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Jornal Oficial da República Portuguesa
Novo regime fiscal relativo ao imposto de consumo sobre o tabaco
Data da última alteração:
1999-12-22
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Estabelece o novo regime fiscal dos tabacos
TEXTO
Decreto-Lei n.º 325/93
de 25 de setembro
Estabelece o novo regime fiscal dos tabacos
REVOGADO
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 221/98 - Diário da República n.º 163/1998, Série I-A de 1998-07-17, em vigor a partir de 1998-07-22
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Título I
Imposto de consumo sobre o tabaco
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Capítulo I
Incidência
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Secção I
Âmbito de aplicação
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 1.º
Incidência objectiva
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 2.º
Definição e classificação do tabaco manufacturado
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Secção II
Facto gerador e exigibilidade
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 3.º
Facto gerador e exigibilidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 233/93 - Diário da República n.º 280/1993, 3º Suplemento, Série I-A de 1993-11-30, em vigor a partir de 1993-11-30
Secção III
Sujeitos passivos
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 4.º
Sujeitos passivos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Capítulo II
Isenções
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 5.º
Isenções
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Alterado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 127-B/97 - Diário da República n.º 293/1997, 2º Suplemento, Série I-A de 1997-12-20, em vigor a partir de 1998-01-01
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 233/93 - Diário da República n.º 280/1993, 3º Suplemento, Série I-A de 1993-11-30, em vigor a partir de 1993-11-30
Artigo 6.º
Reembolsos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Alterado pelo/a Artigo 40.º do/a Lei n.º 10-B/96 - Diário da República n.º 71/1996, 2º Suplemento, Série I-A de 1996-03-23, em vigor a partir de 1996-03-28
Capítulo III
Estrutura e taxas
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 7.º
Imposto de consumo relativo aos cigarros
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 197/97 - Diário da República n.º 177/1997, Série I-A de 1997-08-02, em vigor a partir de 1997-08-04
Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 103/96 - Diário da República n.º 176/1996, Série I-A de 1996-07-31, em vigor a partir de 1996-08-05
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 75/94 - Diário da República n.º 55/1994, Série I-A de 1994-03-07, em vigor a partir de 1994-03-08
Artigo 8.º
Imposto de consumo relativo aos restantes produtos de tabaco manufacturado
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 75/94 - Diário da República n.º 55/1994, Série I-A de 1994-03-07, em vigor a partir de 1994-03-08
Artigo 9.º
Taxas reduzidas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 221/98 - Diário da República n.º 163/1998, Série I-A de 1998-07-17, em vigor a partir de 1998-07-22
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 197/97 - Diário da República n.º 177/1997, Série I-A de 1997-08-02, em vigor a partir de 1997-08-04
Alterado pelo/a Artigo único do/a Decreto-Lei n.º 103/96 - Diário da República n.º 176/1996, Série I-A de 1996-07-31, em vigor a partir de 1996-08-05
Artigo 10.º
Taxas aplicáveis
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Capítulo IV
Liquidação e pagamento
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Secção I
Liquidação
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 11.º
Competência para a administração do imposto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 221/98 - Diário da República n.º 163/1998, Série I-A de 1998-07-17, em vigor a partir de 1998-07-22
Artigo 12.º
Declaração de introdução no consumo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Alterado pelo/a Artigo 40.º do/a Lei n.º 10-B/96 - Diário da República n.º 71/1996, 2º Suplemento, Série I-A de 1996-03-23, em vigor a partir de 1996-03-28
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 233/93 - Diário da República n.º 280/1993, 3º Suplemento, Série I-A de 1993-11-30, em vigor a partir de 1993-11-30
Artigo 13.º
Liquidação do imposto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 221/98 - Diário da República n.º 163/1998, Série I-A de 1998-07-17, em vigor a partir de 1998-07-22
Alterado pelo/a Artigo 40.º do/a Lei n.º 10-B/96 - Diário da República n.º 71/1996, 2º Suplemento, Série I-A de 1996-03-23, em vigor a partir de 1996-03-28
Artigo 14.º
Liquidação do imposto relativo a embalagens miniatura
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Secção II
Pagamento
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 15.º
Pagamento do imposto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Alterado pelo/a Artigo 40.º do/a Lei n.º 10-B/96 - Diário da República n.º 71/1996, 2º Suplemento, Série I-A de 1996-03-23, em vigor a partir de 1996-03-28
Artigo 16.º
Falta de pagamento do imposto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Alterado pelo/a Artigo 49.º do/a Lei n.º 39-B/94 - Diário da República n.º 298/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-12-27, em vigor a partir de 1995-01-01
Capítulo V
Fiscalização
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Secção I
Produção e transformação de tabaco manufacturado
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 17.º
Condições do exercício da indústria tabaqueira
REVOGADO
Notas
Artigo 3.º, Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22 O presente artigo continua a aplicar-se até à data de entrada em vigor da Portaria que regulamenta o controlo declarativo-contabilístico dos entrepostos fiscais de produção e transformação de tabacos manufacturados.
