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Jornal Oficial da República Portuguesa
Condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária
Data da última alteração:
2020-10-13
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Define as condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/12/CE, 2001/13/CE e 2001/14/CE, do Parlamento Europeu, de 26 de Fevereiro
TEXTO
Decreto-Lei n.º 270/2003
de 28 de outubro
Define as condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/12/CE, 2001/13/CE e 2001/14/CE, do Parlamento Europeu, de 26 de Fevereiro
1 - As Directivas n.os 2001/12/CE, 2001/13/CE e 2001/14/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro, conjunto a que é comum atribuir a designação «pacote ferroviário I», cuja aprovação representou um marco no desenvolvimento da política comunitária para o sector ferroviário e a que o presente decreto-lei vem dar transposição, orientam-se no sentido de introduzir mecanismos de mercado no tradicionalmente fechado sector do transporte ferroviário.
As soluções que aquelas directivas prevêem consagram a separação vertical entre as actividades de gestão da infra-estrutura ferroviária e de operação de transporte ferroviário, com ênfase para a necessidade de assegurar o equilíbrio financeiro do gestor da infra-estrutura; a concessão às empresas de transporte ferroviário europeias de direitos de acesso às redes dos vários Estados membros em casos específicos; a adopção de critérios gerais comuns no licenciamento do acesso à actividade de transporte ferroviário, acompanhada da criação de um modelo uniforme de licença europeia, com vista ao mútuo reconhecimento das empresas de transporte ferroviário, e a publicitação junto dos operadores, pelos gestores da infra-estrutura, das características da mesma, nomeadamente da capacidade oferecida, bem como das condições da mesma e do seu preço.
2 - A reconfiguração institucional do sector ferroviário português teve o seu primeiro passo em 1997 com a desintegração vertical da empresa única então existente, nas actividades de gestão da infra-estrutura ferroviária e de operação do transporte ferroviário. O desiderato foi atingido através da cisão da CP, E. P., e da consequente criação da REFER, E. P., que assumiu as funções de gestora da infra-estrutura. Em 1998 foi criada a entidade reguladora, o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário (INTF), a quem foi atribuída a missão de assegurar o equilibrado funcionamento do mesmo num novo cenário de multiplicidade de actores. Estavam, assim, criadas as condições necessárias ao acesso à infra-estrutura ferroviária de outros operadores para além do operador histórico, o que não significou, contudo, qualquer imediata liberalização do mercado de transporte ferroviário, tradicionalmente associado ao conceito de serviço público.
O primeiro passo no sentido dessa liberalização veio a ser dado pelo Decreto-Lei n.º 60/2000, de 19 de Abril, relativo ao transporte internacional efectuado sob certas condições, mas tratou-se ainda de um passo modesto. Uma vez que Portugal dispõe já de um modelo institucional conforme ao agora consagrado no normativo comunitário, as alterações a introduzir, por força da transposição do «pacote ferroviário I», inscrevem-se no sentido do aprofundamento da reforma iniciada em 1997 sem darem azo à necessidade de alterações substanciais no desenho institucional do sector, reflectindo-se directamente na criação de condições para o aparecimento de novos operadores.
Neste plano, o sector do transporte ferroviário de passageiros conta já com dois operadores, a CP, E. P., e a FERTAGUS, S. A., que exercem a respectiva actividade na qualidade de concessionárias de um serviço público, sendo totalmente independentes quer entre si, quer face à entidade reguladora, quer ainda perante o gestor da infra-estrutura, a qual, em determinadas vias, é utilizada por ambos.
3 - A transposição assegurada pelo presente decreto-lei do «pacote ferroviário I» vem acentuar as obrigações do gestor da infra-estrutura como agente-pivô do desenvolvimento do sector ferroviário e promover a liberalização progressiva, criando-se condições mais favoráveis ao aparecimento de novos operadores e de novos serviços.
São reforçados os poderes da entidade reguladora, com realce para a complementaridade da regulação e da fiscalização. O estatuto de independência sectorial, em relação a operadores e gestor da infra-estrutura, que, desde a sua origem, caracteriza o INTF assegura a necessária isenção no exercício de competências de fiscalização. Atribui-se por isso a esse Instituto, em estreita articulação com as competências de fiscalização, uma geral competência de apreciação de recursos de decisões do gestor da infra-estrutura, para cuja interposição é conferida legitimidade aos interessados nas decisões que, em cada um dos pontos, possam ser tomadas. O INTF apreciará ainda, em geral, queixas de interessados que considerem ter sido lesados no âmbito dispositivo do presente decreto-lei. No que particularmente respeita ao acesso em condições equitativas e não discriminatórias, pode o INTF (na sequência de queixa, ou adquirindo oficiosamente notícia do facto) injuntivamente determinar a concessão de acesso quando os obrigados a isso o tenham injustificadamente denegado.
Actuará o INTF, ainda, como instância de supervisão em matéria de contratualização entre o gestor da infra-estrutura e os operadores, mantendo também o pleno exercício do seu papel de autoridade licenciadora de empresas de transporte ferroviário nacionais e comunitárias, para efeitos de prestação de serviços de transporte internacional e nacional no território nacional e, ainda, de autoridade emissora de certificados de segurança.
4 - Cabe salientar ainda dois pontos fundamentais.
A tarifação pela utilização da infra-estrutura ferroviária assume um papel central na revitalização do sector e na viabilização das empresas do mesmo. Importa assegurar ao gestor da infra-estrutura um nível de receitas que remunere de forma adequada a sua actividade regular, sem incorporar qualquer renda monopolista que possa onerar de forma excessiva os operadores de transporte ferroviário. Noutra perspectiva, o momento de liberalização do mercado impõe, nesta como noutras matérias, a adopção de regras uniformes que assegurem um tratamento equitativo e não discriminatório dos vários operadores que coexistem na rede nacional. O presente decreto-lei fixa, a esse propósito, o quadro geral que propicia a obtenção daqueles resultados e confere ao INTF o encargo quer de emitir a regulamentação necessária à concretização do quadro geral quer um papel de resolução de diferendos quanto à forma de aplicação do normativo em causa.
É também evidente a importância de que se reveste o procedimento de repartição da capacidade da infra-estrutura ferroviária: num cenário em que se pretende que a infra-estrutura ferroviária seja utilizada por diversos operadores, é necessário gerir distributivamente a capacidade disponível, estabelecendo-se obrigações estritas de informação, isenção e não discriminação. Do correcto cumprimento daquelas obrigações depende, a um tempo, a salvaguarda da concorrência no quadro da prestação de serviços de transporte ferroviário e o desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, por via da promoção da necessidade de manter e melhorar os níveis de fiabilidade dos próprios serviços prestados e permitir uma utilização eficaz da infra-estrutura. Dessa forma, a garantia de que o acesso à rede se faça de forma transparente e não discriminatória obtém-se por duas vias: a via geral da determinação do conteúdo do «directório da rede» (que condensa um complexo informativo, necessariamente público, de caracterização da infra-estrutura) e a via particular da dinâmica do próprio processo de repartição tendente à satisfação e coordenação de todos os pedidos de utilizador e de tráfego.
5 - Um enquadramento jurídico-económico que promova o desenvolvimento do caminho de ferro pela abertura a novos operadores, nomeadamente no transporte de mercadorias, exige a sujeição de todos os actores às regras de concorrência nacionais e comunitárias. Corresponde isso ao objectivo do Programa do XV Governo Constitucional de «desenvolvimento do quadro legal que facilite o acesso ao mercado de operadores de transporte de mercadorias no sector ferroviário, bem como dos apropriados mecanismos de incentivos». A aplicação das regras de concorrência constitui uma garantia adicional, a par das disposições específicas quanto ao direito de acesso e à obrigação de tratamento não discriminatório e equitativo, de que a liberalização agora operada não será comprometida por práticas anticoncorrenciais, e no próprio «pacote ferroviário I» vai sublinhada a complementaridade entre a regulação sectorial e a defesa da concorrência, no passo em que se impõe uma obrigação de fiscalização da concorrência nos mercados dos serviços ferroviários.
6 - A homogeneidade substantiva das matérias abarcadas pelas três directivas a que se dá transposição com o presente decreto-lei ditou a opção pela preparação de um corpus único de texto legislativo. A boa técnica legislativa desaconselha a dispersão desnecessária e a proliferação de diplomas avulsos quando nada justifique essa (des)arrumação.
