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Decreto-Lei n.º 165/2003

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Decreto-Lei n.º 102/2020 - 1.ª Série

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/883, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior proteção do meio marinho

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Decreto-Lei n.º 83/2017 - 1.ª Série

Regula a recolha de resíduos de carga e gerados em navios, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2087

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Decreto-Lei n.º 57/2009 - 1.ª Série

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/71/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, que altera o anexo ii da Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Dezembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e resíduos de carga, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho

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Decreto-Lei n.º 197/2004 - 1.ª Série

Altera o Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro, relativo aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga

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2003-07-24

Decreto-Lei n.º 165/2003 - 1.ª Série

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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga, com origem em navios que utilizem portos nacionais, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro

Data da última alteração:

2020-12-09

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga, com origem em navios que utilizem portos nacionais, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro

TEXTO

Decreto-Lei n.º 165/2003

de 24 de julho

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga, com origem em navios que utilizem portos nacionais, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 2002/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 102/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09, em vigor a partir de 2021-07-01

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 102/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09, em vigor a partir de 2021-07-01

Artigo 2.º

Definições

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 102/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09, em vigor a partir de 2021-07-01

Artigo 3.º

Âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 102/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09, em vigor a partir de 2021-07-01

Artigo 4.º

Meios portuários de recepção de resíduos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 102/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09, em vigor a partir de 2021-07-01

Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 197/2004 - Diário da República n.º 193/2004, Série I-A de 2004-08-17, em vigor a partir de 2004-08-22

Artigo 5.º

Planos de recepção e de gestão dos resíduos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 102/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09, em vigor a partir de 2021-07-01

Artigo 6.º

Notificação à autoridade portuária

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 102/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09, em vigor a partir de 2021-07-01

Artigo 7.º

Entrega dos resíduos gerados em navios

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 102/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09, em vigor a partir de 2021-07-01

Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 197/2004 - Diário da República n.º 193/2004, Série I-A de 2004-08-17, em vigor a partir de 2004-08-22

Artigo 8.º

Entrega dos resíduos da carga

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 102/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09, em vigor a partir de 2021-07-01

Artigo 9.º

Inspecções às embarcações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 102/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09, em vigor a partir de 2021-07-01

Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 197/2004 - Diário da República n.º 193/2004, Série I-A de 2004-08-17, em vigor a partir de 2004-08-22

Artigo 10.º

Isenções

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 102/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09, em vigor a partir de 2021-07-01

Artigo 11.º

Medidas de acompanhamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 102/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09, em vigor a partir de 2021-07-01

Artigo 12.º

Avaliação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 102/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09, em vigor a partir de 2021-07-01

Artigo 13.º

Taxas a cobrar pelos serviços prestados

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 102/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09, em vigor a partir de 2021-07-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 83/2017 - Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18, em vigor a partir de 2017-07-19

Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 197/2004 - Diário da República n.º 193/2004, Série I-A de 2004-08-17, em vigor a partir de 2004-08-22

Artigo 14.º

Competência fiscalizadora

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 102/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09, em vigor a partir de 2021-07-01

Artigo 15.º

Processamento das contra-ordenações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 102/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09, em vigor a partir de 2021-07-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 83/2017 - Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18, em vigor a partir de 2017-07-19

Artigo 16.º

Regime sancionatório

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 102/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09, em vigor a partir de 2021-07-01

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 102/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09, em vigor a partir de 2021-07-01

Anexo I

Prescrições para os planos portuários de recepção e gestão dos resíduos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 102/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09, em vigor a partir de 2021-07-01

Anexo II

(ver modelo no documento original)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 102/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09, em vigor a partir de 2021-07-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 83/2017 - Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18, em vigor a partir de 2017-07-19

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 57/2009 - Diário da República n.º 43/2009, Série I de 2009-03-03, em vigor a partir de 2009-03-08

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