Turismo de natureza

Data da última alteração:

2009-05-15

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Regula o turismo de natureza

TEXTO

Decreto-Lei n.º 47/99

de 16 de fevereiro

Regula o turismo de natureza

Os espaços naturais surgem cada vez mais, no contexto internacional e nacional, como destinos turísticos em que a existência de valores naturais e culturais constituem atributos indissociáveis do turismo de natureza. As áreas protegidas são, deste modo, locais privilegiados como novos destinos, em resposta ao surgimento de outros tipos de procura, propondo a prática de actividades ligadas ao recreio, ao lazer e ao contacto com a natureza e às culturas locais, cujo equilíbrio, traduzido nas suas paisagens, conferem e transmitem um sentido e a noção de «único» e de «identidade de espaço», que vão rareando um pouco por todo o nosso território. Considerando que o turismo de natureza é uma vertente da actividade turística ainda incipiente no nosso país, a qual se torna necessário dotar de capacidade de afirmação e competitividade, assegurando, porém, a regulamentação necessária à compatibilização com a preservação dos valores naturais e com as premissas do desenvolvimento local sustentável; Considerando que por todo o País ocorrem valores do nosso património natural que identificam locais, regiões e paisagens ímpares e que, adequadamente utilizados, permitem atenuar as assimetrias regionais, criar emprego e promover o desenvolvimento local; Considerando que é necessário uma promoção flexível e adequada, garantindo os fluxos necessários à rentabilização dos investimentos, não pondo em causa a rentabilidade e a preservação das riquezas naturais ou construídas em prol de um turismo sustentável; Considerando que a consolidação da imagem de Portugal como um destino turístico de qualidade, diferenciado e competitivo pode ser alcançada desde que os recursos naturais sejam preservados, as políticas sectoriais articuladas, qualificados os recursos humanos, estimulada a criatividade e a iniciativa privada dos empreendedores do turismo, defendido o consumidor, mas favorecendo a estabilização e o crescimento controlado dos níveis de fluxo turístico e não comprometendo a competitividade das empresas do sector nos mercados; Considerando que essa articulação deve ser feita também entre o património cultural, histórico e natural, valorizando-o e divulgando-o, na perspectiva do desenvolvimento integrado da economia turística, promovendo, simultaneamente, a protecção do ambiente, a dinamização da vida cultural portuguesa e a qualidade de vida dos cidadãos, através de um aproveitamento das infra-estruturas suporte da actividade turística e de um melhor aproveitamento das condições naturais e climatéricas no todo nacional; Considerando que uma visão limitada e condicionada do desenvolvimento turístico não pode deixar de gerar uma dependência excessiva do património natural, conduzindo a uma concentração em zonas sobrecarregadas e a um incremento da indústria paralela, travando a qualidade, desvirtuando os preços, reforçando a sazonalidade da oferta e reduzindo a capitação turista/dia e, sobretudo, inviabilizando, a prazo, a própria sustentabilidade entre a actividade turística e a protecção ambiental; Considerando as orientações preconizadas quer pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/97, de 10 de Abril, que têm em vista o estabelecimento de orientações estratégicas para o sector do turismo, articulando e promovendo as várias políticas sectoriais que suportam o desenvolvimento turístico integrado, quer pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/96, de 8 de Julho, que tem em vista o estabelecimento de medidas concretas para o desenvolvimento sustentável das áreas protegidas; Tendo em consideração o disposto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/98, de 25 de Agosto; Tendo sido ouvidos os órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios e as associações representativas dos trabalhadores e dos consumidores: Assim, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Capítulo I

Disposições gerais

Secção I

Âmbito

Artigo 1.º

Noção

REVOGADO

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