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Jornal Oficial da República Portuguesa
Altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
Data da última alteração:
2013-05-16
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
TEXTO
Decreto-Lei n.º 35/2004
de 21 de fevereiro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 2.º
Serviços de segurança privada
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 3.º
Organização de serviços de autoprotecção
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 4.º
Obrigatoriedade de adopção de sistema de segurança privada
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 5.º
Proibições
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Capítulo II
Pessoal e meios de segurança privada
Secção I
Pessoal de segurança privada
Artigo 6.º
Pessoal e funções de vigilância
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 38/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, em vigor a partir de 2008-08-13
Artigo 7.º
Director de segurança
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 8.º
Requisitos e incompatibilidades para o exercício da actividade de segurança privada
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 9.º
Formação profissional
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 10.º
Cartão profissional
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 198/2005 - Diário da República n.º 216/2005, Série I-A de 2005-11-10, produz efeitos a partir de 2004-03-22
Artigo 11.º
Elementos de uso obrigatório
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Secção II
Meios de segurança
Artigo 12.º
Contacto permanente
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 38/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, em vigor a partir de 2008-08-13
Artigo 13.º
Meios de vigilância electrónica
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 14.º
Porte de arma
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 38/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, em vigor a partir de 2008-08-13
Artigo 15.º
Canídeos
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 16.º
Outros meios técnicos de segurança
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
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Secção III
Deveres
Artigo 17.º
Dever de colaboração
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 18.º
Deveres especiais
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 19.º
Segredo profissional
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Capítulo III
Conselho de Segurança Privada
Artigo 20.º
Natureza e composição
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 38/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, em vigor a partir de 2008-08-13
Artigo 21.º
Competência
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 38/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, em vigor a partir de 2008-08-13
Capítulo IV
Emissão de alvará e de licença
Artigo 22.º
Alvará e licença
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 135/2010 - Diário da República n.º 249/2010, Série I de 2010-12-27, em vigor a partir de 2011-01-01
Artigo 23.º
Requisitos das entidades de segurança privada
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 198/2005 - Diário da República n.º 216/2005, Série I-A de 2005-11-10, produz efeitos a partir de 2004-03-22
Artigo 24.º
Instrução do processo
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 25.º
Elementos que instruem o requerimento
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 26.º
Requisitos de emissão de alvará
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 27.º
Requisitos para a emissão de licença
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 28.º
Especificações do alvará e da licença
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 114/2011 - Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-30, em vigor a partir de 2011-12-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 135/2010 - Diário da República n.º 249/2010, Série I de 2010-12-27, em vigor a partir de 2011-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 38/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, em vigor a partir de 2008-08-13
Artigo 29.º
Suspensão e cancelamento de alvará e de licença
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 30.º
Taxas
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 135/2010 - Diário da República n.º 249/2010, Série I de 2010-12-27, em vigor a partir de 2011-01-01
Capítulo V
Fiscalização
Artigo 31.º
Entidades competentes
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 38/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, em vigor a partir de 2008-08-13
Artigo 32.º
Organização de ficheiros
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Capítulo VI
Disposições sancionatórias
Secção i
Crimes
Artigo 32.º-A
Exercício ilícito da actividade de segurança privada
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 38/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, em vigor a partir de 2008-08-13
Artigo 32.º-B
Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 38/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, em vigor a partir de 2008-08-13
Secção ii
Contra-ordenações
Artigo 33.º
Contra-ordenações e coimas
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 135/2010 - Diário da República n.º 249/2010, Série I de 2010-12-27, em vigor a partir de 2011-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 38/2008 - Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08, em vigor a partir de 2008-08-13
Artigo 34.º
Sanções acessórias
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 35.º
Competência
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 135/2010 - Diário da República n.º 249/2010, Série I de 2010-12-27, em vigor a partir de 2011-01-01
Artigo 36.º
Legislação aplicável
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Capítulo VII
Disposições finais e transitórias
Artigo 37.º
Norma revogatória
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 38.º
Norma transitória
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 135/2010 - Diário da República n.º 249/2010, Série I de 2010-12-27, em vigor a partir de 2011-01-01
Artigo 39.º
Entrada em vigor
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
REVOGADO pelo/a Artigo 67.º do/a Lei n.º 34/2013 - Diário da República n.º 94/2013, Série I de 2013-05-16, em vigor a partir de 2013-06-15
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