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Jornal Oficial da República Portuguesa
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos
Data da última alteração:
2009-08-10
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros
TEXTO
Decreto-Lei n.º 152/2002
de 23 de maio
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Capítulo I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Secção I
Disposições e princípios gerais
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 1.º
Objecto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 2.º
Definições
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 3.º
Âmbito de aplicação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 4.º
Classes de aterros
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 5.º
Resíduos admissíveis nas diferentes classes de aterros
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 6.º
Restrições à deposição de resíduos em aterros
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 7.º
Estratégia de redução dos resíduos urbanos biodegradáveis
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Secção II
Requisitos exigíveis às entidades promotoras
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 8.º
Requisitos relativos às entidades promotoras
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 9.º
Agrupamentos de empresas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Secção III
Licença de instalação
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 10.º
Pedido de licença
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 11.º
Aterros sujeitos a licença ambiental
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 12.º
Aterros sujeitos a licenciamento municipal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 13.º
Análise processual
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 14.º
Apreciação técnica e licença de instalação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 15.º
Fiscalização da obra
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Secção IV
Licença de exploração
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 16.º
Condições prévias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 17.º
Vistoria
REVOGADO
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Artigo 18.º
Licença de exploração
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 19.º
Prestação de garantia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 20.º
Alterações à garantia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 21.º
Seguro de responsabilidade civil extracontratual
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 22.º
Tarifa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Secção V
Controlo dos resíduos recebidos nos aterros
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 23.º
Admissão de resíduos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 24.º
Recepção excepcional de resíduos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Secção VI
Exploração, encerramento e pós-encerramento
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 25.º
Controlo e acompanhamento da exploração
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 26.º
Processo de encerramento e de manutenção pós-encerramento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Secção VII
Obrigações dos operadores
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 27.º
Obrigações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Secção VIII
Vicissitudes da licença
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 28.º
Alteração da licença
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 29.º
Transmissibilidade da licença
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 30.º
Revogação da licença
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 31.º
Registo das licenças emitidas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Capítulo II
Disposições especiais
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Secção I
Aterros para resíduos inertes
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 32.º
Resíduos admissíveis
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 33.º
Requisitos técnicos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 34.º
Autoridade competente
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Secção II
Aterros para resíduos não perigosos
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 35.º
Resíduos admissíveis
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 36.º
Requisitos técnicos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 37.º
Autoridade competente
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 38.º
Pedido de licença de instalação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 39.º
Instrução preliminar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 40.º
Licença de instalação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Secção III
Aterros para resíduos perigosos
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 41.º
Resíduos admissíveis
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 42.º
Requisitos técnicos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 43.º
Autoridade competente
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Capítulo III
Fiscalização e sanções
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 44.º
Fiscalização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 45.º
Contra-ordenações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 46.º
Sanções acessórias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 47.º
Instrução dos processos e aplicação de sanções
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 48.º
Produto das coimas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Capítulo IV
Disposições finais e transitórias
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 49.º
Taxas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Revogado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto-Lei n.º 178/2006 - Diário da República n.º 171/2006, Série I de 2006-09-05, em vigor a partir de 2006-09-10
Artigo 50.º
Regularização/adaptação de aterros já existentes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 51.º
Anexos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 52.º
Relatórios
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 53.º
Regiões Autónomas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 54.º
Norma derrogatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Artigo 55.º
Norma revogatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Anexo I
Instrução do pedido de licença
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Anexo II
Condições gerais para todas as classes de aterros
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Anexo III
Critérios e processos de admissão de resíduos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Anexo IV
Processos de acompanhamento e controlo nas fases de exploração e após encerramento
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Parte I
Processos de controlo na fase de exploração para todas as classes de aterros
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
Parte II
Processos de manutenção e controlo após encerramento para todas as classes de aterros
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 59.º do/a Decreto-Lei n.º 183/2009 - Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10, em vigor a partir de 2009-08-15
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