Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 366-A/97

2017-12-11

Decreto-Lei n.º 152-D/2017 - 1.ª Série

Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE

Ver detalhes das alterações

2016-11-04

Decreto-Lei n.º 71/2016 - 1.ª Série

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo a Diretiva 2015/1127, da Comissão, de 10 de julho de 2015, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, que aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos

Ver detalhes das alterações

2015-04-10

Decreto-Lei n.º 48/2015 - 1.ª Série

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, no sentido da introdução de regras no domínio das especificações técnicas, na qualificação de operadores de gestão de resíduos de embalagens, na metodologia para a definição dos modelos de cálculo de valores de contrapartidas financeiras e na atualização das capitações e das objetivações dos sistemas de gestão de resíduos urbanos

Ver detalhes das alterações

2013-08-02

Decreto-Lei n.º 110/2013 - 1.ª Série

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, e transpõe a Diretiva n.º 2013/2/UE, da Comissão, de 7 de fevereiro, que altera o anexo I à Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens

Ver detalhes das alterações

2011-06-17

Decreto-Lei n.º 73/2011 - 1.ª Série

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos

Ver detalhes das alterações

2006-09-05

Decreto-Lei n.º 178/2006 - 1.ª Série

Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro

Ver detalhes das alterações

2006-05-25

Decreto-Lei n.º 92/2006 - 1.ª Série

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens

Ver detalhes das alterações

2000-07-27

Decreto-Lei n.º 162/2000 - 1.ª Série

Altera os artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens

Ver detalhes das alterações

1997-12-20

Decreto-Lei n.º 366-A/97 - 1.ª Série

Relacionados

Versão à data de

Mostrar revogado Informação

Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens

Data da última alteração:

2017-12-11

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens (revoga o Decreto-Lei n.º 322/95, de 28 de Novembro)

TEXTO

Decreto-Lei n.º 366-A/97

de 20 de dezembro

Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens (revoga o Decreto-Lei n.º 322/95, de 28 de Novembro)

REVOGADO

Notas

Artigo 3.º, Decreto-Lei n.º 48/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10 As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 48/2015, de 10 de abril, aplicam-se aos requerimentos apresentados pelos interessados, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º da Portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro, com vista à concessão de licença para a gestão de um sistema integrado de resíduos de embalagens, que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, não tenham sido objeto de decisão final.

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 103.º do/a Decreto-Lei n.º 152-D/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 110/2013 - Diário da República n.º 148/2013, Série I de 2013-08-02, em vigor a partir de 2013-08-07

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2006 - Diário da República n.º 101/2006, Série I-A de 2006-05-25, em vigor a partir de 2006-05-30

Artigo 2.º

Definições

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 103.º do/a Decreto-Lei n.º 152-D/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 71/2016 - Diário da República n.º 212/2016, Série I de 2016-11-04, em vigor a partir de 2016-11-05

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2006 - Diário da República n.º 101/2006, Série I-A de 2006-05-25, em vigor a partir de 2006-05-30

Artigo 3.º

Princípios de gestão

REVOGADO

Artigo 3.º-A

Prevenção

REVOGADO

Artigo 4.º

Responsabilidade pela gestão das embalagens e resíduos de embalagens

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 103.º do/a Decreto-Lei n.º 152-D/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 71/2016 - Diário da República n.º 212/2016, Série I de 2016-11-04, em vigor a partir de 2016-11-05

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10, em vigor a partir de 2015-04-11

Alterado pelo/a Artigo Único do/a Decreto-Lei n.º 162/2000 - Diário da República n.º 172/2000, Série I-A de 2000-07-27, em vigor a partir de 2000-08-01

Artigo 5.º

Cumprimento de obrigações

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 103.º do/a Decreto-Lei n.º 152-D/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 71/2016 - Diário da República n.º 212/2016, Série I de 2016-11-04, em vigor a partir de 2016-11-05

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10, em vigor a partir de 2015-04-11

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2011 - Diário da República n.º 116/2011, Série I de 2011-06-17, em vigor a partir de 2011-06-18

Artigo 6.º

Símbolo

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 103.º do/a Decreto-Lei n.º 152-D/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2006 - Diário da República n.º 101/2006, Série I-A de 2006-05-25, em vigor a partir de 2006-05-30

Alterado pelo/a Artigo Único do/a Decreto-Lei n.º 162/2000 - Diário da República n.º 172/2000, Série I-A de 2000-07-27, em vigor a partir de 2000-08-01

Artigo 7.º

Objectivos de valorização e reciclagem

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 103.º do/a Decreto-Lei n.º 152-D/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 71/2016 - Diário da República n.º 212/2016, Série I de 2016-11-04, em vigor a partir de 2016-11-05

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2006 - Diário da República n.º 101/2006, Série I-A de 2006-05-25, em vigor a partir de 2006-05-30

Artigo 8.º

Colocação no mercado

REVOGADO

Artigo 9.º

Regulamentação

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 103.º do/a Decreto-Lei n.º 152-D/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 71/2016 - Diário da República n.º 212/2016, Série I de 2016-11-04, em vigor a partir de 2016-11-05

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 48/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10, em vigor a partir de 2015-04-11

Artigo 10.º

Fiscalização e processamento das contra-ordenações

REVOGADO

Notas

Artigo 16.º, Decreto-Lei n.º 73/2011 - Diário da República n.º 116/2011, Série I de 2011-06-17 O disposto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, com a redacção dada pelo presente decreto-lei, só se aplica aos processos de contra-ordenação instaurados com base em autos de notícia levantados pelas autoridades policiais após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei, mantendo-se a competência da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território quanto à instrução e decisão dos processos contraordenacionais instaurados com base em autos de notícia levantados anteriormente a essa data.

Artigo 11.º

Contra-ordenações

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 103.º do/a Decreto-Lei n.º 152-D/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2011 - Diário da República n.º 116/2011, Série I de 2011-06-17, em vigor a partir de 2011-06-18

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2006 - Diário da República n.º 101/2006, Série I-A de 2006-05-25, em vigor a partir de 2006-05-30

Artigo 12.º

Sanções acessórias e apreensão cautelar

REVOGADO

Artigo 13.º

Produto das coimas

REVOGADO

Artigo 14.º

Obrigação de indemnizar

REVOGADO

Artigo 15.º

Comissão de Acompanhamento da Gestão de Embalagens e Resíduos de Embalagens

REVOGADO

Artigo 16.º

Taxas

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 103.º do/a Decreto-Lei n.º 152-D/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01

Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 178/2006 - Diário da República n.º 171/2006, Série I de 2006-09-05, em vigor a partir de 2006-09-10

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2006 - Diário da República n.º 101/2006, Série I-A de 2006-05-25, em vigor a partir de 2006-05-30

Artigo 17.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Anexo I

Critérios auxiliares para a definição de 'embalagem' a que se referem a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 2.º

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 103.º do/a Decreto-Lei n.º 152-D/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 110/2013 - Diário da República n.º 148/2013, Série I de 2013-08-02, em vigor a partir de 2013-08-07

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2006 - Diário da República n.º 101/2006, Série I-A de 2006-05-25, em vigor a partir de 2005-05-30

Anexo II

Sistema de identificação dos materiais de embalagem estabelecido na Decisão n.º 97/129/CE, da Comissão, de 28 de Janeiro, a que se refere o n.º 5 do artigo 6.º

REVOGADO

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

Reportar erro