No caso presente, todos os pontos tratados cumprem um mesmo objectivo sectorial e todos são interdependentes (por isso, aliás, se diz que o conjunto dessas obrigações, comunitariamente impostas, integra um único «pacote»). De facto, existem conexões horizontais de referência recíproca entre todas as matérias tratadas, e tudo isso serve um determinado modelo de sector, uma dada orientação em sede de concorrência, uma particular visão do que deve ser a regulamentação dos transportes ferroviários no espaço comunitário, além disso (e também por isso), a plena compreensão de um capítulo não dispensa, por vezes, o cotejo com outro ou outros. O que determina ainda que todas essas normas, de teor substantivo, possam convergir num mesmo regime de fiscalização e aplicação de sanções, evitando assim as reiterações prolixas, e confusas, que decorreriam de haver normas diversas, em diversos locais legislativos, para tratar da mesma coisa.
Para além disso, a condensação num diploma único facilita muito a cognoscibilidade, da parte dos operadores do sector (em sentido lato), do conjunto das obrigações a que estão sujeitos e dos direitos que lhes são atribuídos, além de lhes possibilitar uma visão daquela articulação de todo o complexo normativo.
Isto justificou a opção. Todos os pontos que, sendo directamente transposição das obrigações que as Directivas n.os 2001/12/CE, 2001/13/CE e 2001/14/CE ou que, aproveitando o ensejo e a filosofia, reclamariam que a intervenção normativa se desse com força de lei constam do presente decreto-lei, por isso, para lá desse texto, caberá apenas a produção regulamentar da entidade reguladora do sector ferroviário nacional, que vai especificamente prevista e se destina à concretização de certos pontos para os quais se julgou adequada essa forma de produção de normas.
Face, aliás, às matérias agora integradas no presente decreto-lei, impôs-se a revogação do Decreto-Lei n.º 60/2000, de 19 de Abril, e do Regulamento n.º 19/2000, do INTF, uma vez que haveria com esses diplomas uma total sobreposição de âmbito de disciplina normativa, perdendo os mesmos acuidade autónoma, assim como se afiguram desajustados às novas soluções introduzidas pelas Directivas n.os 2001/12/CE, 2001/13/CE e 2001/14/CE, a que agora se dá transposição.
Foi realizada consulta pública nos termos do Decreto-Lei n.º 185/94, de 5 de Julho.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Notas
Artigo 1.º, Decreto-Lei n.º 146/2004 - Diário da República n.º 141/2004, Série I-A de 2004-06-17 Prorroga o regime transitório das regras a aplicar no cálculo das tarifas pela utilização da infra-estrutura ferroviária constantes do Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro.
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
1 - O presente diploma define as condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária sobre a qual os mesmos são prestados, dispondo, nomeadamente, sobre:
a) Revogada;
b)Revogada;
c) Revogada;
d) Revogada;
e) Revogada;
f) Revogada;
g) Revogada;
h) Segurança;
i) Revogada;
2 - O disposto no presente diploma não prejudica a aplicação da legislação nacional e comunitária de defesa da concorrência às empresas e actividades a ele sujeitas.
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 124-A/2018 - Diário da República n.º 251/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-31, em vigor a partir de 2019-01-01
Alterado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 2.º
Exclusão do âmbito de aplicação
1 - Estão excluídos:
a) Do âmbito de aplicação do presente diploma os ramais privados, cuja utilização esteja reservada ao respectivo proprietário para as suas próprias actividades de transporte de mercadorias;
b) Do âmbito de aplicação do presente diploma, as redes destinadas, em exclusivo, a serviços de transporte local, urbano e suburbano de passageiros, funcionalmente separadas da restante rede do sistema ferroviário, bem como as empresas ferroviárias que operem, ou efetuem a gestão, exclusivamente, nessas redes;
2 - Revogado;
d) Do âmbito de aplicação do capítulo IV as empresas cuja actividade se limite, em absoluto, à exploração de serviços de transporte urbano, suburbano ou regional de passageiros, ou de transporte regional de mercadorias, quando sejam também detentoras da infra-estrutura em que operam.
3 - Nas redes abrangidas pela alínea b) do n.º 1 a disciplina das matérias de atribuição de capacidade e tarifação pela utilização da infraestrutura constar de instrumento contratual, o qual é objeto de notificação à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), nos termos e para os efeitos a prever em regulamento a emitir por esta entidade.
4 - Os caminhos de ferro históricos, de museu e turísticos que circulam na sua própria rede, incluindo as oficinas, os veículos e o pessoal, bem como os veículos históricos que circulam em redes nacionais desde que cumpram as regras e regulamentos nacionais de segurança destinados a garantir a circulação segura desses veículos, estão excluídos do âmbito de aplicação do presente decreto-lei.
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 124-A/2018 - Diário da República n.º 251/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-31, em vigor a partir de 2019-01-01
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, em vigor a partir de 2014-11-12
Alterado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2011 - Diário da República n.º 34/2011, Série I de 2011-02-17, em vigor a partir de 2011-02-22
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
a) «Admissão técnica» o procedimento pelo qual é permitida a circulação de material circulante ferroviário, depois de avaliada a sua conformidade com requisitos previamente estabelecidos;
b) «Agrupamento internacional» qualquer associação de pelo menos duas empresas de transporte ferroviário estabelecidas em diferentes Estados membros da União Europeia, com vista a fornecer serviços de transporte internacional entre Estados membros;
c) «Autoridade responsável pela segurança», o organismo nacional responsável pelas tarefas relacionadas com a segurança ferroviária nos termos do disposto no presente diploma;
d) «Certificado de segurança» o documento que atesta a capacidade específica da empresa de transporte ferroviário para operar cumprindo todas as regras de segurança num determinado itinerário e para um determinado tipo de serviço;
e) Revogada;
f) Revogada;
g) Revogada;
h) Revogada;
i) Revogada;
j) «Especificações técnicas de interoperabilidade (ETI)» as especificações de que são objeto os subsistemas ou partes de subsistemas para satisfazerem os requisitos essenciais e garantirem a interoperabilidade dos sistemas ferroviários transeuropeus de alta velocidade e convencionais, conforme definido na alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 93/2000, de 23 de maio, e na alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75/2003, de 16 de abril;
k) Revogada;
l) Revogada;
m) Revogada;
n) «Métodos comuns de segurança (MCS)» os métodos desenvolvidos para descrever os modos de avaliação dos níveis de segurança e de consecução dos objetivos comuns de segurança e do cumprimento de outros requisitos de segurança;
o) «Objetivos comuns de segurança (OCS)» os níveis de segurança que devem, no mínimo, ser alcançados pelas diversas partes do sistema ferroviário (nomeadamente o sistema ferroviário convencional, o sistema ferroviário de alta velocidade, os túneis ferroviários de grande extensão ou as linhas utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias) e pelo sistema no seu conjunto, expressos em critérios de aceitação de riscos;
p) Revogada;
q) Revogada;
r) Revogada;
s) Revogada;
t) Revogada;;
u) Revogada;
v) Revogada;
w) Revogada;
x) Revogada;
y) Revogada;
z) Revogada;
aa) «Detentor» a pessoa ou entidade que explora um veículo enquanto meio de transporte, quer seja proprietário do veículo, quer tenha o direito de o utilizar, e que está registada como tal no Registo de Matrícula Nacional (RMN) previsto no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro;
ab) «Entidade responsável pela manutenção» a entidade responsável pela manutenção de um veículo, registada como tal no RMN;
ac) «Veículo» um veículo ferroviário apto a circular com as suas próprias rodas em linhas férreas, com ou sem tração, sendo composto por um ou mais subsistemas ou partes de subsistemas estruturais e funcionais.
Alterado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 85/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13, em vigor a partir de 2020-10-14, produz efeitos a partir de 2020-10-31
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 124-A/2018 - Diário da República n.º 251/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-31, em vigor a partir de 2019-01-01
Alterado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, em vigor a partir de 2014-11-12
Alterado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2011 - Diário da República n.º 34/2011, Série I de 2011-02-17, em vigor a partir de 2011-02-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 26/2003 - Diário da República n.º 298/2003, Série I-A de 2003-12-27, em vigor a partir de 2003-11-02
Capítulo II
Serviços ocasionais, turísticos ou históricos
Alterado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 124-A/2018 - Diário da República n.º 251/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-31, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 4.º
Serviços ocasionais, turísticos ou históricos
1 - Revogado;
2 - Revogado;
3 - Revogado;
4 - Revogado;
5 - As condições e limites da prestação dos serviços de transporte ferroviário de passageiros realizados em território nacional, que sejam meramente ocasionais, ou com fins exclusivamente turísticos ou históricos, serão definidos pelo INTF.
