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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2000, e altera o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro

Data da última alteração:

2020-09-25

Revogado

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SUMÁRIO

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2000, e altera o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro

TEXTO

Decreto-Lei n.º 254/2002

de 22 de novembro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2000, e altera o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro

REVOGADO pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 76/2020 - Diário da República n.º 188/2020, Série I de 2020-09-25, em vigor a partir de 2020-09-26

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Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 76/2020 - Diário da República n.º 188/2020, Série I de 2020-09-25, em vigor a partir de 2020-09-26

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Artigo 2.º

Indicações suplementares

REVOGADO pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 76/2020 - Diário da República n.º 188/2020, Série I de 2020-09-25, em vigor a partir de 2020-09-26

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Artigo 3.º

Definições

REVOGADO pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 76/2020 - Diário da República n.º 188/2020, Série I de 2020-09-25, em vigor a partir de 2020-09-26

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 1-G/2003 - Diário da República n.º 26/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-01-31, produz efeitos a partir de 2002-11-27

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REVOGADO pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 76/2020 - Diário da República n.º 188/2020, Série I de 2020-09-25, em vigor a partir de 2020-09-26

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