Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 252/2003

2013-05-10

Decreto-Lei n.º 63-A/2013 - 1.ª Série

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de abril, aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpõe as Diretivas n.os 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários

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2010-06-18

Decreto-Lei n.º 71/2010 - 1.ª Série

Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária

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2009-06-25

Decreto-Lei n.º 148/2009 - 1.ª Série

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/16/CE, da Comissão, de 19 de Março, que regula os investimentos admissíveis a organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)

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2008-11-03

Decreto-Lei n.º 211-A/2008 - 1.ª Série

Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros

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2007-10-31

Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - 1.ª Série

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, bem como a Directiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Directiva da Transparência), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março de 2007

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2006-03-15

Decreto-Lei n.º 52/2006 - 1.ª Série

No uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18 de Novembro, e 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação

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2003-10-17

Decreto-Lei n.º 252/2003 - 1.ª Série

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Regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras

Data da última alteração:

2013-05-10

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras e transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/107/CE e 2001/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que alteram a Directiva n.º 85/611/CE, do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades gestoras, os prospectos simplificados e os investimentos em OICVM

TEXTO

Decreto-Lei n.º 252/2003

de 17 de outubro

REVOGADO

Artigo 45.º-A

Instrumentos financeiros derivados

REVOGADO

Artigo 44.º-A

Instrumentos do mercado monetário

REVOGADO

Artigo 1.º

Regime jurídico dos organismos de investimento colectivo

REVOGADO

Artigo 2.º

Regime transitório

REVOGADO

Artigo 3.º

Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

REVOGADO

Artigo 4.º

Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

REVOGADO

Artigo 5.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho

REVOGADO

Artigo 6.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 333/2001, de 24 de Dezembro

REVOGADO

Artigo 7.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março

REVOGADO

Artigo 8.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro

REVOGADO

Artigo 9.º

Revogação

REVOGADO

Artigo 10.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Artigo 11.º

Regulamentação

REVOGADO

Anexo

Regime jurídico dos organismos de investimento colectivo

Título I

Dos organismos de investimento colectivo

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação e definições

REVOGADO

Artigo 2.º

Espécie e tipo

REVOGADO

Artigo 3.º

Tipicidade

REVOGADO

Artigo 4.º

Forma

REVOGADO

Artigo 5.º

Denominação

REVOGADO

Artigo 6.º

Domicílio

REVOGADO

Artigo 7.º

Unidades de participação e acções

REVOGADO

Artigo 8.º

Autonomia patrimonial

REVOGADO

Artigo 9.º

Participantes

REVOGADO

Artigo 10.º

Direitos dos investidores e participantes

REVOGADO

Capítulo II

Vicissitudes dos OIC

Artigo 11.º

Autorização e constituição

REVOGADO

Artigo 12.º

Recusa da autorização

REVOGADO

Artigo 13.º

Caducidade da autorização

REVOGADO

Artigo 14.º

Revogação de autorização

REVOGADO

Artigo 15.º

Comercialização

REVOGADO

Artigo 16.º

Alterações

REVOGADO

Artigo 17.º

Transformação

REVOGADO

Artigo 18.º

Fusão e cisão

REVOGADO

Artigo 19.º

Dissolução

REVOGADO

Artigo 20.º

Liquidação, partilha e extinção

REVOGADO

Capítulo III

OIC fechados

Artigo 21.º

Regime aplicável

REVOGADO

Artigo 22.º

Participantes, unidades de participação e capital

REVOGADO

Artigo 23.º

Assembleias de participantes

REVOGADO

Artigo 24.º

Duração

REVOGADO

Artigo 25.º

Subscrição de unidades de participação

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 63-A/2013 - Diário da República n.º 90/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-05-10, em vigor a partir de 2013-09-07

Alterado pelo/a Artigo 13.º do/a Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - Diário da República n.º 210/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-10-31, em vigor a partir de 2007-11-01

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2006 - Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15, em vigor a partir de 2006-03-30

Artigo 26.º

Recusa de autorização

REVOGADO

Artigo 27.º

Revogação da autorização

REVOGADO

Artigo 28.º

Liquidação, partilha e extinção

REVOGADO

Título II

Das entidades relacionadas com os OIC

Capítulo I

Entidades gestoras

Secção I

Disposições gerais

Artigo 29.º

Entidades gestoras

REVOGADO

Artigo 30.º

Remuneração

REVOGADO

Secção II

Objecto social e fundos próprios

Artigo 31.º

Objecto social das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 63-A/2013 - Diário da República n.º 90/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-05-10, em vigor a partir de 2013-09-07

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 148/2009 - Diário da República n.º 121/2009, Série I de 2009-06-25, em vigor a partir de 2009-06-26

Alterado pelo/a Artigo 13.º do/a Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - Diário da República n.º 210/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-10-31, em vigor a partir de 2007-11-01

Artigo 32.º

Fundos próprios das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário

REVOGADO

Secção III

Deveres

Artigo 33.º

Deveres gerais

REVOGADO

Artigo 34.º

Conflito de interesses e operações proibidas

REVOGADO

Secção IV

Subcontratação

Artigo 35.º

Princípios

REVOGADO

Artigo 36.º

Entidades subcontratadas

REVOGADO

Artigo 37.º

Informação

REVOGADO

Capítulo II

Depositários

Artigo 38.º

Depositários

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 63-A/2013 - Diário da República n.º 90/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-05-10, em vigor a partir de 2013-09-07

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 148/2009 - Diário da República n.º 121/2009, Série I de 2009-06-25, em vigor a partir de 2009-06-26

