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Decreto-Lei n.º 27-C/2000

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Sistema de acesso aos serviços mínimos bancários

Data da última alteração:
2023-05-29
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
A actividade financeira e bancária assume, nos nossos dias, relevância preponderante na organização económica e social das famílias, inclusive como vector de organização e gestão do respectivo orçamento. A indisponibilidade de certos serviços financeiros e bancários, além de óbice ao rápido acesso ou mesmo entrave à obtenção de bens e serviços, muitas vezes de carácter essencial, é susceptível de consubstanciar factor de exclusão ou estigmatização social. Nesse âmbito, as evoluções nos últimos anos de certos tipos de serviços financeiros e bancários, especialmente no que diz respeito aos métodos de pagamento automático, tomam a titularidade de conta bancária à ordem e de cartão de débito para sua movimentação necessidades de natureza essencial. Constata-se que as actuais regras de mercado neste sector tornam inacessível a alguns particulares os referidos serviços financeiros e bancários, pelo que é pertinente a intervenção do Estado na criação de condições que garantam, a esses cidadãos, a possibilidade de utilização dos mesmos serviços. A experiência colhida ao nível do direito comparado mostra-nos que tal medida, de grande alcance social, só será conseguida mediante a colaboração activa dos operadores que a ela queiram ficar adstritos. Daí que se tenha optado por um regime de adesão voluntária das instituições de crédito, em detrimento de um sistema impositivo. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Âmbito
1 - É instituído o sistema de acesso, pelas pessoas singulares, aos serviços mínimos bancários, nos termos e condições deste diploma. 2 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) 'Serviços mínimos bancários': i) Serviços relativos à constituição, manutenção, gestão e titularidade de conta de depósito à ordem; ii) Titularidade de cartão de débito; iii) Acesso à movimentação da conta através de caixas automáticos no interior da União Europeia, homebanking e balcões da instituição de crédito; iv) Operações incluídas: depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências, incluindo ordens permanentes, no interior da União Europeia, e transferências através de aplicações de pagamento operadas por terceiros; v) (Revogada.) b) 'Instituições de crédito' as empresas cuja atividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis, a fim de os aplicarem por conta própria mediante a concessão de crédito, previstas nas alíneas a) a c) do artigo 3.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; c) Conta de depósito à ordem - entregas em numerário ou equivalente a instituição de crédito, para sua guarda, sendo a respectiva restituição exigível a todo o tempo sem qualquer encargo para o titular da conta; d) 'Conta de serviços mínimos bancários' a conta de depósito à ordem em euros a disponibilizar pelas instituições de crédito, nas condições e termos previstos no presente diploma; e) 'Cartão de débito' o instrumento de movimentação ou de transferência eletrónica de fundos, por recurso a caixas automáticos ou a terminais de pagamento automáticos; f) Titular da conta - a pessoa singular com quem as instituições de crédito celebrem contratos de depósito, nos termos deste diploma. g) 'Interessado' a pessoa singular que solicite a prestação de serviços mínimos bancários junto de instituição de crédito, abrangendo qualquer consumidor que tenha o direito de residir num Estado-Membro em virtude do direito da União Europeia ou nacional, nos quais se incluem os consumidores sem domicílio fixo, os requerentes de asilo e os consumidores a quem não é concedida autorização de residência, mas cuja expulsão é impossível por motivos de facto ou de direito; h) 'Facilidade de descoberto' contrato expresso pelo qual uma instituição de crédito permite a uma pessoa singular dispor de fundos que excedem o saldo da respetiva conta de depósito à ordem; i) 'Ultrapassagem de crédito' descoberto aceite tacitamente pela instituição de crédito, que, por essa via, permite à pessoa singular dispor de fundos que excedem o saldo da sua conta de depósito à ordem; j) 'Suporte duradouro' qualquer instrumento que permita ao interessado ou ao titular de conta de serviços mínimos bancários armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de modo que esta, no futuro, possa aceder facilmente à informação armazenada durante um período de tempo adequado aos fins a que esta se destina e, bem assim, reproduzir essa informação de forma integral e inalterada. 3 - (Revogado.)
