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Jornal Oficial da República Portuguesa
Regime jurídico dos loteamentos urbanos
Data da última alteração:
2000-12-20
Revogado
Emitente:
Nota
O presente decreto-lei encontra-se revogado por força da entrada em vigor do decreto-lei emitido ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 30-A/2000, nos termos do seu artigo 4.º.
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro
TEXTO
Decreto-Lei n.º 448/91
de 29 de novembro
Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro
REVOGADO
Notas
Artigo 4.º, Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20 O presente decreto-lei encontra-se revogado por força da entrada em vigor do decreto-lei emitido ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 30-A/2000, nos termos do seu artigo 4.º.
Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16 A vigência do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, esteve suspensa até ao dia 31 de Dezembro de 2000, inclusive, por força do artigo 1.º da Lei n.º 13/2000, de 20 de julho, tendo sido repristinada a legislação referida no artigo 129.º do diploma e a respectiva regulamentação, que passou a aplicar-se aos processos em curso, durante aquele período.
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 23/92 - Diário da República n.º 76/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-03-31, em vigor a partir de 1992-03-31
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Capítulo I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 1.º
Objecto e âmbito
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 23/92 - Diário da República n.º 76/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-03-31, em vigor a partir de 1992-03-31
Artigo 2.º
Processo de licenciamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 3.º
Definições
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 4.º
Acções preparatórias
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 5.º
Destaque
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 6.º
Direito à informação
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 7.º
Pedido de informação prévia
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/96 - Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01, em vigor a partir de 1996-08-06
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 7.º-A
Deliberação final
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Capítulo II
Do processo de licenciamento em área abrangida por plano municipal de ordenamento do território
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Secção I
Operações de loteamento
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 8.º
Princípio geral
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 25/92 - Diário da República n.º 200/1992, Série I-A de 1992-08-31, em vigor a partir de 1992-03-28
Artigo 9.º
Requerimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 10.º
Publicitação do requerimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 11.º
Saneamento e instrução do processo
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/96 - Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01, em vigor a partir de 1996-08-06
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 12.º
Consultas
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/96 - Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01, em vigor a partir de 1996-08-06
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 13.º
Deliberação final
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 14.º
Caducidade da deliberação
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 15.º
Terrenos para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas e equipamentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 25/92 - Diário da República n.º 200/1992, Série I-A de 1992-08-31, em vigor a partir de 1992-03-28
Artigo 16.º
Cedências
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/96 - Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01, em vigor a partir de 1996-08-06
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 25/92 - Diário da República n.º 200/1992, Série I-A de 1992-08-31, em vigor a partir de 1992-03-28
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 23/92 - Diário da República n.º 76/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-03-31, em vigor a partir de 1992-03-31
Artigo 17.º
Consequências da reversão
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 18.º
Gestão dos espaços verdes e de utilização colectiva
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 19.º
Contrato de concessão
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Secção II
Obras de urbanização
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 20.º
Pedido de licenciamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 21.º
Saneamento e instrução do processo
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 22.º
Deliberação final
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 23.º
Condições de licenciamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 24.º
Caução
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/96 - Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01, em vigor a partir de 1996-08-06
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 25.º
Contrato de urbanização
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 26.º
Execução por fases
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 23/92 - Diário da República n.º 76/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-03-31, em vigor a partir de 1992-03-31
Artigo 27.º
Caducidade da deliberação
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Secção III
Alvará
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 28.º
Princípio geral
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 29.º
Especificações do alvará
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 30.º
Emissão de alvará
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 31.º
Registo predial
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 32.º
Taxas
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/96 - Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01, em vigor a partir de 1996-08-06
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 33.º
Publicidade do alvará
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 34.º
Estatística dos alvarás
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 302/94 - Diário da República n.º 291/1994, Série I-A de 1994-12-19, em vigor a partir de 1994-12-24
Artigo 35.º
Início dos trabalhos
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 36.º
Alteração ao alvará
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/96 - Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01, em vigor a partir de 1996-08-06
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 37.º
Execução de instrumentos de planeamento territorial
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 38.º
Caducidade das licenças
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/96 - Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01, em vigor a partir de 1996-08-06
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 39.º
Cancelamento dos registos
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Capítulo III
Do processo de licenciamento em área não abrangida por plano municipal de ordenamento do território
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 40.º
Princípio geral
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 41.º
Área urbana
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 42.º
Consultas
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 43.º
Parecer da comissão de coordenação regional
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/96 - Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01, em vigor a partir de 1996-08-06
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 44.º
Deliberação final
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 45.º
Terrenos para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas e equipamentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Capítulo IV
Disposições cautelares
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 46.º
Correcções dos trabalhos efectuados
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 47.º
Execução das obras de urbanização pela câmara municipal
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 48.º
Execução das obras de urbanização por terceiros
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 49.º
Livro de obra
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 50.º
Recepção provisória e definitiva
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 51.º
Remoção de entulhos
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 52.º
Fraccionamento de prédios rústicos
REVOGADO
Notas
Artigo 5.º, Decreto-Lei n.º 172/95 - Diário da República n.º 164/1995, Série I-A de 1995-07-18 suprime a referência feita ao Instituto Geográfico e Cadastral no n.º 2 do presente artigo.
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 53.º
Negócios jurídicos
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 25/92 - Diário da República n.º 200/1992, Série I-A de 1992-08-31, em vigor a partir de 1992-03-28
Artigo 54.º
Publicidade da alienação
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Capítulo V
Fiscalização e sanções
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 55.º
Competência para fiscalizar
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/96 - Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01, em vigor a partir de 1996-08-06
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 56.º
Invalidade do licenciamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/96 - Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01, em vigor a partir de 1996-08-06
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 23/92 - Diário da República n.º 76/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-03-31, em vigor a partir de 1992-03-31
Artigo 57.º
Participação
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/96 - Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01, em vigor a partir de 1996-08-06
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 23/92 - Diário da República n.º 76/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-03-31, em vigor a partir de 1992-03-31
Artigo 58.º
Contra-ordenações
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 302/94 - Diário da República n.º 291/1994, Série I-A de 1994-12-19, em vigor a partir de 1994-12-24
Artigo 59.º
Sanções acessórias
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 60.º
Responsabilidade dos fiscais de obras
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 61.º
Embargo de obras
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 62.º
Demolição e reposição do terreno
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 63.º
Execução de ordem de embargo, demolição e reposição do terreno
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Capítulo VI
Disposições gerais
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 64.º
Operações de loteamento e obras de urbanização promovidas pelas autarquias locais
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 65.º
Operações de loteamento e de obras de urbanização promovidas pelo Estado e por entidades concessionárias de serviço público
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 66.º
Recurso hierárquico
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 67.º
Deferimento tácito
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 67.º-A
Promoção das consultas
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 68.º
Acção para o reconhecimento de direitos
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/96 - Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01, em vigor a partir de 1996-08-06
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 68.º-A
Regulamentos municipais
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 68.º-B
Regulamentos municipais
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 26/96 - Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01, em vigor a partir de 1996-08-06
Artigo 69.º
Apoio técnico
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 70.º
Dever de informação
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 70.º-A
Regime das notificações e comunicações
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 71.º
Revogações
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 72.º
Alvarás anteriores
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 72.º-A
Norma de habilitação
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 73.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.