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 18.º
Âmbito de fiscalização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 19.º
Instruções
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 20.º
Despesas com a fiscalização permanente
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Secção II
Armazenagem
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 21.º
Entrepostos fiscais de armazenagem
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 221/98 - Diário da República n.º 163/1998, Série I-A de 1998-07-17, em vigor a partir de 1998-07-22
Artigo 22.º
Depositários autorizados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 23.º
Autorização dos entrepostos fiscais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 221/98 - Diário da República n.º 163/1998, Série I-A de 1998-07-17, em vigor a partir de 1998-07-22
Artigo 24.º
Entrepostos aduaneiros
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Secção III
Operadores registados e representantes fiscais
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 25.º
Autorização dos operadores registados ou dos representantes fiscais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 221/98 - Diário da República n.º 163/1998, Série I-A de 1998-07-17, em vigor a partir de 1998-07-22
Secção IV
Autorizações e revogações
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 26.º
Notificação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 221/98 - Diário da República n.º 163/1998, Série I-A de 1998-07-17, em vigor a partir de 1998-07-22
Artigo 27.º
Revogação das autorizações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 221/98 - Diário da República n.º 163/1998, Série I-A de 1998-07-17, em vigor a partir de 1998-07-22
Secção V
Apuramento
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 28.º
Varejos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 29.º
Casos fortuitos ou de força maior
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Secção VI
Garantias
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 30.º
Entrepostos fiscais e operadores
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 221/98 - Diário da República n.º 163/1998, Série I-A de 1998-07-17, em vigor a partir de 1998-07-22
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 233/93 - Diário da República n.º 280/1993, 3º Suplemento, Série I-A de 1993-11-30, em vigor a partir de 1993-11-30
Artigo 31.º
Conteúdo e alterações das garantias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Secção VII
Condicionamentos da circulação interna dos produtos de tabaco em curso de transformação e do tabaco manufacturado
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 32.º
Circulação de tabaco manufacturado entre entrepostos fiscais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 33.º
Exportação de tabaco manufacturado
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 34.º
Circulação de tabaco manufacturado entre o território do continente e o das Regiões Autónomas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 35.º
Entrada e saída de tabacos dos entrepostos fiscais de produção e transformação para fins específicos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Secção VIII
Outras obrigações dos agentes económicos
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 36.º
Obrigações de informação das empresas tabaqueiras
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 221/98 - Diário da República n.º 163/1998, Série I-A de 1998-07-17, em vigor a partir de 1998-07-22
Artigo 37.º
Obrigação de prestação de informações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Título II
Regime aduaneiro
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 38.º
Direitos de importação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 39.º
Base de tributação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 40.º
Exigência de declaração de afectação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 41.º
Armazenagem
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 42.º
Estâncias habilitadas a despachar tabaco
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Título III
Regime de exploração da indústria
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 43.º
Proibição do exercício da indústria tabaqueira fora do recinto das fábricas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Título IV
Regime de comercialização
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Capítulo I
Condições a preencher pelos produtos
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 44.º
Igualdade de condições
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 45.º
Consequências de falta das condições exigidas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 46.º
Lançamento de produtos no mercado
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 221/98 - Diário da República n.º 163/1998, Série I-A de 1998-07-17, em vigor a partir de 1998-07-22