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 44/2020 - Diário da República n.º 161/2020, Série I de 2020-08-19, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 107/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2018-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06, em vigor a partir de 2015-10-04
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 225/2012 - Diário da República n.º 201/2012, Série I de 2012-10-17, em vigor a partir de 2012-10-18
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 19/2011 - Diário da República n.º 98/2011, Série I de 2011-05-20, em vigor a partir de 2011-05-21
Artigo 2.º
Objecto
1 - Os interessados podem aceder aos serviços mínimos bancários previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, através da abertura de uma conta de serviços mínimos bancários em instituição de crédito à sua escolha ou, nos casos em que já sejam titulares de uma conta de depósito à ordem em instituição de crédito, da conversão dessa conta em conta de serviços mínimos bancários, nos termos e condições previstos no presente diploma 2 - (Revogado.) 3 - As instituições de crédito utilizam, para efeitos de abertura de conta de serviços mínimos bancários e da conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários, documentos contratuais e impressos que façam expressa alusão à sua finalidade, mediante a inclusão, em lugar de destaque, da expressão "Serviços mínimos bancários", e deles dando cópia ao titular da conta.
Alterado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 107/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2018-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06, em vigor a partir de 2015-10-04
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 225/2012 - Diário da República n.º 201/2012, Série I de 2012-10-17, em vigor a partir de 2012-10-18
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 19/2011 - Diário da República n.º 98/2011, Série I de 2011-05-20, em vigor a partir de 2011-05-21
Artigo 3.º
Comissões, despesas ou outros encargos
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo e no artigo 5.º, pelos serviços e operações em euros referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, não podem ser cobrados, pelas instituições de crédito, comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente, e no seu conjunto, representem valor superior ao equivalente a 1 % do valor do indexante dos apoios sociais. 2 - A comissão referida no número anterior inclui as transferências intrabancárias, as transferências efetuadas através de caixas automáticos, 48 transferências interbancárias, por cada ano civil, efetuadas através de homebanking ou de aplicações próprias, 5 transferências, por cada mês, com o limite de 30 euros por operação, realizadas através de aplicações de pagamento operadas por terceiros. 3 - O titular da conta suporta os custos, normalmente praticados pela respetiva instituição de crédito e previstos em preçário, pelos serviços e operações não abrangidos pelos números anteriores, bem como pelos custos devidos pela emissão do cartão de débito caso venha a solicitar a substituição deste cartão antes de decorridos 18 meses sobre a data da respetiva emissão, salvo se a sua validade for inferior a este prazo ou o motivo da substituição for imputável à instituição de crédito.
Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 24/2023 - Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29, em vigor a partir de 2023-08-27
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 44/2020 - Diário da República n.º 161/2020, Série I de 2020-08-19, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 21/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, em vigor a partir de 2018-05-09
Alterado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 107/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2018-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 225/2012 - Diário da República n.º 201/2012, Série I de 2012-10-17, em vigor a partir de 2012-10-18
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 19/2011 - Diário da República n.º 98/2011, Série I de 2011-05-20, em vigor a partir de 2011-05-21
Artigo 4.º
Abertura da conta de serviços mínimos bancários e recusa legítima
