responsável pela direcção técnica da obra
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 68.º
Taxas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 68.º-A
Regulamentos municipais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 22/96 - Diário da República n.º 172/1996, Série I-A de 1996-07-26, em vigor a partir de 1996-01-01
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 68.º-B
Competência para a verificação do cumprimento do Regulamento de Segurança contra Incêndios em Edifícios de Habitação.
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 69.º
Regime das notificações e comunicações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 29/92 - Diário da República n.º 205/1992, Série I-A de 1992-09-05, em vigor a partir de 1991-09-10
Artigo 70.º
Responsabilidade civil
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 71.º
Elementos estatísticos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 72.º
Regime transitório
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 73.º
Revogação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 73.º-A
Edifícios inacabados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 250/94 - Diário da República n.º 239/1994, Série I-A de 1994-10-15, em vigor a partir de 1995-01-01
Artigo 74.º
Regiões Autónomas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 75.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 177/2001 - Diário da República n.º 129/2001, Série I-A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
REVOGADO
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.