Notas
Artigo 15.º, Decreto-Lei n.º 137-A/2009 - Diário da República n.º 112/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-06-12 Constituído como serviço concessionado o serviço público de transporte ferroviário de passageiros no território nacional prestado pela CP, E.P.E.
Alterado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 124-A/2018 - Diário da República n.º 251/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-31, em vigor a partir de 2019-01-01
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 26/2003 - Diário da República n.º 298/2003, Série I-A de 2003-12-27, em vigor a partir de 2003-11-02
Capítulo III
Acesso à actividade de transporte ferroviário
Secção I
Disposições gerais
Artigo 5.º
Licença de acesso à actividade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 6.º
Entidade emitente
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 7.º
Entidades requerentes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 8.º
Condições gerais da licença
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Secção II
Requisitos
Artigo 9.º
Idoneidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 10.º
Capacidade financeira
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 11.º
Capacidade técnica
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 12.º
Seguro de responsabilidade civil
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Secção III
Do licenciamento
Artigo 13.º
Pedido de licença
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 14.º
Instrução do pedido
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2003-11-02
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 26/2003 - Diário da República n.º 298/2003, Série I-A de 2003-12-27, em vigor a partir de 2003-11-02
Artigo 15.º
Recusa de concessão da licença
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 16.º
Caducidade da licença
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 17.º
Revogação e suspensão da licença
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 18.º
Obrigação de informação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 19.º
Taxas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Capítulo IV
Acesso e trânsito na rede nacional
Secção I
Disposições gerais
Artigo 20.º
Direitos de acesso e trânsito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 20/2010 - Diário da República n.º 58/2010, Série I de 2010-03-24, em vigor a partir de 2010-03-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 21.º
Exercício dos direitos de acesso e trânsito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 22.º
Serviços e acesso aos serviços de terminais e portos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, em vigor a partir de 2014-11-12
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Secção II
Responsabilidades do gestor da infra-estrutura
Artigo 23.º
Cooperação internacional
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 24.º
Confidencialidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 25.º
Dever de informação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Secção III
Serviços prestados a empresas de transporte ferroviário
Artigo 26.º
Tipologia de serviços
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 27.º
Serviços essenciais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 28.º
Serviços adicionais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 26/2003 - Diário da República n.º 298/2003, Série I-A de 2003-12-27, em vigor a partir de 2003-11-02
Artigo 29.º
Serviços auxiliares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Secção IV
Directório da rede
Artigo 30.º
Elaboração
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 31.º
Conteúdo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 26/2003 - Diário da República n.º 298/2003, Série I-A de 2003-12-27, em vigor a partir de 2003-11-02
Artigo 32.º
Publicação e informação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Secção V
Repartição da capacidade da infra-estrutura ferroviária
Subsecção I
Disposições gerais
Artigo 33.º
Âmbito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 34.º
Definições
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 35.º
Princípios do procedimento de repartição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 26/2003 - Diário da República n.º 298/2003, Série I-A de 2003-12-27, em vigor a partir de 2003-11-02
Subsecção II
Horários técnicos
Parte I
Competência do gestor da infra-estrutura e vigência do horário técnico
Artigo 36.º
Elaboração e aprovação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 37.º
Períodos de vigência e alterações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Parte II
Procedimento
Artigo 38.º
Pedidos de canais horários
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 26/2003 - Diário da República n.º 298/2003, Série I-A de 2003-12-27, em vigor a partir de 2003-11-02
Artigo 39.º
Canais horários internacionais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 26/2003 - Diário da República n.º 298/2003, Série I-A de 2003-12-27, em vigor a partir de 2003-11-02
Artigo 40.º
Elaboração
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 41.º
Coordenação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 42.º
Audição aos interessados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 43.º
Aprovação e comunicação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Subsecção III
Infra-estrutura congestionada
Artigo 44.º
Infra-estrutura congestionada
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 45.º
Utilização dos canais horários
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, em vigor a partir de 2014-11-12
Artigo 46.º
Análise de capacidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 47.º
Plano de reforço
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 26/2003 - Diário da República n.º 298/2003, Série I-A de 2003-12-27, em vigor a partir de 2003-11-02
Subsecção IV
Pedidos pontuais
Artigo 48.º
Pedidos pontuais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Subsecção V
Acordos quadro
Artigo 49.º
Acordos quadro
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, em vigor a partir de 2014-11-12
Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 20/2010 - Diário da República n.º 58/2010, Série I de 2010-03-24, em vigor a partir de 2010-03-29
Subsecção VI
Infra-estrutura especializada
Artigo 50.º
Infra-estrutura especializada
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, em vigor a partir de 2014-11-12
Subsecção VII
Perturbação da circulação ferroviária
Artigo 51.º
Medidas especiais em caso de perturbação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Secção VI
Tarifas pela utilização da infra-estrutura
Subsecção I
Regime geral
Artigo 52.º
Âmbito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 53.º
Princípio de não discriminação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Subsecção II
Tarifas-base
Artigo 54.º
Princípios
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 55.º
Âmbito de aplicação dos princípios
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Subsecção III
Tarifas para recuperação total de custos e recuperação de investimento
Artigo 56.º
Tarifas para recuperação total de custos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 57.º
Isenção ou abatimentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 58.º
Tarifa para recuperação de investimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Subsecção IV
Descontos e regimes especiais
Artigo 59.º
Descontos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 60.º
Regime de melhoria de desempenho
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 61.º
Sistemas de compensação de custos ambientais, de acidentes e de infra-estrutura não cobertos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Subsecção V
Obrigações de informação
Artigo 62.º
Obrigações de informação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Capítulo V
Financiamento do serviço público de gestão da infra-estrutura
Artigo 63.º
Equilíbrio de contas do gestor da infra-estrutura
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, em vigor a partir de 2014-11-12
Capítulo VI
Segurança
Secção I
Da Autoridade Nacional de Segurança Ferrovária
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, em vigor a partir de 2014-11-12
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 63.º-A
Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 85/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13, em vigor a partir de 2020-10-14, produz efeitos a partir de 2020-10-31
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, em vigor a partir de 2014-11-12
Artigo 63.º-B
Competências da Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 85/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13, em vigor a partir de 2020-10-14
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, em vigor a partir de 2014-11-12
Artigo 63.º-C
Princípios aplicáveis à tomada de decisão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 85/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13, em vigor a partir de 2020-10-14, produz efeitos a partir de 2020-10-31
Secção II
Dos sistemas de gestão de segurança
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, em vigor a partir de 2014-11-12
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 64.º
Responsabilidade em matéria de segurança
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 85/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13, em vigor a partir de 2020-10-14, produz efeitos a partir de 2020-10-31
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, em vigor a partir de 2011-02-22
Alterado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2011 - Diário da República n.º 34/2011, Série I de 2011-02-17, em vigor a partir de 2011-02-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 65.º
Sistemas de gestão de segurança
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 85/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13, em vigor a partir de 2020-10-14, produz efeitos a partir de 2020-10-31
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 66.º
Procedimentos comuns de emergência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 85/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13, em vigor a partir de 2020-10-14, produz efeitos a partir de 2020-10-31
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, em vigor a partir de 2014-11-12
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 66.º-A
Sistema de gestão de segurança dos gestores das infra-estruturas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 85/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13, em vigor a partir de 2020-10-14, produz efeitos a partir de 2020-10-31
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, em vigor a partir de 2007-06-15
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 66.º-B
Aprovação dos sistemas de gestão da segurança
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 85/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13, em vigor a partir de 2020-10-14, produz efeitos a partir de 2020-10-31
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, em vigor a partir de 2014-11-12
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 66.º-C
Relatório de aplicação do sistema de gestão da segurança
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 85/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13, em vigor a partir de 2020-10-14, produz efeitos a partir de 2020-10-31
