Versão consolidada
Decreto-Lei n.º 485/99

Medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais

Data da última alteração:
2025-03-20
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Artigo 1.º
Suplemento remuneratório
Artigo 2.º
Montante do suplemento
Artigo 3.º
Suspensão de pagamento
Artigo 4.º
Comissão de avaliação
Artigo 5.º
Procedimentos de avaliação
Artigo 6.º
Extensão do suplemento
Artigo 7.º
Outros casos de suspensão do pagamento
Artigo 8.º
Perda do direito ao suplemento
Artigo 9.º
Regulamento da comissão de avaliação
Artigo 10.º
Início de vigência
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