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Jornal Oficial da República Portuguesa
Criação do Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas
Data da última alteração:
2007-05-03
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas e revoga o Decreto-Lei n.º 3-A/96, de 26 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 39/98, de 27 de Fevereiro
TEXTO
Decreto-Lei n.º 251/2002
de 22 de novembro
Cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas e revoga o Decreto-Lei n.º 3-A/96, de 26 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 39/98, de 27 de Fevereiro
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 167/2007 - Diário da República n.º 85/2007, Série I de 2007-05-03, em vigor a partir de 2007-06-01
Artigo 1.º
Natureza e missão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 167/2007 - Diário da República n.º 85/2007, Série I de 2007-05-03, em vigor a partir de 2007-06-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2005 - Diário da República n.º 25/2005, Série I-A de 2005-02-04, em vigor a partir de 2005-02-09
Artigo 2.º
Atribuições
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 167/2007 - Diário da República n.º 85/2007, Série I de 2007-05-03, em vigor a partir de 2007-06-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2005 - Diário da República n.º 25/2005, Série I-A de 2005-02-04, em vigor a partir de 2005-02-09
Artigo 3.º
Composição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 167/2007 - Diário da República n.º 85/2007, Série I de 2007-05-03, em vigor a partir de 2007-06-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2005 - Diário da República n.º 25/2005, Série I-A de 2005-02-04, em vigor a partir de 2005-02-09
Artigo 4.º
Alto-comissário
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 167/2007 - Diário da República n.º 85/2007, Série I de 2007-05-03, em vigor a partir de 2007-06-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2005 - Diário da República n.º 25/2005, Série I-A de 2005-02-04, em vigor a partir de 2005-02-09
Artigo 4.º-A
Centros de apoio ao imigrante
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 167/2007 - Diário da República n.º 85/2007, Série I de 2007-05-03, em vigor a partir de 2007-06-01
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2005 - Diário da República n.º 25/2005, Série I-A de 2005-02-04, em vigor a partir de 2005-02-09
Artigo 5.º
Conselho Consultivo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 167/2007 - Diário da República n.º 85/2007, Série I de 2007-05-03, em vigor a partir de 2007-06-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2005 - Diário da República n.º 25/2005, Série I-A de 2005-02-04, em vigor a partir de 2005-02-09
Artigo 6.º
Funcionamento do Conselho Consultivo
REVOGADO
Notas
Artigo 3.º, Decreto-Lei n.º 27/2005 - Diário da República n.º 25/2005, Série I-A de 2005-02-04 A alteração produzida pelo Decreto-Lei n.º 27/2005 ao presente artigo não prejudica o anteriormente estabelecido para a duração dos mandatos dos membros do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração e da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, até ao termo dos mesmos.
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 167/2007 - Diário da República n.º 85/2007, Série I de 2007-05-03, em vigor a partir de 2007-06-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2005 - Diário da República n.º 25/2005, Série I-A de 2005-02-04, em vigor a partir de 2005-02-09
Artigo 7.º
Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 167/2007 - Diário da República n.º 85/2007, Série I de 2007-05-03, em vigor a partir de 2007-06-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2005 - Diário da República n.º 25/2005, Série I-A de 2005-02-04, em vigor a partir de 2005-02-09
Artigo 8.º
Apoio técnico e equipas de projecto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 167/2007 - Diário da República n.º 85/2007, Série I de 2007-05-03, em vigor a partir de 2007-06-01
Artigo 9.º
Apoio administrativo e logístico
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 167/2007 - Diário da República n.º 85/2007, Série I de 2007-05-03, em vigor a partir de 2007-06-01
Artigo 10.º
Colaboração dos serviços públicos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 167/2007 - Diário da República n.º 85/2007, Série I de 2007-05-03, em vigor a partir de 2007-06-01
Artigo 11.º
Financiamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 167/2007 - Diário da República n.º 85/2007, Série I de 2007-05-03, em vigor a partir de 2007-06-01
Artigo 12.º
Delegação de competências
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 167/2007 - Diário da República n.º 85/2007, Série I de 2007-05-03, em vigor a partir de 2007-06-01
Artigo 13.º
Disposições transitórias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 167/2007 - Diário da República n.º 85/2007, Série I de 2007-05-03, em vigor a partir de 2007-06-01
Artigo 14.º
Norma revogatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 167/2007 - Diário da República n.º 85/2007, Série I de 2007-05-03, em vigor a partir de 2007-06-01
Artigo 15.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 167/2007 - Diário da República n.º 85/2007, Série I de 2007-05-03, em vigor a partir de 2007-06-01
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 167/2007 - Diário da República n.º 85/2007, Série I de 2007-05-03, em vigor a partir de 2007-06-01
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