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, em vigor a partir de 2007-06-15
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Secção III
Da certificação e autorização de segurança
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, em vigor a partir de 2014-11-12
Subsecção I
Certificação de segurança
Alterado pelo/a Anexo II do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 66.º-D
Certificado de segurança
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 85/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13, em vigor a partir de 2020-10-14, produz efeitos a partir de 2020-10-31
Alterado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2011 - Diário da República n.º 34/2011, Série I de 2011-02-17, em vigor a partir de 2011-02-22
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 66.º-E
Emissão, renovação, alteração, revisão, suspensão, revogação e cassação do certificado de segurança
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 85/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13, em vigor a partir de 2020-10-14, produz efeitos a partir de 2020-10-31
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 66.º-F
Material circulante em utilização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 85/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13, em vigor a partir de 2020-10-14, produz efeitos a partir de 2020-10-31
Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2011 - Diário da República n.º 34/2011, Série I de 2011-02-17, em vigor a partir de 2011-02-22
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Subsecção II
Autorização de segurança
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 66.º-G
Autorização de segurança
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 85/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13, em vigor a partir de 2020-10-14, produz efeitos a partir de 2020-10-31
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 66.º-H
Emissão, renovação, alteração, revisão, suspensão e revogação da autorização de segurança
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 85/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13, em vigor a partir de 2020-10-14, produz efeitos a partir de 2020-10-31
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Subsecção III
Da emissão de certificados e autorizações de segurança
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 66.º-I
Procedimento de emissão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 85/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13, em vigor a partir de 2020-10-14, produz efeitos a partir de 2020-10-31
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 66.º-J
Taxas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 85/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13, em vigor a partir de 2020-10-14, produz efeitos a partir de 2020-10-31
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Subsecção IV
Da formação do pessoal com funções relevantes para a segurança da exploração
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 66.º-L
Formação do pessoal com funções relevantes para a segurança da exploração
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 85/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13, em vigor a partir de 2020-10-14, produz efeitos a partir de 2020-10-31
Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, em vigor a partir de 2014-11-12
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 66.º-M
Acesso a estruturas de formação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 85/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13, em vigor a partir de 2020-10-14, produz efeitos a partir de 2020-10-31
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Subsecção V
Das normas técnicas de segurança
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 66.º-N
Normas técnicas de segurança
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 85/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13, em vigor a partir de 2020-10-14, produz efeitos a partir de 2020-10-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, em vigor a partir de 2014-11-12
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 66.º-O
Relatório anual de segurança
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 85/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13, em vigor a partir de 2020-10-14, produz efeitos a partir de 2020-10-31
Alterado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2011 - Diário da República n.º 34/2011, Série I de 2011-02-17, em vigor a partir de 2011-02-22
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 66.º-P
Obrigações de notificação e comunicação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 85/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13, em vigor a partir de 2020-10-14, produz efeitos a partir de 2020-10-31
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 66.º-Q
Retificação aos relatórios de segurança
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 85/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13, em vigor a partir de 2020-10-14, produz efeitos a partir de 2020-10-31
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, em vigor a partir de 2014-11-12
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2010 - Diário da República n.º 111/2010, Série I de 2010-06-09, em vigor a partir de 2010-06-14
Artigo 66.º-R
Manutenção de veículos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 85/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13, em vigor a partir de 2020-10-14, produz efeitos a partir de 2020-10-31
Aditado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2011 - Diário da República n.º 34/2011, Série I de 2011-02-17, em vigor a partir de 2011-02-22
Artigo 66.º-S
Sistema de certificação da manutenção
1 - Após a aprovação, pela Comissão Europeia, de uma medida que estabeleça um sistema de certificação da entidade responsável pela manutenção dos vagões de mercadorias, os certificados emitidos de acordo com aquele sistema devem confirmar o cumprimento dos requisitos referidos no n.º 3 do artigo anterior.
2 - A medida referida no número anterior pode vir a ser extensível a todos os veículos após avaliação da sua implementação.
3 - Os certificados emitidos nos termos dos números anteriores são válidos em toda a União Europeia.
4 - O IMTT, I. P., pode cumprir as obrigações de identificação e certificação da entidade responsável pela manutenção através de medidas alternativas, nos seguintes casos:
a) Veículos registados num país terceiro cuja manutenção é efectuada de acordo com a legislação desse país;
b) Veículos utilizados em redes ou linhas cujo gabarito é diferente do da rede principal na UE e para os quais o cumprimento dos requisitos referidos no n.º 3 do artigo anterior são assegurados por acordos internacionais com países terceiros;
c) Veículos históricos, equipamento militar e transportes especiais que requerem a emissão de uma autorização ad hoc do IMTT, I. P., antes de entrarem em serviço, sendo neste caso as derrogações concedidas por períodos máximos de cinco anos.
5 - As medidas referidas no número anterior são aplicadas através de derrogações a conceder pelo IMTT, I. P.:
a) No acto de registo dos veículos nos termos do disposto na regulamentação relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário, no que diz respeito à identificação da entidade responsável pela manutenção;
b) No acto de emissão dos certificados de segurança e das autorizações a empresas ferroviárias e gestores de infra-estrutura nos termos dos artigos 66.º-D e 66.º-G do presente decreto-lei, no que diz respeito à identificação ou certificação da entidade responsável pela manutenção.
6 - As derrogações referidas no número anterior são identificadas e justificadas no relatório anual de segurança referido no artigo 66.º-O do presente decreto-lei.
Aditado pelo/a Artigo 39.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2011 - Diário da República n.º 34/2011, Série I de 2011-02-17, em vigor a partir de 2011-02-22
Capítulo VII
Regulação e regulamentação
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13
Artigo 67.º
Exercício dos poderes de regulação e regulamentação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, em vigor a partir de 2014-11-12
Artigo 68.º
Poderes de fiscalização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, em vigor a partir de 2014-11-12
Artigo 69.º
Promoção e defesa da concorrência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, em vigor a partir de 2014-11-12
Artigo 70.º
Recursos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 71.º
Procedimento para recurso
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 72.º
Queixas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 73.º
Imposição de acesso em condições equitativas e não discriminatórias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Artigo 74.º
Impugnação
1 - As decisões de recursos e reclamações são vinculativas para todas as partes a que digam respeito, desde que as mesmas tenham tido oportunidade de intervir nos respectivos processos.
2 - Das decisões do INTF cabe recurso para os tribunais, nos termos da lei.
3 - O recurso previsto no número anterior não tem efeito suspensivo.
Artigo 75.º
Instruções e recomendações
1 - O INTF pode emitir instruções vinculativas e recomendações em matéria de execução do presente diploma.
2 - O INTF dará às instruções e recomendações a adequada publicidade.
Artigo 76.º
Publicidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Capítulo VIII
Regime sancionatório
Artigo 77.º
Contra-ordenações
1 - Constituem contra-ordenações puníveis com coima de (euro) 10000 a (euro) 44800:
a) A prestação do serviço público de transporte ferroviário de passageiros no território nacional sem concessão ou delegação para o efeito, quando exigidas nos termos da lei;
b) Revogada;
c) Revogada;
d) Revogada;
e) Revogada;
f) Revogada;
g) Revogada;
h)Revogada;
i) Revogada;
j) Revogada;
l) Revogada;
m) Revogada;
n) Revogada;
o) Revogada;
p) Revogada;
q) Revogada;
r) O incumprimento, por parte de entidades sujeitas aos poderes de fiscalização do IMT, I. P., e da AMT, da obrigação de apresentação de toda a documentação exigível, sempre que solicitada, ou a oposição, direta ou indireta, ao exercício daquela fiscalização;
s) Revogada;
t) Revogada;
u) O incumprimento de decisões da AMT, de recursos ou reclamações;
v) Revogada;
x) Revogada;
z) Revogada;
2 - Constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 1000 a (euro) 5000, o incumprimento, por parte das entidades sujeitas aos deveres de informação, das obrigações correspondentes que lhes incumbam por força do presente diploma.
3 - A negligência é punível.
4 - A abertura e instrução de processos por contra-ordenações previstas no presente artigo não depende de reclamação.
Alterado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 85/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13, em vigor a partir de 2020-10-14, produz efeitos a partir de 2020-10-31
Alterado pelo/a Artigo 65.º do/a Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07, em vigor a partir de 2015-10-08
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, em vigor a partir de 2014-11-12
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 78.º
Instrução dos processos e aplicação das coimas
1 - A instrução dos processos por contraordenações previstas no presente diploma compete ao IMT, I. P., ou à AMT, conforme as competências próprias de cada uma das entidades atribuídas pelo presente diploma.
