Versão consolidada
Decreto-Lei n.º 199/2004

Medidas de carácter extraordinário tendo em vista a regularização da situação jurídica do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos

Data da última alteração:
2007-08-07
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Artigo 1.º
Titulação de bens imóveis
Artigo 2.º
Regularização matricial
Artigo 3.º
Regularização de bens imóveis omissos no registo predial
Artigo 4.º
Regularização de bens imóveis registados
Artigo 5.º
Dispensa de apresentação de licença e de autorização administrativa relativas a prédios urbanos do Estado e de institutos públicos
Artigo 6.º
Dispensa de apresentação de licença e de autorização administrativa relativas a prédios urbanos do património de empresas privatizadas ou reprivatizadas.
Artigo 7.º
Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, anexo ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro
Artigo 8.º
Cessação de vigência
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.