Alterado pelo/a Artigo 13.º do/a Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - Diário da República n.º 210/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-10-31, em vigor a partir de 2007-11-01

Artigo 39.º

Remuneração

REVOGADO

Artigo 40.º

Deveres dos depositários

REVOGADO

Capítulo III

Entidades comercializadoras

Artigo 41.º

Entidades comercializadoras

REVOGADO

Artigo 42.º

Deveres das entidades comercializadoras

REVOGADO

Capítulo IV

Outras entidades

Artigo 43.º

Auditores

REVOGADO

Título III

Da actividade dos OICVM

Capítulo I

Património dos OICVM

Secção I

Activos

Artigo 44.º

Valores mobiliários

REVOGADO

Artigo 45.º

Instrumentos financeiros elegíveis

REVOGADO

Artigo 45.º-B

Índices financeiros

REVOGADO

Artigo 46.º

Técnicas e instrumentos de gestão

REVOGADO

Artigo 47.º

Operações fora de mercado regulamentado e de sistema de negociação multilateral

REVOGADO

Artigo 48.º

Endividamento

REVOGADO

Secção II

Limites

Artigo 49.º

Limites por entidade

REVOGADO

Artigo 50.º

Limites por OIC

REVOGADO

Artigo 51.º

Limites em derivados

REVOGADO

Artigo 52.º

Limites por grupo

REVOGADO

Artigo 53.º

Limites de OICVM de índices

REVOGADO

Artigo 54.º

Limites de OICVM fechados

REVOGADO

Artigo 55.º

Situações excepcionais

REVOGADO

Secção III

Encargos e receitas

Artigo 56.º

Encargos e receitas

REVOGADO

Secção IV

Valorização das carteiras e das unidades de participação

Artigo 57.º

Princípio de valorização

REVOGADO

Artigo 58.º

Cálculo e divulgação do valor das unidades de participação

REVOGADO

Capítulo II

Conflitos de interesses e operações proibidas

Artigo 59.º

Participações qualificadas

REVOGADO

Artigo 60.º

Operações proibidas

REVOGADO

Capítulo III

Informação

Secção I

Documentos constitutivos

Artigo 61.º

Documentos constitutivos

REVOGADO

Artigo 62.º

Prospectos

REVOGADO

Artigo 63.º

Prospecto simplificado

REVOGADO

Artigo 64.º

Prospecto completo

REVOGADO

Artigo 65.º

Regulamento de gestão

REVOGADO

Artigo 66.º

Alterações aos documentos constitutivos

REVOGADO

Secção II

Contas

Artigo 67.º

Relatórios e contas dos OICVM

REVOGADO

Artigo 68.º

Divulgação

REVOGADO

Artigo 69.º

Contabilidade

REVOGADO

Secção III

Outra informação

Artigo 70.º

Meios de publicação

REVOGADO

Artigo 71.º

Composição da carteira

REVOGADO

Artigo 72.º

Rendibilidade e risco

REVOGADO

Artigo 73.º

Dever de comunicação sobre transacções

REVOGADO

Artigo 74.º

Direitos de voto

REVOGADO

Capítulo IV

Comercialização

Secção I

Comercialização em Portugal

Artigo 75.º

Subscrição e resgate

REVOGADO

Artigo 76.º

Comissões

REVOGADO

Artigo 77.º

Suspensão

REVOGADO

Secção II

Comercialização transfronteiriça

Artigo 78.º

Comercialização em Portugal

REVOGADO

Artigo 79.º

Comercialização no estrangeiro

REVOGADO

Capítulo V

Agrupamentos de OICVM e OIC garantidos

Artigo 80.º

Agrupamentos

REVOGADO

Artigo 81.º

OIC garantidos

REVOGADO

Capítulo VI

Sociedades de investimento mobiliário

Secção I

Disposições gerais

Artigo 81.º-A

Sociedades de investimento mobiliário

REVOGADO

Artigo 81.º-B

Denominação e espécie

REVOGADO

Artigo 81.º-C

Acções

REVOGADO

Artigo 81.º-D

Capital social e património

REVOGADO

Artigo 81.º-E

Fundos próprios

REVOGADO

Secção II

Acesso e exercício da actividade

Artigo 81.º-F

Autorização e constituição

REVOGADO

Artigo 81.º-G

Caducidade da autorização

REVOGADO

Artigo 81.º-H

Gestão

REVOGADO

Artigo 81.º-I

Deveres e responsabilidades dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das SIM e das respectivas entidades gestoras

REVOGADO

Artigo 81.º-J

Depositário

REVOGADO

Artigo 81.º-L

Aquisições proibidas por conta das SIM

REVOGADO

Artigo 81.º-M

Regulamento de gestão

REVOGADO

Artigo 81.º-N

Compartimentos patrimoniais autónomos

REVOGADO

Artigo 81.º-O

Assembleia de accionistas

REVOGADO

Artigo 81.º-P

Dissolução

REVOGADO

Artigo 81.º-Q

Liquidação e partilha

REVOGADO

Título IV

Supervisão e regulamentação

Artigo 82.º

Supervisão

REVOGADO

Artigo 83.º

Regulamentação

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 63-A/2013 - Diário da República n.º 90/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-05-10, em vigor a partir de 2013-09-07

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 71/2010 - Diário da República n.º 117/2010, Série I de 2010-06-18, em vigor a partir de 2010-06-23

Alterado pelo/a Artigo 13.º do/a Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - Diário da República n.º 210/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-10-31, em vigor a partir de 2007-11-01

Anexo I

Prospecto simplificado

REVOGADO

Anexo II

Prospecto completo

REVOGADO

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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