1 - A abertura de conta de serviços mínimos bancários depende da celebração de contrato de depósito à ordem junto de uma instituição de crédito que disponibilize, ao público, os serviços que integram os serviços mínimos bancários, pelo interessado que não seja titular de outra conta de depósito à ordem, junto de uma instituição de crédito estabelecida em território nacional, salvo no caso previsto no n.º 3 do artigo 4.º-B, ou no caso de o interessado declarar que foi notificado de que a sua conta de pagamento irá ser encerrada. 2 - O interessado deve declarar nos impressos de abertura de conta, ou em documento a eles anexo, que não é titular de outra conta de depósito à ordem, salvo no caso previsto no n.º 3 do artigo 4.º-B, ou que foi notificado de que a sua conta de pagamento será encerrada. 3 - Após a receção de um pedido completo de acesso a conta de serviços mínimos bancários pelo interessado, a instituição de crédito abre a conta desse tipo ou recusa o pedido de acesso a uma conta deste tipo, em qualquer caso sem demora indevida e o mais tardar 10 dias úteis após a receção desse pedido. 4 - As instituições de crédito, previamente à declaração referida no n.º 2, prestam informação ao interessado mediante comunicação em papel ou noutro suporte duradouro sobre: a) O carácter facultativo da declaração; b) As consequências da eventual recusa da emissão da declaração; c) (Revogada). d) As consequências decorrentes da eventual detenção de outra conta de depósito à ordem titulada pelo interessado no momento da abertura de conta de serviços mínimos bancários ou, posteriormente, durante a vigência do contrato de depósito à ordem. 5 - Para além das situações previstas na lei e nos regulamentos em vigor, as instituições de crédito apenas podem recusar a abertura de conta de serviços mínimos bancários se: a) À data do pedido de abertura de conta, o interessado for titular de uma ou mais contas de depósito à ordem em instituição de crédito, salvo nos casos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º-B; b) O interessado recusar a emissão da declaração prevista no n.º 2; c) [Revogada]. 6 - [Revogado]. 7 - Em caso de recusa da abertura de uma conta de serviços mínimos bancários, as instituições de crédito informam imediatamente o interessado, mediante comunicação em papel ou noutro suporte duradouro, e de forma gratuita, sobre: a) Os motivos que justificaram a recusa; b) Os mecanismos de reação à disposição do interessado, nomeadamente a possibilidade de apresentação de reclamação à autoridade de supervisão e o recurso a meios de resolução alternativa de litígios, bem como os dados de contacto para esses efeitos. 8 - O disposto no número anterior não se aplica se a prestação dessas informações for proibida pela legislação nacional ou da União, ou se for contrária a objetivos de ordem pública ou de segurança pública.
Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2021 - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 21/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, em vigor a partir de 2018-05-09
Alterado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 107/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2018-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06, em vigor a partir de 2015-10-04
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 225/2012 - Diário da República n.º 201/2012, Série I de 2012-10-17, em vigor a partir de 2012-10-18
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 19/2011 - Diário da República n.º 98/2011, Série I de 2011-05-20, em vigor a partir de 2011-05-21
Artigo 4.º-A
Conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários
1 - O acesso aos serviços mínimos bancários através da conversão de conta de depósito à ordem já existente em conta de serviços mínimos bancários depende da solicitação do interessado, podendo concretizar-se através: a) Do encerramento da conta de depósito à ordem domiciliada em instituição de crédito e abertura de conta de serviços mínimos bancários junto de outra instituição de crédito, mediante celebração do respetivo contrato de depósito à ordem; ou b) Da conversão direta da conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários, mediante a celebração de aditamento ao contrato de depósito à ordem existente. 2 - A conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários não pode acarretar custos para os respetivos titulares. 3 - O disposto nos n.os 2 a 7 do artigo anterior e no artigo 4.º-D é aplicável, com as necessárias adaptações, à conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários.
Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2021 - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Alterado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 107/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2018-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06, em vigor a partir de 2015-10-04
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 225/2012 - Diário da República n.º 201/2012, Série I de 2012-10-17, em vigor a partir de 2012-10-18
Artigo 4.º-B
Titularidade
