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Decreto-Lei n.º 149/2003

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Orgânica da Inspecção-Geral da Ciência e do Ensino Superior

Data da última alteração:
2009-08-03
Revogado
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SUMÁRIO
TEXTO
O Decreto-Lei n.º 205/2002, de 7 de Outubro, aprova a orgânica do novo departamento governamental criado pelo XV Governo tendo em vista a definição, execução e avaliação da política nacional para o ensino superior, ciência e tecnologia, o Ministério da Ciência e do Ensino Superior. No quadro desta orgânica, as funções de auditoria e do controlo do funcionamento do sistema de ensino superior e do sistema científico e tecnológico que cabem ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior são cometidas à Inspecção-Geral da Ciência e do Ensino Superior. Posto que as presentes atribuições de auditoria e controlo, no âmbito do ensino superior, já vinham sendo exercidas pela Inspecção-Geral da Educação, entendeu-se aproveitar, na medida do possível, a experiência adquirida ao longo dos últimos anos, bem como a recolha de informação necessária ao exercício das actividades de inspecção, pelo que se optou por fazer transitar, de imediato, um pequeno grupo de inspectores e de outros funcionários daquela Inspecção, de forma que possa haver não só uma continuidade na intervenção de controlo como um aproveitamento de todo o acervo de conhecimentos e experiência necessários à imediata capacidade de intervenção da Inspecção-Geral da Ciência e do Ensino Superior. O presente diploma estrutura este novo serviço na perspectiva de um novo contexto de articulação das políticas da ciência e tecnologia e do ensino superior. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 4.º
Articulação com outras entidades
REVOGADO
Artigo 8.º
Competências do inspector-geral
REVOGADO
Artigo 9.º
Direcção de Serviços Técnicos
REVOGADO
Artigo 10.º
Gabinete de Apoio Geral
REVOGADO
Artigo 11.º
Áreas territoriais de inspecção
REVOGADO
Artigo 14.º
Inspecções e auditorias
REVOGADO
Artigo 15.º
Impedimentos e incompatibilidades
REVOGADO
Artigo 17.º
Isenção, equidade e proporcionalidade
REVOGADO
Artigo 19.º
Princípios de gestão financeira e instrumentos de avaliação e controlo
REVOGADO
Capítulo VI
Pessoal
Artigo 24.º
Pessoal técnico superior de inspecção
REVOGADO
Artigo 26.º
Cartão de identificação
REVOGADO
Artigo 27.º
Condições e garantias do exercício da função inspectiva
REVOGADO
Capítulo VII
Disposições finais e transitórias
Artigo 31.º
Transferência de bens, direitos e obrigações
REVOGADO
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Maio de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - José David Gomes Justino - Pedro Lynce de Faria - António José de Castro Bagão Félix. Promulgado em 26 de Junho de 2003. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 30 de Junho de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.