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Decreto-Lei n.º 35/2004

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Lei n.º 34/2013 - 1.ª Série

Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)

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Decreto-Lei n.º 114/2011 - 1.ª Série

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários

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Decreto-Lei n.º 135/2010 - 1.ª Série

Revê as regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças, bem como respectivos averbamentos, para o exercício de actividades de segurança privada e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro

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Lei n.º 38/2008 - 1.ª Série

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada

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Decreto-Lei n.º 198/2005 - 1.ª Série

Interpreta o Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, relativo ao exercício da segurança privada, e clarifica o regime aplicável a nacionais de outros Estados membros da União Europeia

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2004-02-21

Decreto-Lei n.º 35/2004 - 1.ª Série

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Altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada

Data da última alteração:

2013-05-16

Revogado

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SUMÁRIO

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada

TEXTO

Decreto-Lei n.º 35/2004

de 21 de fevereiro

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Capítulo I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Artigo 2.º

Serviços de segurança privada

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Artigo 3.º

Organização de serviços de autoprotecção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Artigo 4.º

Obrigatoriedade de adopção de sistema de segurança privada

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Artigo 5.º

Proibições

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Capítulo II

Pessoal e meios de segurança privada

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Secção I

Pessoal de segurança privada

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Artigo 6.º

Pessoal e funções de vigilância

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 38/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, em vigor a partir de 2008-08-13

Artigo 7.º

Director de segurança

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Artigo 8.º

Requisitos e incompatibilidades para o exercício da actividade de segurança privada

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Artigo 9.º

Formação profissional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Artigo 10.º

Cartão profissional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 198/2005 - Diário da República n.º 216/2005, Série I-A de 2005-11-10, produz efeitos a partir de 2004-03-22

Artigo 11.º

Elementos de uso obrigatório

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Secção II

Meios de segurança

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Artigo 12.º

Contacto permanente

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 38/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, em vigor a partir de 2008-08-13

Artigo 13.º

Meios de vigilância electrónica

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Artigo 14.º

Porte de arma

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 38/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, em vigor a partir de 2008-08-13

Artigo 15.º

Canídeos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Artigo 16.º

Outros meios técnicos de segurança

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 38/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, em vigor a partir de 2008-08-13

Secção III

Deveres

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Artigo 17.º

Dever de colaboração

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Artigo 18.º

Deveres especiais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Artigo 19.º

Segredo profissional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Capítulo III

Conselho de Segurança Privada

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Artigo 20.º

Natureza e composição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 38/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, em vigor a partir de 2008-08-13

Artigo 21.º

Competência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 38/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, em vigor a partir de 2008-08-13

Capítulo IV

Emissão de alvará e de licença

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Artigo 22.º

Alvará e licença

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 135/2010 - Diário da República n.º 249/2010, Série I de 2010-12-27, em vigor a partir de 2011-01-01

Artigo 23.º

Requisitos das entidades de segurança privada

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 198/2005 - Diário da República n.º 216/2005, Série I-A de 2005-11-10, produz efeitos a partir de 2004-03-22

Artigo 24.º

Instrução do processo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Artigo 25.º

Elementos que instruem o requerimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Artigo 26.º

Requisitos de emissão de alvará

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Artigo 27.º

Requisitos para a emissão de licença

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Artigo 28.º

Especificações do alvará e da licença

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Alterado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 114/2011 - Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-30, em vigor a partir de 2011-12-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 135/2010 - Diário da República n.º 249/2010, Série I de 2010-12-27, em vigor a partir de 2011-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 38/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, em vigor a partir de 2008-08-13

Artigo 29.º

Suspensão e cancelamento de alvará e de licença

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Artigo 30.º

Taxas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 135/2010 - Diário da República n.º 249/2010, Série I de 2010-12-27, em vigor a partir de 2011-01-01

Capítulo V

Fiscalização

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Artigo 31.º

Entidades competentes

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 38/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, em vigor a partir de 2008-08-13

Artigo 32.º

Organização de ficheiros

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Capítulo VI

Disposições sancionatórias

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Secção i

Crimes

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 38/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, em vigor a partir de 2008-08-13

Artigo 32.º-A

Exercício ilícito da actividade de segurança privada

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 38/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, em vigor a partir de 2008-08-13

Artigo 32.º-B

Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 38/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, em vigor a partir de 2008-08-13

Secção ii

Contra-ordenações

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 38/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, em vigor a partir de 2008-08-13

Artigo 33.º

Contra-ordenações e coimas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 135/2010 - Diário da República n.º 249/2010, Série I de 2010-12-27, em vigor a partir de 2011-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 38/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, em vigor a partir de 2008-08-13

Artigo 34.º

Sanções acessórias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Alterado pelo/a Lei n.º 38/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08

Artigo 35.º

Competência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 135/2010 - Diário da República n.º 249/2010, Série I de 2010-12-27, em vigor a partir de 2011-01-01

Alterado pelo/a Lei n.º 38/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08

Artigo 36.º

Legislação aplicável

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Alterado pelo/a Lei n.º 38/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08

Capítulo VII

Disposições finais e transitórias

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Artigo 37.º

Norma revogatória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Artigo 38.º

Norma transitória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 135/2010 - Diário da República n.º 249/2010, Série I de 2010-12-27, em vigor a partir de 2011-01-01

Artigo 39.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15

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