1 - A conta de serviços mínimos bancários pode ser titulada por uma ou por várias pessoas singulares. 2 - Quando seja solicitada a contitularidade de conta de serviços mínimos bancários, seja no momento de abertura ou da conversão de conta, seja em momento posterior, a instituição de crédito pode legitimamente recusar a abertura de conta, a sua conversão ou o aditamento de novos titulares caso uma das pessoas singulares que tenha solicitado a contitularidade não reúna os requisitos previstos no artigo 4.º. 3 - Sem prejuízo do previsto nos números anteriores, a pessoa singular que seja titular de outra conta de depósito pode aceder aos serviços mínimos bancários desde que um dos contitulares da conta de serviços mínimos bancários seja uma pessoa singular com mais de 65 anos ou dependente de terceiros. 4 - Sem prejuízo do previsto nos n.os 1 e 2, em caso de contitularidade de conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa singular com mais de 65 anos ou dependente de terceiros, a pessoa singular com menos de 65 anos ou que não seja dependente pode continuar a aceder individualmente à conta de serviços mínimos bancários. 5 - Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se dependente de terceiros aquele que apresente um grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, igual ou superior a 60 %.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 21/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, em vigor a partir de 2018-05-09
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06, em vigor a partir de 2015-10-04
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 225/2012 - Diário da República n.º 201/2012, Série I de 2012-10-17, em vigor a partir de 2012-10-18
Artigo 4.º-C
Prestação de serviços mínimos bancários
1 - As instituições de crédito disponibilizam os serviços elencados na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º. 2 - Na prestação de serviços mínimos bancários, as instituições de crédito observam as condições legal e regulamentarmente estabelecidas, nomeadamente em matéria de deveres de informação, e respeitam os mesmos padrões de qualidade e eficiência que são exigidos para a prestação dos serviços bancários em causa a pessoas singulares que não se encontrem abrangidas por este sistema. 3 - As instituições de crédito não podem atribuir aos serviços prestados ao abrigo do presente diploma características específicas que resultem em condições mais restritivas para a sua utilização do que as existentes nos mesmos serviços quando prestados fora do âmbito do presente diploma. 4 - Para além da especificação dos elementos exigidos na lei e nos regulamentos aplicáveis, o contrato de depósito à ordem referido no n.º 1 do artigo 4.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º-A, bem como o aditamento previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º-A devem: a) Identificar a conta de depósito à ordem como uma conta de serviços mínimos bancários; e b) Descrever os serviços bancários associados e as condições da sua prestação.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06, em vigor a partir de 2015-10-04
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 225/2012 - Diário da República n.º 201/2012, Série I de 2012-10-17, em vigor a partir de 2012-10-18
Artigo 4.º-D
Deveres complementares
1 - É expressamente vedado às instituições de crédito: a) Exigir aos interessados na abertura de conta de serviços mínimos bancários documentos, impressos ou comprovativos adicionais aos que são necessários para a abertura de uma conta de depósito à ordem fora dos termos e condições previstos no presente diploma; b) Condicionar a abertura de conta de serviços mínimos bancários ao depósito de um valor mínimo ou à aquisição de produtos ou serviços adicionais; c) Exigir a aquisição de títulos representativos do capital da instituição de crédito, salvo se a condição vigorar para todos os clientes dessa instituição; d) Oferecer, explícita ou implicitamente, quaisquer facilidades de descoberto associadas às contas de serviços mínimos bancários; e) Permitir a ultrapassagem de crédito em contas de serviços mínimos bancários. f) Impedir que, com fundamento na titularidade de uma conta de serviços mínimos bancários, o respetivo titular adquira produtos e serviços adicionais oferecidos pela instituição de crédito ao custo praticado pela respetiva instituição de crédito e previstos em preçário estabelecido pela instituição de crédito. 2 - O disposto na alínea e) do número anterior não se aplica às operações realizadas com cartão de débito. 3 - O cartão de débito de serviços mínimos bancários não pode ter caraterísticas específicas que resultem em condições mais restritivas para a sua utilização do que as existentes para os cartões de débito disponibilizados fora do âmbito do presente diploma.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 21/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, em vigor a partir de 2018-05-09
Alterado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 107/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2018-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06, em vigor a partir de 2015-10-04
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 225/2012 - Diário da República n.º 201/2012, Série I de 2012-10-17, em vigor a partir de 2012-10-18
Artigo 5.º
Resolução do contrato de depósito à ordem