2 - A aplicação das coimas previstas no presente diploma compete respetivamente ao conselho diretivo ou ao conselho de administração das entidades referidas no número anterior.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, em vigor a partir de 2014-11-12
Artigo 79.º
Produto das coimas
A afectação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
a) 40 % para a entidade que aplicou a coima;
b) 60% para o Estado.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, em vigor a partir de 2014-11-12
Capítulo IX
Disposições finais e transitórias
Secção I
Disposições finais
Artigo 80.º
Norma revogatória
São revogados os seguintes diplomas e disposições:
a) Os artigos 2.º, n.º 3, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril;
b) O Decreto-Lei n.º 60/2000, de 19 de Abril;
c) O Regulamento n.º 19/2000, de 24 de Agosto.
Artigo 81.º
Alterações legislativas
1 - (Revogado).
2 - (Revogado).
3 - (Revogado).
4 - A alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º dos Estatutos da REFER, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.º
[...]
1 - ...
2 - ...
a) De cobrança de taxas e tarifas devidas pela utilização da infra-estrutura exigíveis nos termos da lei, sendo os créditos correspondentes equiparados aos créditos do Estado para todos os efeitos legais, e constituindo títulos executivos as respectivas facturas, certidões de dívida ou documentos equivalentes, sem prejuízo do disposto no artigo 46.º do Código de Processo Civil;
...»
5 - A alínea a) do artigo 19.º dos Estatutos da REFER, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 19.º
[...]
...
a) As tarifas devidas pela utilização da infra-estrutura e outros proveitos resultantes do exercício da sua actividade e do aproveitamento da infra-estrutura, designadamente os resultantes de serviços e prestações acessórios e, bem assim, os emergentes do recurso aos meios previstos no Decreto-Lei n.º 269/92, de 28 de Novembro;
...»
Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 26/2003 - Diário da República n.º 298/2003, Série I-A de 2003-12-27, em vigor a partir de 2003-11-02
Secção II
Disposições transitórias
Artigo 82.º
Licenciamento e certificação de segurança
1 - As empresas que, à data de entrada em vigor do presente diploma, realizem já actividades de prestação de serviços de transporte ferroviário gozam da presunção de cumprimento dos requisitos a que se referem os artigos 10.º e 11.º
2 - O disposto no número anterior aplica-se apenas ao primeiro processo de licenciamento e, exclusivamente, quanto aos tipos de licenças relativos ao transporte nacional.
3 - O disposto no n.º 1 não exime as empresas nele abrangidas da obrigação de apresentação da documentação exigida na secção III do capítulo III para exame formal da entidade emitente.
4 - A presunção estabelecida no n.º 1 pode, todavia, ser ilidida, a todo o tempo, mediante decisão fundamentada da entidade emitente da licença.
5 - As licenças atribuídas nos termos do presente artigo estão sujeitas, no demais, ao regime geral previsto no capítulo III, podendo nomeadamente ser objecto de decisões de suspensão ou revogação ou emitidas sob condição.
6 - Pela emissão das licenças ao abrigo do presente artigo são devidas as taxas fixadas nos termos do artigo 19.º
7 - As empresas que, à data de entrada em vigor do presente diploma, realizem já actividades de prestação de serviços de transporte ferroviário dispõem de 12 meses para se adaptarem às disposições aplicáveis em matéria de certificação de segurança.
8 - No prazo a que se refere o número anterior, as empresas podem continuar a prestar serviços de transporte ferroviário salvo quando, mediante decisão fundamentada do INTF, tal consubstancie um perigo para a segurança.
9 - O prazo de 12 meses referido no n.º 7 conta-se a partir da data de entrada em vigor do regulamento previsto no artigo 66.º-I.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 83.º
Contratos de acesso à infra-estrutura e acordos quadro
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 124-A/2018 - Diário da República n.º 251/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-31, em vigor a partir de 2019-01-01
Artigo 84.º
Directório da rede para o ano de 2004
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 124-A/2018 - Diário da República n.º 251/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-31, em vigor a partir de 2019-01-01
Revogado pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 85.º
Directório da rede para 2005
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 124-A/2018 - Diário da República n.º 251/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-31, em vigor a partir de 2019-01-01
Revogado pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 146/2004 - Diário da República n.º 141/2004, Série I-A de 2004-06-17, em vigor a partir de 2004-06-18
Artigo 86.º
Taxa de regulação
1 - As entidades gestoras da infra-estrutura de sistemas de metropolitano e metropolitano ligeiro de superfície pagam uma taxa pelo exercício genérico da actividade de regulação.
2 - O montante da taxa é fixado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e dos transportes, mediante proposta fundamentada do AMT, até 31 de Julho de cada ano.
3 - A proposta referida no número anterior tem em conta, designadamente:
a) A extensão da rede em exploração;
b) O número de passageiros transportados;
c) O número de circulações;
d) A complexidade do sistema de metropolitano ou metropolitano ligeiro de superfície.
4 - Na avaliação do critério constante da alínea d) do número anterior, deve ser considerado o grau de abertura ou fecho da rede e a eventual separação da entidade operadora do transporte da entidade gestora da infra-estrutura.
Alterado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Secção III
Regime transitório de tarifação pela utilização da infra-estrutura
Revogado pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 87.º
Duração
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 124-A/2018 - Diário da República n.º 251/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-31, em vigor a partir de 2019-01-01
Revogado pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 88.º
Tarifação dos serviços essenciais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 124-A/2018 - Diário da República n.º 251/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-31, em vigor a partir de 2019-01-01
Revogado pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 89.º
Custos directamente imputáveis
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 124-A/2018 - Diário da República n.º 251/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-31, em vigor a partir de 2019-01-01
Revogado pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 90.º
Cálculo da capacidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 124-A/2018 - Diário da República n.º 251/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-31, em vigor a partir de 2019-01-01
Revogado pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Artigo 91.º
Custos aprovados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 124-A/2018 - Diário da República n.º 251/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-31, em vigor a partir de 2019-01-01
Revogado pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 26/2003 - Diário da República n.º 298/2003, Série I-A de 2003-12-27, em vigor a partir de 2003-11-02
Artigo 92.º
Taxas dos serviços essenciais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 124-A/2018 - Diário da República n.º 251/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-31, em vigor a partir de 2019-01-01
Revogado pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 26/2003 - Diário da República n.º 298/2003, Série I-A de 2003-12-27, em vigor a partir de 2003-11-02
Artigo 93.º
Dever de fundamentação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 124-A/2018 - Diário da República n.º 251/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-31, em vigor a partir de 2019-01-01
Revogado pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Agosto de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - José Luís Fazenda Arnaut Duarte - Carlos Manuel Tavares da Silva - António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues - Amílcar Augusto Contel Martins Theias.
Promulgado em 13 de Outubro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 15 de Outubro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
Anexo I
[a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea b)]
(ver tabela no documento original)
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2014 - Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13, em vigor a partir de 2014-11-12
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 26/2003 - Diário da República n.º 298/2003, Série I-A de 2003-12-27, em vigor a partir de 2003-11-02
Anexo II
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Anexo III
Sistemas de gestão de segurança
I - Requisitos aplicáveis ao sistema de gestão da segurança:
1 - O sistema de gestão da segurança deve ser documentado em todas as suas partes e descrever, nomeadamente, a repartição das responsabilidades dentro da organização do gestor da infra-estrutura ou da empresa de transporte ferroviário.
2 - O sistema deve indicar o modo como é garantido o controlo por parte da gestão a diversos níveis, o modo de participação do pessoal e dos seus representantes a todos os níveis e o modo como é garantida a melhoria constante do sistema de gestão da segurança.
II - Elementos fundamentais do sistema de gestão da segurança. - Os elementos fundamentais do sistema de gestão da segurança são:
a) Uma política de segurança aprovada pelo director executivo da organização e comunicada a todo o pessoal;
b) Objectivos qualitativos e quantitativos da organização em termos de manutenção e reforço da segurança, bem como planos e procedimentos para alcançar esses objectivos;
c) Procedimentos destinados a satisfazer as normas técnicas e de exploração em vigor, novas ou alteradas, ou outras condições normativas previstas nas especificações técnicas de interoperabilidade (ETI), ou nas normas técnicas de segurança, ou noutras normas aplicáveis, ou em decisões do IMTT, e procedimentos destinados a garantir o cumprimento das normas e de outras condições normativas ao longo do ciclo de vida do equipamento e durante as operações;
d) Procedimentos e métodos destinados a efectuar uma avaliação dos riscos e a aplicar medidas de controlo dos riscos, sempre que uma mudança das condições de exploração, ou a introdução de material novo, introduza novos riscos para a infra-estrutura ou para as operações;
e) Oferta de programas de formação do pessoal e de sistemas destinados a garantir que o nível de competência do pessoal é mantido e que as tarefas são realizadas em conformidade;
f) Disposições tendo em vista a circulação de informações suficientes dentro da organização e, se for caso disso, entre as organizações que exploram a mesma infra-estrutura;
g) Procedimentos e modelos de documentação da informação sobre segurança e designação de procedimentos de controlo da configuração da informação fundamental em matéria de segurança;
h) Procedimentos destinados a garantir a notificação, o inquérito e a análise de acidentes, incidentes, casos de quase acidente e outras ocorrências perigosas e a adopção das medidas de prevenção necessárias;
i) Planos de acção, alerta e informação em caso de emergência, acordados com as autoridades públicas competentes;
j) Disposições tendo em vista uma auditoria interna periódica do sistema de gestão da segurança.
