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Jornal Oficial da República Portuguesa
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2000, e altera o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro
Data da última alteração:
2020-09-25
Revogado
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2000, e altera o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro
TEXTO
Decreto-Lei n.º 254/2002
de 22 de novembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2000, e altera o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro
REVOGADO
Artigo 1.º
Objecto
REVOGADO
Artigo 2.º
Indicações suplementares
REVOGADO
Artigo 3.º
Definições
REVOGADO
REVOGADO
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