Relacionados
Versão à data de
Mostrar revogado
Versão Consolidada
Análise Jurídica
Retificado por
Pode sugerir melhorias ou novas consolidações aqui
Jornal Oficial da República Portuguesa
Regime jurídico dos loteamentos urbanos
Data da última alteração:
2000-12-20
Revogado
Emitente:
Nota
O presente decreto-lei encontra-se revogado por força da entrada em vigor do decreto-lei emitido ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 30-A/2000, nos termos do seu artigo 4.º.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro
TEXTO
Decreto-Lei n.º 448/91
de 29 de novembro
Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro
REVOGADO
Notas
Artigo 4.º, Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20 O presente decreto-lei encontra-se revogado por força da entrada em vigor do decreto-lei emitido ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 30-A/2000, nos termos do seu artigo 4.º.
Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16 A vigência do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, esteve suspensa até ao dia 31 de Dezembro de 2000, inclusive, por força do artigo 1.º da Lei n.º 13/2000, de 20 de julho, tendo sido repristinada a legislação referida no artigo 129.º do diploma e a respectiva regulamentação, que passou a aplicar-se aos processos em curso, durante aquele período.
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 23/92 - Diário da República n.º 76/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-03-31, em vigor a partir de 1992-03-31
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Capítulo I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 1.º
Objecto e âmbito
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 23/92 - Diário da República n.º 76/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-03-31, em vigor a partir de 1992-03-31
Artigo 2.º
Processo de licenciamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 3.º
Definições
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 4.º
Acções preparatórias
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 5.º
Destaque
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 6.º
Direito à informação
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 7.º
Pedido de informação prévia
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/96 - Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01, em vigor a partir de 1996-08-06
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 7.º-A
Deliberação final
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Capítulo II
Do processo de licenciamento em área abrangida por plano municipal de ordenamento do território
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Secção I
Operações de loteamento
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 8.º
Princípio geral
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 25/92 - Diário da República n.º 200/1992, Série I-A de 1992-08-31, em vigor a partir de 1992-03-28
Artigo 9.º
Requerimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 10.º
Publicitação do requerimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 11.º
Saneamento e instrução do processo
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/96 - Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01, em vigor a partir de 1996-08-06
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 12.º
Consultas
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/96 - Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01, em vigor a partir de 1996-08-06
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 13.º
Deliberação final
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 14.º
Caducidade da deliberação
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 15.º
Terrenos para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas e equipamentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 25/92 - Diário da República n.º 200/1992, Série I-A de 1992-08-31, em vigor a partir de 1992-03-28
Artigo 16.º
Cedências
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/96 - Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01, em vigor a partir de 1996-08-06
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 25/92 - Diário da República n.º 200/1992, Série I-A de 1992-08-31, em vigor a partir de 1992-03-28
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 23/92 - Diário da República n.º 76/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-03-31, em vigor a partir de 1992-03-31
Artigo 17.º
Consequências da reversão
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 18.º
Gestão dos espaços verdes e de utilização colectiva
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 19.º
Contrato de concessão
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Secção II
Obras de urbanização
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 20.º
Pedido de licenciamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 21.º
Saneamento e instrução do processo
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 22.º
Deliberação final
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 23.º
Condições de licenciamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 24.º
Caução
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/96 - Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01, em vigor a partir de 1996-08-06
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 25.º
Contrato de urbanização
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 26.º
Execução por fases
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 23/92 - Diário da República n.º 76/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-03-31, em vigor a partir de 1992-03-31
Artigo 27.º
Caducidade da deliberação
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Secção III
Alvará
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 28.º
Princípio geral
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 29.º
Especificações do alvará
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 30.º
Emissão de alvará
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 31.º
Registo predial
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 32.º
Taxas
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/96 - Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01, em vigor a partir de 1996-08-06
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 33.º
Publicidade do alvará
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 34.º
Estatística dos alvarás
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 302/94 - Diário da República n.º 291/1994, Série I-A de 1994-12-19, em vigor a partir de 1994-12-24
Artigo 35.º
Início dos trabalhos
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 36.º
