Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 35/2004

2013-05-16

Lei n.º 34/2013 - 1.ª Série

Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)

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2011-11-30

Decreto-Lei n.º 114/2011 - 1.ª Série

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários

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2010-12-27

Decreto-Lei n.º 135/2010 - 1.ª Série

Revê as regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças, bem como respectivos averbamentos, para o exercício de actividades de segurança privada e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro

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2008-08-08

Lei n.º 38/2008 - 1.ª Série

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada

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2005-11-10

Decreto-Lei n.º 198/2005 - 1.ª Série

Interpreta o Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, relativo ao exercício da segurança privada, e clarifica o regime aplicável a nacionais de outros Estados membros da União Europeia

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2004-02-21

Decreto-Lei n.º 35/2004 - 1.ª Série

Altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada

Data da última alteração:

2013-05-16

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada

TEXTO

Decreto-Lei n.º 35/2004

de 21 de fevereiro

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada

REVOGADO

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Artigo 2.º

Serviços de segurança privada

REVOGADO

Artigo 3.º

Organização de serviços de autoprotecção

REVOGADO

Artigo 4.º

Obrigatoriedade de adopção de sistema de segurança privada

REVOGADO

Artigo 5.º

Proibições

REVOGADO

Capítulo II

Pessoal e meios de segurança privada

Secção I

Pessoal de segurança privada

Artigo 6.º

Pessoal e funções de vigilância

REVOGADO

Artigo 7.º

Director de segurança

REVOGADO

Artigo 8.º

Requisitos e incompatibilidades para o exercício da actividade de segurança privada

REVOGADO

Artigo 9.º

Formação profissional

REVOGADO

Artigo 10.º

Cartão profissional

REVOGADO

Artigo 11.º

Elementos de uso obrigatório

REVOGADO

Secção II

Meios de segurança

Artigo 12.º

Contacto permanente

REVOGADO

Artigo 13.º

Meios de vigilância electrónica

REVOGADO

Artigo 14.º

Porte de arma

REVOGADO

Artigo 15.º

Canídeos

REVOGADO

Artigo 16.º

Outros meios técnicos de segurança

REVOGADO

Secção III

Deveres

Artigo 17.º

Dever de colaboração

REVOGADO

Artigo 18.º

Deveres especiais

REVOGADO

Artigo 19.º

Segredo profissional

REVOGADO

Capítulo III

Conselho de Segurança Privada

Artigo 20.º

Natureza e composição

REVOGADO

Artigo 21.º

Competência

REVOGADO

Capítulo IV

Emissão de alvará e de licença

Artigo 22.º

Alvará e licença

REVOGADO

Artigo 23.º

Requisitos das entidades de segurança privada

REVOGADO

Artigo 24.º

Instrução do processo

REVOGADO

Artigo 25.º

Elementos que instruem o requerimento

REVOGADO

Artigo 26.º

Requisitos de emissão de alvará

REVOGADO

Artigo 27.º

Requisitos para a emissão de licença

REVOGADO

Artigo 28.º

Especificações do alvará e da licença

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Alterado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 114/2011 - Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-30, em vigor a partir de 2011-12-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 135/2010 - Diário da República n.º 249/2010, Série I de 2010-12-27, em vigor a partir de 2011-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 38/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, em vigor a partir de 2008-08-13

Artigo 29.º

Suspensão e cancelamento de alvará e de licença

REVOGADO

Artigo 30.º

Taxas

REVOGADO

Capítulo V

Fiscalização

Artigo 31.º

Entidades competentes

REVOGADO

Artigo 32.º

Organização de ficheiros

REVOGADO

Capítulo VI

Disposições sancionatórias

Secção i

Crimes

Artigo 32.º-A

Exercício ilícito da actividade de segurança privada

REVOGADO

Artigo 32.º-B

Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas

REVOGADO

Secção ii

Contra-ordenações

Artigo 33.º

Contra-ordenações e coimas

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 135/2010 - Diário da República n.º 249/2010, Série I de 2010-12-27, em vigor a partir de 2011-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 38/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, em vigor a partir de 2008-08-13

Artigo 34.º

Sanções acessórias

REVOGADO

Artigo 35.º

Competência

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 135/2010 - Diário da República n.º 249/2010, Série I de 2010-12-27, em vigor a partir de 2011-01-01

Alterado pelo/a Lei n.º 38/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08

Artigo 36.º

Legislação aplicável

REVOGADO

Capítulo VII

Disposições finais e transitórias

Artigo 37.º

Norma revogatória

REVOGADO

Artigo 38.º

Norma transitória

REVOGADO

Artigo 39.º

Entrada em vigor

REVOGADO

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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