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Decreto-Lei n.º 200/98

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Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais

Data da última alteração:
2000-11-09
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
REVOGADO
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
REVOGADO
Artigo 2.º
Definições
REVOGADO
Artigo 3.º
Unidades de medida
REVOGADO
Artigo 4.º
Requisição dos serviços
REVOGADO
Artigo 5.º
Ajuste prévio
REVOGADO
Artigo 6.º
Pesca e náutica de recreio
REVOGADO
Artigo 7.º
Usos e fornecimentos diversos
REVOGADO
Artigo 8.º
Cobrança de taxas
REVOGADO
Artigo 9.º
Competência das autoridades portuárias
REVOGADO
Artigo 10.º
Actualização das taxas das autoridades portuárias
REVOGADO
Artigo 11.º
Divulgação dos regulamentos de taxas
REVOGADO
Artigo 12.º
Concessões e licenciamentos
REVOGADO
Capítulo II
Tarifa de uso do porto
Artigo 13.º
Definição
REVOGADO
Artigo 14.º
Fixação da componente aplicável ao navio
REVOGADO
Artigo 15.º
Fixação com artigo na arqueação bruta e variável relação
REVOGADO
Artigo 16.º
Fixação com artigo na arqueação bruta e variável tempo
REVOGADO
Artigo 18.º
Reduções
REVOGADO
Artigo 19.º
Fixação da componente aplicável à carga
REVOGADO
Artigo 20.º
Isenções
REVOGADO
Artigo 21.º
Reduções
REVOGADO
Capítulo III
Tarifa de estacionamento
Artigo 22.º
Definição
REVOGADO
Artigo 23.º
Fixação
REVOGADO
Artigo 24.º
Reduções
REVOGADO
Artigo 25.º
Diversos
REVOGADO
Capítulo IV
Tarifa de pilotagem
Artigo 26.º
Definição
REVOGADO
Artigo 27.º
Fixação
REVOGADO
Artigo 28.º
Requisição do serviço
REVOGADO
Artigo 29.º
Reduções
REVOGADO
Artigo 30.º
Diversos
REVOGADO
Capítulo V
Tarifa de reboque
Artigo 31.º
Definição
REVOGADO
Artigo 32.º
Fixação
REVOGADO
Artigo 33.º
Requisição do serviço
REVOGADO
Artigo 34.º
Reduções
REVOGADO
Artigo 35.º
Diversos
REVOGADO
Capítulo VI
Tarifa de amarração e desamarração
Artigo 36.º
Definição
REVOGADO
Artigo 37.º
Fixação
REVOGADO
Artigo 38.º
Reduções
REVOGADO
Artigo 39.º
Diversos
REVOGADO
Capítulo VII
Tarifa de movimentação de cargas e tráfego de passageiros
Artigo 40.º
Definição
REVOGADO
Artigo 41.º
Fixação
REVOGADO
Artigo 42.º
Reduções
REVOGADO
Capítulo VIII
Tarifa de armazenagem
Artigo 43.º
Definição
REVOGADO
Artigo 44.º
Fixação
REVOGADO
Artigo 45.º
Isenções
REVOGADO
Artigo 46.º
Diversos
REVOGADO
Capítulo IX
Tarifa de uso de equipamento
Artigo 47.º
Definição
REVOGADO
Artigo 48.º
Fixação
REVOGADO
Capítulo X
Tarifa de fornecimentos
Artigo 49.º
Definição
REVOGADO
Artigo 50.º
Fixação
REVOGADO
Capítulo XI
Tarifa da capitania
Artigo 51.º
Definição
REVOGADO
Artigo 52.º
Fixação
REVOGADO
Capítulo XII
Tarifa dos serviços aduaneiros
Artigo 53.º
Definição
REVOGADO
Artigo 54.º
Fixação
REVOGADO
Capítulo XIII
Tarifas das autoridades de saúde e sanidade
Artigo 55.º
Definição
REVOGADO
Artigo 56.º
Fixação
REVOGADO
Capítulo XIV
Disposições finais e transitórias
Artigo 57.º
Actualização das taxas. Percentagens
REVOGADO
Artigo 58.º
Aplicação da arqueação bruta
REVOGADO
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.