Jornal Oficial da República Portuguesa
Orgânica da Inspecção-Geral da Ciência e do Ensino Superior
Data da última alteração:
2009-08-03
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Ciência e do Ensino Superior
TEXTO
Decreto-Lei n.º 149/2003
de 11 de julho
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Ciência e do Ensino Superior
O Decreto-Lei n.º 205/2002, de 7 de Outubro, aprova a orgânica do novo departamento governamental criado pelo XV Governo tendo em vista a definição, execução e avaliação da política nacional para o ensino superior, ciência e tecnologia, o Ministério da Ciência e do Ensino Superior.
No quadro desta orgânica, as funções de auditoria e do controlo do funcionamento do sistema de ensino superior e do sistema científico e tecnológico que cabem ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior são cometidas à Inspecção-Geral da Ciência e do Ensino Superior.
Posto que as presentes atribuições de auditoria e controlo, no âmbito do ensino superior, já vinham sendo exercidas pela Inspecção-Geral da Educação, entendeu-se aproveitar, na medida do possível, a experiência adquirida ao longo dos últimos anos, bem como a recolha de informação necessária ao exercício das actividades de inspecção, pelo que se optou por fazer transitar, de imediato, um pequeno grupo de inspectores e de outros funcionários daquela Inspecção, de forma que possa haver não só uma continuidade na intervenção de controlo como um aproveitamento de todo o acervo de conhecimentos e experiência necessários à imediata capacidade de intervenção da Inspecção-Geral da Ciência e do Ensino Superior.
O presente diploma estrutura este novo serviço na perspectiva de um novo contexto de articulação das políticas da ciência e tecnologia e do ensino superior.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Capítulo I
Natureza e atribuições
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 1.º
Natureza
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 2.º
Sede e âmbito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 3.º
Atribuições
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 4.º
Articulação com outras entidades
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Capítulo II
Órgãos e serviços
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Secção I
Estrutura
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 5.º
Órgão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 6.º
Serviços
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Secção II
Inspector-geral
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 7.º
Inspector-geral
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 8.º
Competências do inspector-geral
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Secção III
Serviços
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 9.º
Direcção de Serviços Técnicos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 10.º
Gabinete de Apoio Geral
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Secção IV
Unidades funcionais
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 11.º
Áreas territoriais de inspecção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 12.º
Equipas inspectivas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Capítulo III
Funcionamento
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 13.º
Planos de actividades
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 14.º
Inspecções e auditorias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Capítulo IV
Princípios deontológicos
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 15.º
Impedimentos e incompatibilidades
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 16.º
Dever de sigilo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 17.º
Isenção, equidade e proporcionalidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 18.º
Dever de lealdade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Capítulo V
Regime financeiro
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 19.º
Princípios de gestão financeira e instrumentos de avaliação e controlo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 20.º
Receitas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 21.º
Despesas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Capítulo VI
Pessoal
Artigo 22.º
Regime de pessoal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 23.º
Quadro de pessoal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 24.º
Pessoal técnico superior de inspecção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Decreto-Lei n.º 170/2009 - Diário da República n.º 148/2009, Série I de 2009-08-03, em vigor a partir de 2009-08-04
Artigo 25.º
Autonomia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 26.º
Cartão de identificação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 27.º
Condições e garantias do exercício da função inspectiva
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 28.º
Domicílio necessário
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Capítulo VII
Disposições finais e transitórias
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 29.º
Transição de pessoal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 30.º
Pessoal de inspecção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 31.º
Transferência de bens, direitos e obrigações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 32.º
Norma revogatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Artigo 33.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Maio de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - José David Gomes Justino - Pedro Lynce de Faria - António José de Castro Bagão Félix.
Promulgado em 26 de Junho de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 30 de Junho de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
Anexo
Quadro de pessoal dirigente
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 - Diário da República n.º 168/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-08-31, em vigor a partir de 2007-09-01
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.