Artigo 47.º
Alterações na caracterização dos produtos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 48.º
Confirmação periódica dos teores
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 49.º
Dizeres das embalagens
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 50.º
Estampilha especial
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 51.º
Proibição de comercialização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Alterado pelo/a Artigo 40.º do/a Lei n.º 10-B/96 - Diário da República n.º 71/1996, 2º Suplemento, Série I-A de 1996-03-23, em vigor a partir de 1996-03-28
Artigo 52.º
Promoção de vendas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 221/94 - Diário da República n.º 194/1994, Série I-A de 1994-08-23, em vigor a partir de 1994-08-28
Capítulo II
Preço de venda ao público
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 53.º
Fixação do preço
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Título V
Regime especial do tabaco em situação irregular
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 54.º
Depósito do tabaco
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 55.º
Classificação do tabaco
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 233/93 - Diário da República n.º 280/1993, 3º Suplemento, Série I-A de 1993-11-30, em vigor a partir de 1993-11-30
Artigo 56.º
Inutilização de tabaco
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 57.º
Tabaco em situação de fazenda demorada e abandonada
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 233/93 - Diário da República n.º 280/1993, 3º Suplemento, Série I-A de 1993-11-30, em vigor a partir de 1993-11-30
Artigo 58.º
Aquisição e destino do tabaco próprio para consumo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Alterado pelo/a Artigo 40.º do/a Lei n.º 10-B/96 - Diário da República n.º 71/1996, 2º Suplemento, Série I-A de 1996-03-23, em vigor a partir de 1996-03-28
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 221/94 - Diário da República n.º 194/1994, Série I-A de 1994-08-23, em vigor a partir de 1994-08-28
Artigo 59.º
Tabaco sujeição a acção fiscal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Alterado pelo/a Artigo 40.º do/a Lei n.º 10-B/96 - Diário da República n.º 71/1996, 2º Suplemento, Série I-A de 1996-03-23, em vigor a partir de 1996-03-28
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 221/94 - Diário da República n.º 194/1994, Série I-A de 1994-08-23, em vigor a partir de 1994-08-28
Artigo 60.º
Âmbito de aplicação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Título VI
Infracções fiscais aduaneiras
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 61.º
Crimes fiscais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Alterado pelo/a Artigo 40.º do/a Lei n.º 10-B/96 - Diário da República n.º 71/1996, 2º Suplemento, Série I-A de 1996-03-23, em vigor a partir de 1996-03-28
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 221/94 - Diário da República n.º 194/1994, Série I-A de 1994-08-23, em vigor a partir de 1994-08-28
Artigo 61.º-A
Contra-ordenações fiscais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Alterado pelo/a Artigo 40.º do/a Lei n.º 10-B/96 - Diário da República n.º 71/1996, 2º Suplemento, Série I-A de 1996-03-23, em vigor a partir de 1996-03-28
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 221/94 - Diário da República n.º 194/1994, Série I-A de 1994-08-23, em vigor a partir de 1994-08-28
Artigo 61.º-B
Direito subsidiário
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Aditado pelo/a Artigo 40.º do/a Lei n.º 10-B/96 - Diário da República n.º 71/1996, 2º Suplemento, Série I-A de 1996-03-23, em vigor a partir de 1996-03-28
Título VII
Disposições finais e transitórias
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 62.º
Dever de participação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 63.º
Competências nas Regiões Autónomas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 64.º
Transferência de competências
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 65.º
Alteração à Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 66.º
Transição de pessoal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 67.º
Revogação do direito anterior
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
Artigo 68.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 566/99 - Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22, em vigor a partir de 2000-01-01
Reposto em Vigor pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 363-A/98 - Diário da República n.º 268/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-19, em vigor a partir de 1998-08-16
Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Decreto-Lei n.º 249/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11, em vigor a partir de 1998-08-16
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.