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Decreto-Lei n.º 12/2004

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Regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção

Data da última alteração:
2015-06-03
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
REVOGADO
Notas
Artigo 7.º, Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15 Onde se lê «Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI)» deve ler -se «Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.)», onde se lê «conselho de administração» e «presidente do conselho de administração» deve ler -se «conselho directivo» e «presidente do conselho directivo», respectivamente, onde se lê «Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação» deve ler -se «membro do Governo responsável pelo sector da construção» e onde se lê «conselho geral» deve ler -se «conselho consultivo»].
Alterado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, em vigor a partir de 2008-07-30
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Capítulo I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Secção I
Do âmbito e objecto da actividade
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Artigo 1.º
Âmbito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Artigo 2.º
Objecto da actividade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Artigo 3.º
Definições
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Artigo 4.º
Alvará
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Artigo 5.º
Validade do alvará
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Artigo 6.º
Título de registo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Artigo 6.º-A
Prestadores estabelecidos noutros Estados membros da União Europeia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Secção II
Dos alvarás
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Artigo 7.º
Requisitos de ingresso e permanência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Artigo 8.º
Idoneidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Artigo 9.º
Capacidade técnica
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Artigo 10.º
Capacidade económica e financeira
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Capítulo II
Da habilitação
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Secção I
Da classificação e reclassificação
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Artigo 11.º
Ingresso
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Artigo 12.º
Classificação em empreiteiro geral ou construtor geral
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Artigo 13.º
Regime probatório
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Revogado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Artigo 14.º
Elevação de classe
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Artigo 15.º
Novas subcategorias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Artigo 16.º
Diminuição de classe e cancelamento de subcategorias a pedido
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Artigo 17.º
Técnicos e incompatibilidades
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Secção II
Da permanência
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Artigo 18.º
Condições mínimas de permanência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Artigo 19.º
Revalidação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Artigo 20.º
Reavaliação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Capítulo III
Do processo e registo de informação
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Artigo 21.º
Instrução de processos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Artigo 22.º
Tramitação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Artigo 22.º-A
Pedido de título de registo e de alvará de classe 1
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Artigo 23.º
Informações sobre as empresas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Capítulo IV
Do exercício da actividade
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Artigo 24.º
Deveres no exercício da actividade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, em vigor a partir de 2008-07-30
Artigo 25.º
Deveres para com o InCI, I. P.
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Artigo 26.º
Consórcios e agrupamentos de empresas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Artigo 27.º
Subcontratação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Artigo 28.º
Morte, interdição, inabilitação e insolvência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Capítulo V
Do contrato de empreitada de obra particular
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Artigo 29.º
Forma e conteúdo
REVOGADO
Artigo 30.º
Regime legal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Capítulo VI
Obrigações dos donos das obras, das entidades licenciadoras e de outros
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Artigo 31.º
Exigibilidade e verificação das habilitações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Artigo 32.º
Informações a prestar por donos de obras, entidades licenciadoras e outros
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Capítulo VII
Fiscalização e sanções
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Artigo 33.º
Competências de inspecção e fiscalização do IMOPPI
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Artigo 34.º
Auto de notícia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Artigo 35.º
Participação e denúncia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Artigo 36.º
Notificações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Artigo 37.º
Contra-ordenações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2008 - Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29, em vigor a partir de 2008-07-30
Artigo 38.º
Sanções acessórias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Artigo 39.º
Interdição do exercício da actividade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Artigo 40.º
Suspensão dos títulos de registo e dos alvarás
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Artigo 41.º
Medidas cautelares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Artigo 42.º
Procedimento de advertência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Artigo 43.º
Determinação da sanção aplicável
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Artigo 44.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Artigo 45.º
Cobrança coerciva de coimas e publicidade das sanções e medidas cautelares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Artigo 46.º
Produto das coimas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Artigo 47.º
Apreensão do alvará ou título de registo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Revogado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Artigo 48.º
Responsabilidade criminal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Capítulo VIII
Das taxas
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Artigo 49.º
Taxas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Artigo 49.º-A
Modelos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Artigo 50.º
Cobrança coerciva
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Capítulo IX
Disposições finais e transitórias
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Artigo 51.º
Impugnação das decisões
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Artigo 52.º
Dever de cooperação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Artigo 53.º
Acesso aos documentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Artigo 54.º
Idioma dos documentos
REVOGADO
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Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Artigo 55.º
Contagem de prazos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Artigo 56.º
Actos sujeitos a publicação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Revogado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Artigo 57.º
Disposição transitória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
Revogado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2011 - Diário da República n.º 114/2011, Série I de 2011-06-15, em vigor a partir de 2011-07-01
Artigo 58.º
Norma revogatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03, em vigor a partir de 2015-07-03
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REVOGADO
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