1 - Sem prejuízo da possibilidade de resolução prevista noutras disposições legais, as instituições de crédito apenas podem resolver o contrato de depósito à ordem quando: a) O titular utilizou deliberadamente a conta para fins contrários à lei; b) O titular não realizou qualquer das operações enumeradas na subalínea iv) da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º durante, pelo menos, 24 meses consecutivos; c) O titular prestou informações incorretas para obter a conta de serviços mínimos bancários, quando não preenchia os requisitos de acesso à mesma; d) O titular deixou de ser residente legal na União Europeia, não se tratando de um consumidor sem domicílio fixo ou requerente de asilo ao abrigo da Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados e do respetivo Protocolo de 31 de janeiro de 1967, bem como de outros tratados internacionais pertinentes; e) O titular, durante a vigência do contrato de depósito à ordem celebrado ou convertido ao abrigo do presente diploma, detém uma outra conta de depósito à ordem numa instituição de crédito em Portugal, que lhe permite utilizar os serviços enumerados na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º deste diploma, salvo nos casos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º-B. 2 - A resolução do contrato de depósito à ordem com fundamento num dos motivos mencionados nas alíneas a) e c) do número anterior produz efeitos imediatos. 3 - Nos casos abrangidos pelas alíneas b), d) e e) do n.º 1 do presente artigo, a resolução produz os seus efeitos 60 dias após a data da comunicação prevista no n.º 5. 4 - Salvo no caso da alínea b) do n.º 1, as instituições de crédito podem exigir ao titular o pagamento da diferença entre as comissões, despesas ou outros encargos habitualmente associados à prestação dos serviços da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, e as comissões, despesas ou outros encargos suportados pelo titular ao abrigo do artigo 3.º, pelos serviços entretanto disponibilizados. 5 - A comunicação da resolução é efetuada a título gratuito, mediante declaração ao titular, em papel ou através de qualquer outro suporte duradouro, com indicação dos motivos e da justificação da resolução, e, sendo caso disso, da exigência de pagamento das comissões e despesas referidas no número anterior, salvo se tal informação não puder ser prestada por razões de segurança objetivamente fundamentadas ou se for proibida por outras disposições legais aplicáveis. 6 - A comunicação prevista no número anterior deve ainda conter a informação relativa aos procedimentos de reclamação e aos meios de resolução alternativa de litígios ao dispor do titular, facultando os dados de contacto necessários. 7 - Em caso de resolução do contrato de depósito à ordem nos termos do n.º 1, as instituições de crédito estão obrigadas a proceder à devolução do saldo depositado na conta de serviços mínimos bancários aos respetivos titulares.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 21/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, em vigor a partir de 2018-05-09
Alterado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 107/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2018-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06, em vigor a partir de 2015-10-04
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 225/2012 - Diário da República n.º 201/2012, Série I de 2012-10-17, em vigor a partir de 2012-10-18
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 19/2011 - Diário da República n.º 98/2011, Série I de 2011-05-20, em vigor a partir de 2011-05-21
Artigo 5.º-A
Disponibilização de meios de resolução alternativa de litígios
1 - Sem prejuízo do acesso, pelos titulares, aos meios judiciais competentes, as instituições de crédito devem assegurar aos respetivos titulares de contas de serviços mínimos bancários o acesso a meios extrajudiciais eficazes e adequados de reclamação e de resolução de litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1.ª instância, respeitantes aos direitos e deveres estabelecidos no presente decreto-lei. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os prestadores de serviços de pagamento aderem a, pelo menos, duas entidades que possibilitem a resolução alternativa de litígios, nos termos previstos na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. 3 - As instituições de crédito devem ainda assegurar que a resolução de litígios transfronteiriços seja encaminhada para entidade signatária do protocolo de adesão à rede FIN-NET de cooperação na resolução alternativa de litígios transfronteiriços no setor financeiro, podendo a escolha recair sobre uma das entidades mencionadas nos números anteriores. 4 - As instituições de crédito comunicam ao Banco de Portugal as entidades a que hajam aderido nos termos do n.º 2, no prazo de 15 dias após a adesão, sem prejuízo de outras obrigações de comunicação previstas na Lei n.º 144/2015, de 8 de outubro. 5 - O Banco de Portugal divulga no seu sítio na Internet as entidades a que se refere o número anterior.
