Versão consolidada
Decreto-Lei n.º 38-B/2001

Linhas de crédito com o objectivo de minimizar os danos ocorridos na actividade económica, nos sectores do comércio, indústria e serviços

Data da última alteração:
2008-07-21
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Artigo 1.º
Objecto
Artigo 2.º
Acesso
Artigo 3.º
Montante
Artigo 4.º
Prazo de apresentação das propostas e decisão
Artigo 5.º
Utilização, prazo e condições financeiras dos empréstimos
Artigo 6.º
Bonificações
Artigo 7.º
Reembolso às instituições de crédito
Artigo 8.º
Outras condições
Artigo 9.º
Financiamento
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