Alteração ao alvará
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/96 - Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01, em vigor a partir de 1996-08-06
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 37.º
Execução de instrumentos de planeamento territorial
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 38.º
Caducidade das licenças
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/96 - Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01, em vigor a partir de 1996-08-06
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 39.º
Cancelamento dos registos
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Capítulo III
Do processo de licenciamento em área não abrangida por plano municipal de ordenamento do território
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 40.º
Princípio geral
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 41.º
Área urbana
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 42.º
Consultas
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 43.º
Parecer da comissão de coordenação regional
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/96 - Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01, em vigor a partir de 1996-08-06
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 44.º
Deliberação final
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 45.º
Terrenos para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas e equipamentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Capítulo IV
Disposições cautelares
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 46.º
Correcções dos trabalhos efectuados
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 47.º
Execução das obras de urbanização pela câmara municipal
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 48.º
Execução das obras de urbanização por terceiros
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 49.º
Livro de obra
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 50.º
Recepção provisória e definitiva
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 51.º
Remoção de entulhos
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 52.º
Fraccionamento de prédios rústicos
REVOGADO
Notas
Artigo 5.º, Decreto-Lei n.º 172/95 - Diário da República n.º 164/1995, Série I-A de 1995-07-18 suprime a referência feita ao Instituto Geográfico e Cadastral no n.º 2 do presente artigo.
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 53.º
Negócios jurídicos
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 25/92 - Diário da República n.º 200/1992, Série I-A de 1992-08-31, em vigor a partir de 1992-03-28
Artigo 54.º
Publicidade da alienação
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Capítulo V
Fiscalização e sanções
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 55.º
Competência para fiscalizar
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/96 - Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01, em vigor a partir de 1996-08-06
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 56.º
Invalidade do licenciamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/96 - Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01, em vigor a partir de 1996-08-06
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 23/92 - Diário da República n.º 76/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-03-31, em vigor a partir de 1992-03-31
Artigo 57.º
Participação
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/96 - Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01, em vigor a partir de 1996-08-06
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 23/92 - Diário da República n.º 76/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-03-31, em vigor a partir de 1992-03-31
Artigo 58.º
Contra-ordenações
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 302/94 - Diário da República n.º 291/1994, Série I-A de 1994-12-19, em vigor a partir de 1994-12-24
Artigo 59.º
Sanções acessórias
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 60.º
Responsabilidade dos fiscais de obras
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 61.º
Embargo de obras
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 62.º
Demolição e reposição do terreno
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 63.º
Execução de ordem de embargo, demolição e reposição do terreno
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Capítulo VI
Disposições gerais
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 64.º
Operações de loteamento e obras de urbanização promovidas pelas autarquias locais
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 65.º
Operações de loteamento e de obras de urbanização promovidas pelo Estado e por entidades concessionárias de serviço público
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 66.º
Recurso hierárquico
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 67.º
Deferimento tácito
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 67.º-A
Promoção das consultas
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 68.º
Acção para o reconhecimento de direitos
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 26/96 - Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01, em vigor a partir de 1996-08-06
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 68.º-A
Regulamentos municipais
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 68.º-B
Regulamentos municipais
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 26/96 - Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01, em vigor a partir de 1996-08-06
Artigo 69.º
Apoio técnico
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 70.º
Dever de informação
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 70.º-A
Regime das notificações e comunicações
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 71.º
Revogações
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 72.º
Alvarás anteriores
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Artigo 72.º-A
Norma de habilitação
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 334/95 - Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02
Artigo 73.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
REVOGADO
Revogado pelo/a Lei n.º 30-A/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20, em vigor a partir de 2001-10-02
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13/2000 - Diário da República n.º 166/2000, Série I-A de 2000-07-20, em vigor a partir de 2000-07-21
Revogado pelo/a Artigo 129.º do/a Decreto-Lei n.º 555/99 - Diário da República n.º 291/1999, Série I-A de 1999-12-16, em vigor a partir de 2000-04-14
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.