Artigo 6.º
Protecção de dados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Decreto-Lei n.º 107/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2018-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 225/2012 - Diário da República n.º 201/2012, Série I de 2012-10-17, em vigor a partir de 2012-10-18
Artigo 7.º
Adesão ao sistema
Os protocolos a celebrar entre o membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as instituições de crédito que pretendam aderir a este sistema devem observar as bases constantes no anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06, em vigor a partir de 2015-10-04
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 225/2012 - Diário da República n.º 201/2012, Série I de 2012-10-17, em vigor a partir de 2012-10-18
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 19/2011 - Diário da República n.º 98/2011, Série I de 2011-05-20, em vigor a partir de 2011-05-21
Artigo 7.º-A
Deveres de informação
1 - [Revogado]. 2 - As instituições de crédito devem: a) Divulgar publicamente nas suas agências as condições de contratação e manutenção das contas bancárias de depósito à ordem constituídas ao abrigo do presente diploma, indicando expressamente que não é necessária a aquisição de produtos ou serviços adicionais para aceder a uma conta de serviços mínimos; b) Informar os seus clientes da possibilidade de conversão da actual conta bancária em conta bancária de serviços mínimos bancários ao abrigo do presente diploma, e os respectivos pressupostos daquela conversão, com o primeiro extracto de cada ano. c) Disponibilizar informação aos seus clientes sobre o procedimento de acesso a meios de resolução alternativa de litígios. 3 - Para os efeitos e termos previstos no presente artigo, o Banco de Portugal deve definir, mediante aviso, qual a informação a ser divulgada e a forma adequada para a sua publicitação. 4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as instituições de crédito encontram-se obrigadas a cumprir os deveres de prestação de informação adicional sobre serviços mínimos bancários definidos, mediante aviso, pelo Banco de Portugal.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 21/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, em vigor a partir de 2018-05-09
Alterado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 107/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2018-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06, em vigor a partir de 2015-10-04
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 19/2011 - Diário da República n.º 98/2011, Série I de 2011-05-20, em vigor a partir de 2011-05-21
Artigo 7.º-B
Publicitação pela segurança social
Os serviços da segurança social devem comunicar às pessoas singulares a existência de serviços mínimos bancários e respetivas condições de acesso, de forma clara e percetível, através dos meios de comunicação e publicitação habitualmente utilizados, sendo a referida divulgação obrigatória no momento do requerimento das respetivas prestações sociais.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06, em vigor a partir de 2015-10-04
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 19/2011 - Diário da República n.º 98/2011, Série I de 2011-05-20, em vigor a partir de 2011-05-21
Artigo 7.º-C
Supervisão do sistema
1 - O Banco de Portugal é responsável pela supervisão do sistema, tendo presente a função reservada ao banco central no quadro do sistema financeiro, tal como decorre da Lei Orgânica do Banco de Portugal e do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro. 2 - O Banco de Portugal avalia a aplicação das regras previstas no presente diploma, publicando os resultados dessa avaliação no seu relatório de supervisão comportamental, discriminando por instituição financeira o tipo de incumprimentos verificados no âmbito da sua competência fiscalizadora.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 21/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, em vigor a partir de 2018-05-09
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 225/2012 - Diário da República n.º 201/2012, Série I de 2012-10-17, em vigor a partir de 2012-10-18
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 19/2011 - Diário da República n.º 98/2011, Série I de 2011-05-20, em vigor a partir de 2011-05-21
Artigo 7.º-D
Regime sancionatório
