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Decreto-Lei n.º 92/2003

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Decreto-Lei n.º 144/2017 - 1.ª Série

Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas n.os 2014/45/UE e 2014/47/UE

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Decreto-Lei n.º 243/2012 - 1.ª Série

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2003, de 30 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2010/47/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam no território dos Estados membros

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Decreto-Lei n.º 110/2004 - 1.ª Série

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/26/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que adapta ao progresso técnico a Directiva n.º 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, no que diz respeito aos dispositivos de limitação de velocidade e às emissões de escape dos veículos comerciais, e altera os anexos I e II do Decreto-Lei n.º 92/2003, de 30 de Abril

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2003-04-30

Decreto-Lei n.º 92/2003 - 1.ª Série

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Inspecção técnica na estrada dos veículos que circulam no território da Comunidade

Data da última alteração:

2017-11-29

Revogado

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SUMÁRIO

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos que circulam no território da Comunidade

TEXTO

Decreto-Lei n.º 92/2003

de 30 de abril

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos que circulam no território da Comunidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29, em vigor a partir de 2018-01-01

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29, em vigor a partir de 2018-01-01

Artigo 2.º

Definições

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29, em vigor a partir de 2018-01-01

Artigo 3.º

Âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29, em vigor a partir de 2018-01-01

Artigo 4.º

Procedimentos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29, em vigor a partir de 2018-01-01

Artigo 5.º

Aspectos técnicos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29, em vigor a partir de 2018-01-01

Artigo 6.º

Competência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29, em vigor a partir de 2018-01-01

Artigo 7.º

Relatório de inspecção técnica na estrada

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29, em vigor a partir de 2018-01-01

Artigo 8.º

Tipos de deficiências

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29, em vigor a partir de 2018-01-01

Artigo 9.º

Confirmação da inspecção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29, em vigor a partir de 2018-01-01

Artigo 10.º

Reprovação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29, em vigor a partir de 2018-01-01

Artigo 11.º

Tratamento da informação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29, em vigor a partir de 2018-01-01

Artigo 12.º

Encargos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29, em vigor a partir de 2018-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 243/2012 - Diário da República n.º 217/2012, Série I de 2012-11-09, em vigor a partir de 2012-12-09

Artigo 13.º

Regime sancionatório

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29, em vigor a partir de 2018-01-01

Artigo 14.º

Disposições transitórias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29, em vigor a partir de 2018-01-01

Artigo 15.º

Normas supletivas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29, em vigor a partir de 2018-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 243/2012 - Diário da República n.º 217/2012, Série I de 2012-11-09, em vigor a partir de 2012-12-09

Artigo 16.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29, em vigor a partir de 2018-01-01

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29, em vigor a partir de 2018-01-01

Anexo I

(a que se referem os artigos 4.º, 7.º e 14.º)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29, em vigor a partir de 2018-01-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 243/2012 - Diário da República n.º 217/2012, Série I de 2012-11-09, em vigor a partir de 2012-12-09

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 110/2004 - Diário da República n.º 111/2004, Série I-A de 2004-05-12, em vigor a partir de 2004-05-17

Anexo II

(a que se refere o artigo 5.º)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29, em vigor a partir de 2018-01-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 243/2012 - Diário da República n.º 217/2012, Série I de 2012-11-09, em vigor a partir de 2012-12-09

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 110/2004 - Diário da República n.º 111/2004, Série I-A de 2004-05-12, em vigor a partir de 2004-05-17

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