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14
Anexo IV
Autorização de colocação em serviço de material circulante em utilização
1 - A documentação técnica sobre o material circulante ou tipo de material circulante a apresentar ao IMTT deve incluir:
a) Prova de que o material circulante foi autorizado a ser colocado em serviço noutro Estado membro e registos que revelem o historial da sua exploração e manutenção e, se for caso disso, as alterações técnicas introduzidas após a autorização;
b) Dados técnicos específicos, programa de manutenção e características operacionais exigidas pelo IMTT e necessárias para a sua autorização complementar;
c) Dados sobre as características técnicas e operacionais que mostrem que o material circulante está em conformidade com o sistema de alimentação de energia, o sistema de sinalização e de comando e controlo, a bitola da via e os gabaris da infra-estrutura, a carga máxima admissível por eixo e outros condicionalismos da rede;
d) Derrogações das normas técnicas de segurança necessárias para a concessão da autorização e prova, com base na avaliação de risco, de que a aceitação do material circulante não envolve riscos indevidos para a rede.
2 - O IMTT pode exigir a realização de ensaios na rede, indicando o seu âmbito e conteúdo, para verificar a conformidade com os parâmetros restritivos mencionados na alínea c) do n.º 1.
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
Anexo V
Indicadores comuns de segurança
A) Indicadores comuns de segurança
A autoridade responsável pela segurança, a que se refere a alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro, deve comunicar anualmente os indicadores comuns de segurança (ICS).
Caso sejam comunicados, os indicadores relacionados com as atividades relacionadas com as redes de metropolitano, ou com as redes que estejam funcionalmente separadas do resto do sistema ferroviário e que apenas se destinem à exploração de serviços locais, urbanos ou suburbanos de passageiros, bem como as empresas ferroviárias que apenas operem nessas redes, devem sê-lo separadamente.
Caso sejam identificados novos factos ou erros após a apresentação do relatório, a autoridade de segurança deve alterar ou corrigir os indicadores relativos a determinado ano na primeira oportunidade conveniente, o mais tardar por ocasião da apresentação do relatório anual seguinte.
As definições comuns dos ICS e os métodos comuns de cálculo do impacto económico dos acidentes constam da parte B do presente anexo.
1 - Indicadores relativos aos acidentes
1.1 - Número total e relativo (por comboio.km) de acidentes significativos, com valores discriminados pelos seguintes tipos de acidente:
- Colisão de comboio com veículo ferroviário;
- Colisão de comboio com objeto dentro do gabari de obstáculos;
- Descarrilamento de comboio;
- Acidente em passagem de nível, inclusive com peões, com valores discriminados pelos cinco tipos de passagem de nível definidos no ponto 6.2;
- Acidente com pessoas envolvendo material circulante em movimento, excetuando suicídio e tentativa de suicídio;
- Incêndio no material circulante;
- Outro.
O relatório de cada acidente significativo deve ser elaborado com base no tipo do acidente primário, ainda que as consequências do acidente secundário sejam mais graves (por exemplo, descarrilamento seguido de incêndio).
1.2 - Número total e relativo (por comboio.km) de feridos graves e mortos por tipo de acidente, com valores discriminados pelas seguintes categorias:
- Passageiro (igualmente em relação ao número total de passageiros.km e de comboios de passageiros.km);
- Trabalhador ou subcontratado;
- Utilizador de passagem de nível;
- Intruso;
- Outra pessoa, numa plataforma;
- Outra pessoa, fora de uma plataforma.
2 - Indicadores relativos às mercadorias perigosas
Número total e relativo (por comboio.km) de acidentes envolvendo o transporte ferroviário de mercadorias perigosas, com valores discriminados pelas seguintes categorias:
- Acidentes com, pelo menos, um veículo ferroviário que transportava mercadorias perigosas, conforme definidas na parte B do presente anexo;
- Número de acidentes desse tipo que provocaram a libertação de matérias perigosas.
3 - Indicadores relativos aos suicídios
Número total e relativo (por comboio.km) de suicídios e tentativas de suicídio.
4 - Indicadores relativos aos precursores de acidentes
Número total e relativo (por comboio.km) de precursores de acidentes e valores discriminados pelos seguintes tipos de precursor:
- Carril partido;
- Garrote ou outra deformação da via;
- Falha na sinalização contrária à segurança;
- Ultrapassagem de sinal fechado com passagem por um ponto de perigo;
- Ultrapassagem de sinal fechado sem passagem por um ponto de perigo;
- Roda partida em material circulante ao serviço;
- Eixo partido em material circulante ao serviço.
Todos os precursores, tenham ou não sido causa de acidente, devem ser comunicados. (Um precursor que tenha sido causa de acidente significativo deve também ser comunicado no âmbito dos indicadores relativos aos precursores; um precursor que não tenha sido causa de acidente significativo deve ser comunicado apenas no âmbito dos indicadores relativos aos precursores.)
5 - Indicadores para calcular o impacto económico dos acidentes
Custo total e relativo (por comboio.km) em euros:
- Dado pelo produto do número de mortos e de feridos graves pelo valor da prevenção de uma vítima (VPC);
- Dos danos causados ao ambiente;
- Dos danos materiais no material circulante ou na infraestrutura;
- Dos atrasos causados por acidentes.
As autoridades de segurança devem comunicar o impacto económico dos acidentes significativos.
O VPC é o valor que a sociedade atribui à prevenção de uma vítima e, como tal, não constitui uma referência para efeitos de indemnização entre as partes envolvidas nos acidentes.
6 - Indicadores relativos à segurança técnica da infraestrutura e à sua implementação:
6.1 - Percentagem de vias equipadas com sistemas em funcionamento de proteção dos comboios (TPS - Train Protection System) e percentagem de comboios.km com TPS a bordo, nos casos em que estes sistemas fornecem:
- Avisos ou alertas;
- Alerta e paragem automática;
- Alerta e paragem automática e supervisão discreta da velocidade;
- Alerta e paragem automática e supervisão contínua da velocidade.
6.2 - Número de passagens de nível (total, por quilómetro de linha e por quilómetro de via), discriminado pelos cinco tipos seguintes:
a) Passagem de nível passiva;
b) Passagem de nível ativa:
i) Manual;
ii) Automática, com aviso para os utilizadores;
iii) Automática, com proteção para os utilizadores;
iv) Com proteção do lado dos comboios.