1 - Constituem contraordenações leves, puníveis com coima entre (euro) 100 e (euro) 10 000: a) A falta de identificação, nos documentos contratuais e impressos, da conta como sendo de serviços mínimos bancários, bem como a falta de descrição dos serviços bancários associados e condições da sua prestação, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e no n.º 4 do artigo 4.º-C; b) (Revogada.) c) (Revogada); d) (Revogada.) 2 - Constituem contraordenações graves, puníveis com coima entre (euro) 200 e (euro) 20 000: a) A cobrança de comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem valor superior ao equivalente a 1 % do valor do indexante dos apoios sociais, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º; b) O incumprimento do prazo legalmente previsto para a abertura de conta de serviços mínimos bancários ou para a comunicação da recusa do pedido de acesso à mesma; c) A não prestação de informação ao interessado em papel ou outro suporte duradouro sobre os elementos previstos nas alíneas a), b) e d) do n.º 4 do artigo 4.º; d) A recusa da abertura de conta de serviços mínimos bancários, ou de conversão de conta já existente em conta de serviços mínimos bancários, fora das situações previstas no n.º 5 do artigo 4.º ou, havendo contitularidade, fora da situação prevista no n.º 2 do artigo 4.º-B. e) A não prestação de informação ao interessado, em papel ou outro suporte duradouro, sobre os motivos que justificaram a recusa de abertura de conta de serviços mínimos bancários, ou de conversão de conta já existente em conta de serviços mínimos bancários, em violação do disposto no n.º 7 do artigo 4.º; f) A não disponibilização dos serviços que integram os serviços mínimos bancários, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 4.º-C; g) A exigência, ao interessado, de elementos adicionais aos que são necessários para a abertura de uma conta de depósito à ordem que não seja de serviços mínimos bancários, em violação do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º-D; h) O condicionamento da abertura de conta de serviços mínimos bancários, ou de conversão de conta já existente em conta de serviços mínimos bancários, ao depósito de um valor mínimo ou à aquisição de produtos ou serviços adicionais, em violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º-D; i) A exigência de aquisição de títulos representativos de capital da instituição de crédito, salvo se a condição vigorar para todos os clientes dessa instituição, em violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º-D; j) A oferta, explícita ou implícita, de quaisquer facilidades de descoberto associadas às contas de serviços mínimos bancários ou a aceitação de ultrapassagem de crédito, em violação do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º-D; K) A resolução do contrato de depósito em violação do disposto no n.º 1 do artigo 5.º; l) A não comunicação de resolução mediante declaração ao titular, em papel ou através de qualquer outro suporte duradouro, com indicação dos motivos e da justificação da resolução, e, sendo caso disso, da exigência de pagamento das comissões e despesas referidas no n.º 4 do artigo 5.º, salvo se tal informação não puder ser prestada por razões de segurança objetivamente fundamentadas ou se for proibida por outras disposições legais aplicáveis, em violação do disposto no n.º 5 do artigo 5.º; m) A não inclusão na comunicação prevista no artigo 5.º da informação relativa aos procedimentos de reclamação e aos meios de resolução alternativa de litígios ao dispor do titular, facultando os dados de contacto necessários, em violação do disposto no n.º 6 do artigo 5.º; n) A não devolução do saldo depositado na conta de serviços mínimos bancários aos respetivos titulares, em violação do disposto no n.º 7 do artigo 5.º; o) A exigência de pagamento de comissões, despesas ou outros encargos nos casos em que o presente diploma proíba a sua cobrança, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 3.º, no n.º 7 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 4.º-A e no n.º 4 do artigo 5.º; p) O incumprimento dos deveres relacionados com a disponibilização de meios de resolução alternativa de litígios, previstos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.º-A; q) O incumprimento, no prazo determinado, do dever de comunicação ao Banco de Portugal, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 5.º-A. r) A atribuição aos serviços mínimos bancários de características específicas que resultem em condições mais restritivas para a sua utilização do que as existentes nos mesmos serviços quando prestados fora do âmbito do presente diploma, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 4.º-C e nos n.º 2 e 3 do artigo 4.º-D; s) O condicionamento à aquisição de produtos ou serviços adicionais oferecidos pela instituição de crédito ao custo praticado pela respetiva instituição de crédito e previstos em preçário, violando o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º-D; t) A violação dos deveres de informação previstos no artigo 7.º-A e na regulamentação emitida ao seu abrigo. 3 - Compete ao Banco de Portugal a averiguação das contraordenações previstas no presente diploma, bem como a instrução dos respetivos processos e a aplicação das correspondentes sanções. 4 - Ao apuramento da responsabilidade pelas contraordenações a que se refere o presente diploma e ao respetivo processamento são subsidiariamente aplicáveis as disposições previstas no título xi do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. 5 - O valor das coimas reverte em: a) 60 % para o Estado; b) 40 % para o Fundo de Garantia de Depósitos.
Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2021 - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 21/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08, em vigor a partir de 2018-05-09
Alterado pelo/a Artigo 27.º do/a Decreto-Lei n.º 107/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2018-01-01
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 225/2012 - Diário da República n.º 201/2012, Série I de 2012-10-17, em vigor a partir de 2012-10-18
Artigo 8.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Fevereiro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Armando António Martins Vara. Promulgado em 6 de Março de 2000. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 9 de Março de 2000. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Anexo
BASES DE PROTOCOLO ANEXAS
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06, em vigor a partir de 2015-10-04
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 19/2011 - Diário da República n.º 98/2011, Série I de 2011-05-20, em vigor a partir de 2011-05-21
Base I
Objeto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06, em vigor a partir de 2015-10-04
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 225/2012 - Diário da República n.º 201/2012, Série I de 2012-10-17, em vigor a partir de 2012-10-18
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 19/2011 - Diário da República n.º 98/2011, Série I de 2011-05-20, em vigor a partir de 2011-05-21
Base II
Definições
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06, em vigor a partir de 2015-10-04
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 225/2012 - Diário da República n.º 201/2012, Série I de 2012-10-17, em vigor a partir de 2012-10-18
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 19/2011 - Diário da República n.º 98/2011, Série I de 2011-05-20, em vigor a partir de 2011-05-21
Base III
Acesso aos serviços mínimos bancários
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06, em vigor a partir de 2015-10-04
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 225/2012 - Diário da República n.º 201/2012, Série I de 2012-10-17, em vigor a partir de 2012-10-18
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 19/2011 - Diário da República n.º 98/2011, Série I de 2011-05-20, em vigor a partir de 2011-05-21
Base IV
Comissões, despesas ou outros encargos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06, em vigor a partir de 2015-10-04
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 225/2012 - Diário da República n.º 201/2012, Série I de 2012-10-17, em vigor a partir de 2012-10-18
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 19/2011 - Diário da República n.º 98/2011, Série I de 2011-05-20, em vigor a partir de 2011-05-21
Base V
Abertura da conta de serviços mínimos bancários e recusa legítima
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06, em vigor a partir de 2015-10-04
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 225/2012 - Diário da República n.º 201/2012, Série I de 2012-10-17, em vigor a partir de 2012-10-18
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 19/2011 - Diário da República n.º 98/2011, Série I de 2011-05-20, em vigor a partir de 2011-05-21
Base VI
Conversão de conta de depósito à ordem em conta de serviços mínimos bancários
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06, em vigor a partir de 2015-10-04
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 225/2012 - Diário da República n.º 201/2012, Série I de 2012-10-17, em vigor a partir de 2012-10-18
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 19/2011 - Diário da República n.º 98/2011, Série I de 2011-05-20, em vigor a partir de 2011-05-21
Base VII
Titularidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06, em vigor a partir de 2015-10-04
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 225/2012 - Diário da República n.º 201/2012, Série I de 2012-10-17, em vigor a partir de 2012-10-18
Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 19/2011 - Diário da República n.º 98/2011, Série I de 2011-05-20, em vigor a partir de 2011-05-21
Base VIII
Prestação de serviços mínimos bancários
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06, em vigor a partir de 2015-10-04
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 225/2012 - Diário da República n.º 201/2012, Série I de 2012-10-17, em vigor a partir de 2012-10-18
Base IX
Deveres complementares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06, em vigor a partir de 2015-10-04
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 225/2012 - Diário da República n.º 201/2012, Série I de 2012-10-17, em vigor a partir de 2012-10-18
Base X
Casos especiais de resolução
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06, em vigor a partir de 2015-10-04
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 225/2012 - Diário da República n.º 201/2012, Série I de 2012-10-17, em vigor a partir de 2012-10-18
Base XI
Divulgação dos serviços mínimos bancários
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06, em vigor a partir de 2015-10-04
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 225/2012 - Diário da República n.º 201/2012, Série I de 2012-10-17, em vigor a partir de 2012-10-18
Base XII
Proteção de dados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06, em vigor a partir de 2015-10-04
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 225/2012 - Diário da República n.º 201/2012, Série I de 2012-10-17, em vigor a partir de 2012-10-18
Base XIII
Regime sancionatório
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06, em vigor a partir de 2015-10-04
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 225/2012 - Diário da República n.º 201/2012, Série I de 2012-10-17, em vigor a partir de 2012-10-18
Base XIV
Cessação de prestação de serviços mínimos bancários
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06, em vigor a partir de 2015-10-04
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 225/2012 - Diário da República n.º 201/2012, Série I de 2012-10-17, em vigor a partir de 2012-10-18
Base XV
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06, em vigor a partir de 2015-10-04
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 225/2012 - Diário da República n.º 201/2012, Série I de 2012-10-17, em vigor a partir de 2012-10-18
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.