Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 152/2002

2009-08-10

Decreto-Lei n.º 183/2009 - 1.ª Série

Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio

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2006-09-05

Decreto-Lei n.º 178/2006 - 1.ª Série

Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro

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2002-05-23

Decreto-Lei n.º 152/2002 - 1.ª Série

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Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos

Data da última alteração:

2009-08-10

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros

TEXTO

Decreto-Lei n.º 152/2002

de 23 de maio

REVOGADO

Capítulo I

Disposições gerais

Secção I

Disposições e princípios gerais

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Artigo 2.º

Definições

REVOGADO

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

REVOGADO

Artigo 4.º

Classes de aterros

REVOGADO

Artigo 5.º

Resíduos admissíveis nas diferentes classes de aterros

REVOGADO

Artigo 6.º

Restrições à deposição de resíduos em aterros

REVOGADO

Artigo 7.º

Estratégia de redução dos resíduos urbanos biodegradáveis

REVOGADO

Secção II

Requisitos exigíveis às entidades promotoras

Artigo 8.º

Requisitos relativos às entidades promotoras

REVOGADO

Artigo 9.º

Agrupamentos de empresas

REVOGADO

Secção III

Licença de instalação

Artigo 10.º

Pedido de licença

REVOGADO

Artigo 11.º

Aterros sujeitos a licença ambiental

REVOGADO

Artigo 12.º

Aterros sujeitos a licenciamento municipal

REVOGADO

Artigo 13.º

Análise processual

REVOGADO

Artigo 14.º

Apreciação técnica e licença de instalação

REVOGADO

Artigo 15.º

Fiscalização da obra

REVOGADO

Secção IV

Licença de exploração

Artigo 16.º

Condições prévias

REVOGADO

Artigo 17.º

Vistoria

REVOGADO

Artigo 18.º

Licença de exploração

REVOGADO

Artigo 19.º

Prestação de garantia

REVOGADO

Artigo 20.º

Alterações à garantia

REVOGADO

Artigo 21.º

Seguro de responsabilidade civil extracontratual

REVOGADO

Artigo 22.º

Tarifa

REVOGADO

Secção V

Controlo dos resíduos recebidos nos aterros

Artigo 23.º

Admissão de resíduos

REVOGADO

Artigo 24.º

Recepção excepcional de resíduos

REVOGADO

Secção VI

Exploração, encerramento e pós-encerramento

Artigo 25.º

Controlo e acompanhamento da exploração

REVOGADO

Artigo 26.º

Processo de encerramento e de manutenção pós-encerramento

REVOGADO

Secção VII

Obrigações dos operadores

Artigo 27.º

Obrigações

REVOGADO

Secção VIII

Vicissitudes da licença

Artigo 28.º

Alteração da licença

REVOGADO

Artigo 29.º

Transmissibilidade da licença

REVOGADO

Artigo 30.º

Revogação da licença

REVOGADO

Artigo 31.º

Registo das licenças emitidas

REVOGADO

Capítulo II

Disposições especiais

Secção I

Aterros para resíduos inertes

Artigo 32.º

Resíduos admissíveis

REVOGADO

Artigo 33.º

Requisitos técnicos

REVOGADO

Artigo 34.º

Autoridade competente

REVOGADO

Secção II

Aterros para resíduos não perigosos

Artigo 35.º

Resíduos admissíveis

REVOGADO

Artigo 36.º

Requisitos técnicos

REVOGADO

Artigo 37.º

Autoridade competente

REVOGADO

Artigo 38.º

Pedido de licença de instalação

REVOGADO

Artigo 39.º

Instrução preliminar

REVOGADO

Artigo 40.º

Licença de instalação

REVOGADO

Secção III

Aterros para resíduos perigosos

Artigo 41.º

Resíduos admissíveis

REVOGADO

Artigo 42.º

Requisitos técnicos

REVOGADO

Artigo 43.º

Autoridade competente

REVOGADO

Capítulo III

Fiscalização e sanções

Artigo 44.º

Fiscalização

REVOGADO

Artigo 45.º

Contra-ordenações

REVOGADO

Artigo 46.º

Sanções acessórias

REVOGADO

Artigo 47.º

Instrução dos processos e aplicação de sanções

REVOGADO

Artigo 48.º

Produto das coimas

REVOGADO

Capítulo IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 49.º

Taxas

REVOGADO

Artigo 50.º

Regularização/adaptação de aterros já existentes

REVOGADO

Artigo 51.º

Anexos

REVOGADO

Artigo 52.º

Relatórios

REVOGADO

Artigo 53.º

Regiões Autónomas

REVOGADO

Artigo 54.º

Norma derrogatória

REVOGADO

Artigo 55.º

Norma revogatória

REVOGADO

Anexo I

Instrução do pedido de licença

REVOGADO

Anexo II

Condições gerais para todas as classes de aterros

REVOGADO

Anexo III

Critérios e processos de admissão de resíduos

REVOGADO

Anexo IV

Processos de acompanhamento e controlo nas fases de exploração e após encerramento

Parte I

Processos de controlo na fase de exploração para todas as classes de aterros

REVOGADO

Parte II

Processos de manutenção e controlo após encerramento para todas as classes de aterros

REVOGADO

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