B) Definições comuns dos ICS e métodos comuns de cálculo do impacto económico dos acidentes
1 - Indicadores relativos aos acidentes:
1.1 - «Acidente significativo», qualquer acidente que implique, pelo menos, um veículo ferroviário em movimento e provoque a morte ou ferimentos graves a, pelo menos, uma pessoa, ou danos significativos no material, na via, noutras instalações ou no ambiente ou uma interrupção prolongada da circulação, com exceção dos acidentes em oficinas, armazéns ou parques de material;
1.2 - «Danos significativos no material, na via, noutras instalações ou no ambiente», danos equivalentes a 150.000 EUR ou mais;
1.3 - «Interrupção prolongada da circulação», suspensão dos serviços de comboios numa linha principal durante seis horas ou mais;
1.4 - «Comboio», um ou mais veículos ferroviários rebocados por uma ou mais locomotivas ou automotoras, ou uma automotora isolada, que circulam com um número determinado ou uma designação específica de um ponto fixo inicial para um ponto fixo final. Incluem-se as locomotivas sem carga, isto é, que circulam isoladas;
1.5 - «Colisão de comboio com veículo ferroviário», colisão frontal, colisão de frente com cauda ou colisão lateral entre uma parte de um comboio e uma parte de outro comboio ou veículo ferroviário ou com material circulante de manobra;
1.6 - «Colisão de comboio com objeto dentro do gabari de obstáculos», colisão de uma parte de um comboio com um objeto fixo ou temporariamente presente na via ou perto dela (exceto em passagens de nível, se tiver sido perdido por um veículo ou por um utilizador durante o atravessamento), inclusive com catenárias;
1.7 - «Descarrilamento de comboio», acidente em que pelo menos uma roda de um comboio sai do carril;
1.8 - «Acidente em passagem de nível», qualquer acidente numa passagem de nível que envolva, pelo menos, um veículo ferroviário e um ou mais veículos ou outros utilizadores, nomeadamente peões, que estejam a atravessar a via, ou outros objetos temporariamente presentes na via ou perto dela, se tiverem sido perdidos por um veículo ou por um utilizador durante o atravessamento;
1.9 - «Acidente com pessoas envolvendo material circulante em movimento», qualquer acidente em que uma ou mais pessoas são atingidas por um veículo ferroviário ou por um objeto a ele fixado ou que dele se tenha soltado. Incluem-se os acidentes com pessoas que caem de veículos ferroviários ou com pessoas que caem ou são atingidas por objetos soltos, a bordo, durante a viagem;
1.10 - «Incêndio no material circulante», qualquer incêndio ou explosão que ocorra em veículos ferroviários (incluindo a carga) quando estes circulam entre a estação de partida e o destino, inclusivamente quando se encontram parados na estação de partida, na estação de destino ou nas paragens intermédias, assim como durante as operações de formação da composição;
1.11 - «Outros tipos de acidente», todos os acidentes que não os já mencionados (colisão de comboio com veículo ferroviário, colisão de comboio com objeto dentro do gabari de obstáculos, descarrilamento de comboio, acidente em passagem de nível, acidente com pessoas envolvendo material circulante em movimento e incêndio no material circulante);
1.12 - «Passageiro», qualquer pessoa, excluindo os membros da tripulação do comboio, que efetue uma viagem por caminho-de-ferro. Incluem-se, unicamente para efeitos das estatísticas de acidentes, os passageiros que tentam embarcar/desembarcar num/de um comboio em movimento;
1.13 - «Trabalhador ou subcontratado», qualquer pessoa cuja atividade profissional esteja ligada ao caminho-de-ferro e que se encontre a trabalhar no momento do acidente. Incluem-se o pessoal das empresas subcontratadas, os subcontratados independentes, a tripulação do comboio e as pessoas que trabalham com o material circulante e na infraestrutura;
1.14 - «Utilizador de passagem de nível», qualquer pessoa que utilize uma passagem de nível para atravessar a via-férrea por qualquer meio de transporte ou a pé;
1.15 - «Intruso», qualquer pessoa que se encontre em instalações ferroviárias onde essa presença é proibida, com exceção dos utilizadores de passagens de nível;
1.16 - «Outra pessoa, numa plataforma», qualquer pessoa que se encontre numa plataforma e não seja «passageiro», «trabalhador ou subcontratado», «utilizador de passagem de nível», «outra pessoa, fora de uma plataforma» ou «intruso»;
1.17 - «Outra pessoa, fora de uma plataforma», qualquer pessoa que se encontre numa plataforma e não seja «passageiro», «trabalhador ou subcontratado», «utilizador de passagem de nível», «outra pessoa, numa plataforma» ou «intruso»;
1.18 - «Morto», qualquer pessoa que perde a vida no momento do acidente ou nos 30 dias seguintes em consequência do mesmo, excluindo suicídios;
1.19 - «Ferido grave», qualquer pessoa hospitalizada por um período superior a 24 horas, por lesões sofridas em consequência de um acidente, excluindo tentativas de suicídio.
2 - Indicadores relativos às mercadorias perigosas
2.1 - «Acidente que envolve o transporte de mercadorias perigosas»: qualquer acidente ou incidente que deva ser objeto de uma declaração em conformidade com o RID (1)/ADR, secção 1.8.5;
2.2 - «Mercadoria perigosa», qualquer matéria ou artigo cujo transporte é proibido pelo RID ou autorizado apenas nas condições nele previstas.
3 - Indicadores relativos aos suicídios
3.1 - «Suicídio», ato deliberado de um indivíduo contra si próprio do qual resulta a morte, registado e classificado como tal pelas autoridades nacionais competentes;
3.2 - «Tentativa de suicídio», ato deliberado de um indivíduo contra si próprio do qual resultam ferimentos graves.
4 - Indicadores relativos aos precursores de acidentes
4.1 - «Carril partido», carril que se separou em duas ou mais partes ou do qual se desprendeu um pedaço metálico, causando uma falha de mais de 50 mm de comprimento e mais de 10 mm de profundidade na superfície de rolamento;
4.2 - «Garrote ou outra deformação da via», defeito relacionado com a continuidade e a geometria da via que exige o seu encerramento ou a redução imediata da velocidade autorizada;
4.3 - «Falha na sinalização contrária à segurança», falha técnica de um sistema de sinalização (quer da infraestrutura, quer do material circulante) da qual resultam informações de sinalização menos restritivas do que o exigido;
4.4 - «Ultrapassagem de sinal fechado com passagem por um ponto de perigo», situação em que qualquer parte de um comboio ultrapassa os limites do seu movimento autorizado e o ponto de perigo.
4.5 - «Ultrapassagem de sinal fechado sem passagem por um ponto de perigo», situação em que qualquer parte de um comboio ultrapassa os limites do seu movimento autorizado mas não o ponto de perigo.
Movimento não autorizado, na aceção dos pontos 4.4 e 4.5, é:
- A ultrapassagem de um sinal luminoso da via ou de um semáforo fechado, ou de uma ordem de paragem (STOP), quando não está operacional um sistema de proteção dos comboios (TPS);
- O desrespeito do fim de uma autorização de movimento em segurança proveniente de um sistema TPS;
- A ultrapassagem de um ponto comunicado por autorização verbal ou escrita, conforme previsto nos regulamentos;
- A ultrapassagem de indicadores de paragem (não estão incluídos os para-choques) ou de sinais portáteis.
Excluem-se os casos em que um veículo sem unidade de tração acoplada ou um comboio sem tripulação ultrapassa um sinal fechado. Excluem-se também os casos em que, por qualquer motivo, o sinal não fecha a tempo de permitir ao maquinista imobilizar o comboio antes do sinal.
As autoridades de segurança podem comunicar separadamente os dados relativos aos quatro índices de movimentos não autorizados enumerados nos travessões do presente ponto, mas devem comunicar pelo menos um indicador agregado que inclua dados sobre os quatro índices.
4.6 - «Roda partida em material circulante ao serviço», roda afetada por rotura e que cria risco de acidente (descarrilamento ou colisão);
4.7 - «Eixo partido em material circulante ao serviço», eixo afetado por rotura e que cria risco de acidente (descarrilamento ou colisão).
5 - Métodos comuns para calcular o impacto económico dos acidentes
5.1 - O valor da prevenção de uma vítima (VPC) compõe-se dos seguintes elementos:
1) Valor da segurança per se: valores da disposição de pagar (Willingness to Pay - WTP) baseados em estudos de preferência declarada efetuados no Estado-Membro em que se aplicam.
2) Custos económicos diretos e indiretos: custos avaliados no Estado-Membro e que são compostos por:
- Custos médicos e de reabilitação;
- Custas judiciais, custos policiais, custos da investigação privada do acidente, custos dos serviços de emergência e custos administrativos do seguro;
- Perdas de produção: valor para a sociedade dos bens e serviços que poderiam ter sido produzidos pela pessoa se o acidente não tivesse ocorrido.
No cálculo dos custos decorrentes da existência de vítimas, as mortes e os ferimentos graves devem ser considerados separadamente (VPC diferentes para mortes e para ferimentos graves).
5.2 - Princípios comuns para avaliar o valor da segurança per se e os custos económicos diretos/indiretos
Relativamente ao valor da segurança per se, a avaliação da adequação das estimativas disponíveis deve basear-se nas seguintes considerações:
- As estimativas devem dizer respeito a um sistema de valoração da redução do risco de mortalidade no setor dos transportes e seguir uma abordagem WTP conforme com os métodos de preferência declarada;
- A amostra de pessoas interrogadas utilizada para a determinação dos valores deve ser representativa da população em causa. Concretamente, a amostra deve refletir a distribuição etária/de rendimentos, juntamente com outras características socioeconómicas/demográficas relevantes da população;
- No que respeita ao método para obter os valores da WTP, a sondagem deve apresentar perguntas claras e com significado para as pessoas interrogadas.
