Medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais
Data da última alteração:
2025-03-20
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais
TEXTO
Decreto-Lei n.º 485/99
de 10 de novembro
Estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais
REVOGADO
Artigo 1.º
Suplemento remuneratório
REVOGADO
Artigo 2.º
Montante do suplemento
REVOGADO
Artigo 3.º
Suspensão de pagamento
REVOGADO
Artigo 4.º
Comissão de avaliação
REVOGADO
Artigo 5.º
Procedimentos de avaliação
REVOGADO
Artigo 6.º
Extensão do suplemento
REVOGADO
Artigo 7.º
Outros casos de suspensão do pagamento
REVOGADO
Artigo 8.º
Perda do direito ao suplemento
REVOGADO
Artigo 9.º
Regulamento da comissão de avaliação
REVOGADO
Artigo 10.º
Início de vigência
REVOGADO
REVOGADO
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