Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 547/99

2020-11-03

Decreto-Lei n.º 93/2020 - 1.ª Série

Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros e regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2108, a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110

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2005-02-25

Decreto-Lei n.º 51/2005 - 1.ª Série

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios, alterando os Decretos-Leis n.os 180/2004, de 27 de Julho, 293/2001, de 20 de Novembro, 547/99, de 14 de Dezembro, 27/2002, de 14 de Fevereiro, e 280/2001, de 23 de Outubro

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2000-01-31

Declaração de Rectificação n.º 4-H/2000 - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 547/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/41/CE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa ao registo das pessoas que viajem em navios de passageiros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 14 de Dezembro de 1999

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1999-12-14

Decreto-Lei n.º 547/99 - 1.ª Série

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Transposição para a ordem jurídica interna da Directiva relativa ao registo das pessoas que viajem em navios de passageiros

Data da última alteração:

2020-11-03

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/41/CE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa ao registo das pessoas que viajem em navios de passageiros

TEXTO

Decreto-Lei n.º 547/99

de 14 de dezembro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/41/CE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa ao registo das pessoas que viajem em navios de passageiros

REVOGADO

Artigo 1.º

Objecto e campo de aplicação

REVOGADO

Artigo 2.º

Definições

REVOGADO

Artigo 3.º

Contagem das pessoas a embarcar

REVOGADO

Artigo 4.º

Registo de dados

REVOGADO

Artigo 5.º

Obrigação de informar e de disponibilizar os dados recolhidos

REVOGADO

Artigo 6.º

Isenções

REVOGADO

Artigo 7.º

Obrigações dos comandantes

REVOGADO

Artigo 8.º

Sistema do registo de dados

REVOGADO

Artigo 9.º

Entidade competente para aprovar os sistemas de registo

REVOGADO

Artigo 10.º

Taxas

REVOGADO

Artigo 11.º

Fiscalização e instrução dos processos

REVOGADO

Artigo 12.º

Competência sancionatória

REVOGADO

Artigo 13.º

Contra-ordenações

REVOGADO

Artigo 14.º

Falta de um sistema de registo de dados devidamente certificado

REVOGADO

Artigo 15.º

Falta de identificação, de contagem e de registo das pessoas embarcadas

REVOGADO

Artigo 16.º

Não informação dos dados recolhidos

REVOGADO

Artigo 17.º

Obrigação de disponibilizar ou de destruir os dados recolhidos

REVOGADO

Artigo 18.º

Obrigações dos comandantes

REVOGADO

Artigo 19.º

Entrada em vigor

REVOGADO

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