Os custos económicos diretos e indiretos devem ser avaliados com base nos custos reais suportados pela sociedade.
5.3 - Definições
5.3.1 - «Custo dos danos causados ao ambiente», custos a suportar pelas empresas ferroviárias e pelos gestores de infraestrutura, avaliados com base na sua experiência, para repor a zona afetada no estado em que se encontrava antes do acidente ferroviário.
5.3.2 - «Custo dos danos materiais no material circulante ou na infraestrutura», custo do fornecimento de material circulante novo ou de infraestrutura nova, com as mesmas funcionalidades e parâmetros técnicos que os irreparavelmente danificados, e custo da reposição do material circulante ou da infraestrutura reparável no estado em que se encontrava antes do acidente, a estimar em ambos casos pelas empresas ferroviárias e pelos gestores de infraestrutura com base na sua experiência, incluindo igualmente os custos da locação financeira de material circulante decorrente da indisponibilidade dos veículos danificados.
5.3.3 - «Custo dos atrasos causados por acidentes», valor monetário dos atrasos sofridos pelos utentes do transporte ferroviário (passageiros e clientes do segmento de mercadorias) em consequência dos acidentes, calculado com base no seguinte modelo:
VT = valor monetário das economias de tempo de viagem
Valor do tempo para um passageiro de um comboio (uma hora)
VT(índice P) = [VT dos passageiros que viajam por motivos laborais] * [percentagem média de passageiros que viajam por motivos laborais por ano] + [VT dos passageiros que viajam por motivos não laborais] * [percentagem média de passageiros que viajam por motivos não laborais por ano]
VT(índice P) é medido em EUR por passageiro por hora.
«Passageiro que viaja por motivos laborais», passageiro que viaja no âmbito das suas atividades profissionais. Excluem-se os passageiros que viajam entre o local de residência e o local de trabalho.
Valor do tempo para um comboio de mercadorias (uma hora):
VT(índice F) = [VT dos comboios de mercadorias] * [(toneladas.km)/(comboios.km)]
VT(índice F) é medido em EUR por tonelada de mercadorias transportadas por hora.
Quantidade média, em toneladas, de mercadorias transportadas por comboio num ano = (toneladas.km)/(comboios.km)
CM = Custo de 1 minuto de atraso de um comboio
Comboio de passageiros:
CM(índice P) = K1 * (VT(índice P)/60) * [(passageiros.km)/(comboios.km)]
Número médio de passageiros por comboio num ano = (passageiros.km)/(comboios.km)
Comboio de mercadorias:
CM(índice F) = K2 * (VT(índice F)/60)
Os fatores K1 e K2 estabelecem a relação entre o valor do tempo e o valor do atraso, estimados com base em estudos de preferência declarada, para ter em conta que o tempo perdido devido aos atrasos é percecionado muito mais negativamente do que o tempo de viagem normal.
Custo dos atrasos devidos a acidente = CM(índice P) * (minutos de atraso dos comboios de passageiros) + CM(índice F) * (minutos de atraso dos comboios de mercadorias)
Âmbito de aplicação do modelo:
O custo dos atrasos deve ser calculado para os acidentes significativos do seguinte modo:
- Atrasos reais nas linhas ferroviárias em que os acidentes ocorreram, medidos na estação-término;
- Atrasos reais ou, caso não seja possível, atrasos estimados nas outras linhas afetadas.
6 - Indicadores relativos à segurança técnica da infraestrutura e à sua implementação
6.1 - «Sistema de proteção dos comboios (TPS)», sistema que contribui para que sejam respeitados os sinais e os limites de velocidade.
6.2 - «Sistemas de bordo», sistemas que ajudam o maquinista a respeitar a sinalização de via e a sinalização de cabina, proporcionando proteção nos pontos de perigo e obrigando a respeitar os limites de velocidade. Os sistemas TPS de bordo podem descrever-se do seguinte modo:
a) Alerta, modalidade que fornece alertas automáticos ao maquinista;
b) Alerta e paragem automática, modalidade que fornece alertas automáticos ao maquinista e impõe a paragem automática em caso de ultrapassagem de um sinal fechado;
c) Alerta e paragem automática e supervisão discreta da velocidade, modalidade de proteção nos pontos de perigo, entendendo-se por «supervisão discreta da velocidade» a supervisão da velocidade em determinados locais (armadilhas de velocidade) na aproximação a um sinal;
d) Alerta e paragem automática e supervisão contínua da velocidade, modalidade de proteção nos pontos de perigo e supervisão contínua dos limites de velocidade na linha, entendendo-se por «supervisão contínua da velocidade» a contínua indicação e imposição do respeito da velocidade máxima autorizada em todos os troços da linha.
Considera-se que a modalidade (d) corresponde a um sistema de proteção automática dos comboios (ATP).
6.3 - «Passagem de nível», intersecção ao mesmo nível entre uma estrada ou passagem e uma via-férrea, reconhecida como tal pelo gestor da infraestrutura e aberta a utilizadores públicos e/ou privados. Excluem-se as passagens entre plataformas dentro das estações e as passagens sobre vias para utilização exclusiva dos trabalhadores.
6.4 - «Estrada», para efeitos das estatísticas de acidentes ferroviários, qualquer estrada, rua ou via rápida, pública ou privativa, incluindo-se os caminhos pedonais e as ciclovias adjacentes.
6.5 - «Passagem», qualquer via, com exceção das estradas, destinada à passagem de pessoas, animais, veículos ou maquinaria.
6.6 - «Passagem de nível passiva», uma passagem de nível sem qualquer sistema de aviso ou proteção que se ative sempre que seja perigoso para os utilizadores atravessarem a via-férrea.
6.7 - «Passagem de nível ativa», passagem de nível cujos utilizadores são protegidos ou avisados da aproximação dos comboios por dispositivos sempre que seja perigoso atravessarem a via-férrea.
- Proteção por dispositivos físicos:
- Semibarreiras ou barreiras completas;
- Cancelas/portões.
- Aviso por equipamentos fixos nas passagens de nível:
- Dispositivos óticos: luzes;
- Dispositivos sonoros: campainhas, sirenes, buzinas, etc.
As passagens de nível ativas classificam-se do seguinte modo:
a) Manual: passagem de nível em que a proteção ou o aviso para os utilizadores é acionado manualmente por um trabalhador ferroviário;
b) Automática, com aviso para os utilizadores: passagem de nível em que a aproximação dos comboios faz acionar o aviso para os utilizadores;
c) Automática, com proteção para os utilizadores: passagem de nível em que a aproximação dos comboios faz acionar a proteção para os utilizadores. Incluem-se as passagens de nível com proteção e aviso para os utilizadores;
d) Com proteção do lado dos comboios: passagem de nível em que um sinal ou outro sistema de proteção dos comboios permite que um comboio avance se a passagem de nível assegurar a plena proteção dos utilizadores e estiver desimpedida.
7 - Definições das bases de cálculo:
7.1 - «Comboio.km», unidade de medida que corresponde à deslocação de um comboio na distância de um quilómetro. A distância utilizada é a efetivamente percorrida, se conhecida, ou a distância normal na rede entre a origem e o destino. Só deve contar a distância percorrida no território nacional do país declarante.
7.2 - «Passageiro.km», unidade de medida que corresponde ao transporte de comboio de um passageiro na distância de um quilómetro. Só deve contar a distância percorrida no território nacional do país declarante.
7.3 - «Linha.km», extensão, em quilómetros, da rede ferroviária do Estado-Membro, sendo que, no caso das linhas multivias, só se deve contar a distância entre a origem e o destino.
7.4 - «Via.km», extensão, em quilómetros, da rede ferroviária do Estado-Membro, sendo que, no caso das linhas multivias, só deve ser contada cada via.
(1) Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas, adotado pela Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 214-D/2015 - Diário da República n.º 191/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-30, em vigor a partir de 2015-10-01
Alterado pelo/a Anexo V do/a Decreto-Lei n.º 62/2010 - Diário da República n.º 111/2010, Série I de 2010-06-09, em vigor a partir de 2010-06-14
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir de 2007-06-15
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.