Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 345/98

2019-08-12

Decreto-Lei n.º 106/2019 - 1.ª Série

Procede à transferência da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos

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2019-03-13

Lei n.º 23/2019 - 1.ª Série

Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro

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2015-03-26

Lei n.º 23-A/2015 - 1.ª Série

Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro

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2012-02-10

Decreto-Lei n.º 31-A/2012 - 1.ª Série

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de Novembro, confere poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro, procede à criação de um Fundo de Resolução e, bem assim de um procedimento pré-judicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspectos relacionados com o processo de liquidação

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2011-12-26

Decreto-Lei n.º 119/2011 - 1.ª Série

Estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros por parte do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes no caso de se verificar a indisponibilidade dos depósitos

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2009-07-20

Decreto-Lei n.º 162/2009 - 1.ª Série

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e o regime jurídico relativo ao Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que altera a Directiva n.º 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso

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2008-11-03

Decreto-Lei n.º 211-A/2008 - 1.ª Série

Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros

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2008-07-21

Decreto-Lei n.º 126/2008 - 1.ª Série

Décima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo

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1998-11-09

Decreto-Lei n.º 345/98 - 1.ª Série

Regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo

Data da última alteração:

2019-08-12

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo

TEXTO

Decreto-Lei n.º 345/98

de 9 de novembro

Regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo

REVOGADO

Artigo 1.º

Regime jurídico

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 106/2019 - Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 126/2008 - Diário da República n.º 139/2008, Série I de 2008-07-21, em vigor a partir de 2008-07-22

Artigo 2.º

Objecto

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 106/2019 - Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 31-A/2012 - Diário da República n.º 30/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-02-10, em vigor a partir de 2012-02-15

Artigo 3.º

Instituições participantes

REVOGADO

Artigo 4.º

Conceito de depósito

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 106/2019 - Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 31-A/2012 - Diário da República n.º 30/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-02-10, em vigor a partir de 2012-02-15

Artigo 5.º

Dever de informação

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 106/2019 - Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 162/2009 - Diário da República n.º 138/2009, Série I de 2009-07-20, em vigor a partir de 2009-07-21

Artigo 6.º

Comissão directiva

REVOGADO

Artigo 7.º

O Fundo dispõe dos seguintes recursos:

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 106/2019 - Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 31-A/2012 - Diário da República n.º 30/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-02-10, em vigor a partir de 2012-02-15

Artigo 8.º

Contribuições iniciais

REVOGADO

Artigo 9.º

Contribuições periódicas

REVOGADO

Artigo 10.º

Recursos financeiros complementares

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 106/2019 - Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 31-A/2012 - Diário da República n.º 30/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-02-10, em vigor a partir de 2012-02-15

Artigo 11.º

Aplicação de recursos

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 106/2019 - Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 31-A/2012 - Diário da República n.º 30/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-02-10, em vigor a partir de 2012-02-15

Artigo 12.º

Limites da garantia

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 106/2019 - Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 31-A/2012 - Diário da República n.º 30/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-02-10, em vigor a partir de 2012-02-15

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 119/2011 - Diário da República n.º 246/2011, Série I de 2011-12-26, em vigor a partir de 2011-12-31, produz efeitos a partir de 2012-01-01

Artigo 13.º

Depósitos excluídos da garantia

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 106/2019 - Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 31-A/2012 - Diário da República n.º 30/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-02-10, em vigor a partir de 2012-02-15

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 162/2009 - Diário da República n.º 138/2009, Série I de 2009-07-20, em vigor a partir de 2009-07-21

Artigo 14.º

Efectivação do reembolso

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 106/2019 - Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 31-A/2012 - Diário da República n.º 30/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-02-10, em vigor a partir de 2012-02-15

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 162/2009 - Diário da República n.º 138/2009, Série I de 2009-07-20, em vigor a partir de 2009-07-21

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 211-A/2008 - Diário da República n.º 213/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-11-03, em vigor a partir de 2008-11-08, produz efeitos a partir de 2008-10-12

Artigo 14.º-A

Privilégios creditórios

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 106/2019 - Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 23/2019 - Diário da República n.º 51/2019, Série I de 2019-03-13, em vigor a partir de 2019-03-14

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31

Aditado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 31-A/2012 - Diário da República n.º 30/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-02-10, em vigor a partir de 2012-02-15

Artigo 15.º

Regras de assistência

REVOGADO

Artigo 15.º-A

Cooperação com outros sistemas de garantia de depósitos

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 106/2019 - Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 23-A/2015 - Diário da República n.º 60/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-26, em vigor a partir de 2015-03-31

Aditado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 31-A/2012 - Diário da República n.º 30/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-02-10, em vigor a partir de 2012-02-15

Artigo 15.º-B

Intervenção no âmbito da execução de medidas de resolução

REVOGADO

Artigo 16.º

Prestação de informações

REVOGADO

Artigo 17.º

Serviços

REVOGADO

Artigo 18.º

Períodos anuais de exercício

REVOGADO

Artigo 19.º

Plano de contas

REVOGADO

Artigo 20.º

Fiscalização

REVOGADO

Artigo 21.º

Relatório e contas

REVOGADO

Artigo 22.º

Regulamentação

REVOGADO

Artigo 23.º

Extinção

REVOGADO

Artigo 24.º

Ressalva de outra legislação em vigor

REVOGADO

Artigo 25.º

Regulamentação anterior

REVOGADO

Artigo 26.º

Revogação

REVOGADO

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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