Institui a Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado

Data da última alteração:

2023-01-02

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SUMÁRIO

Institui a Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado

TEXTO

Decreto-Lei n.º 38/2005

de 17 de fevereiro

Institui a Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado

O património ferroviário de interesse cultural tem em Portugal um valor incontestável que é urgente preservar e valorizar. A Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro e a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., souberam conservar equipamentos, máquinas, carruagens e utensílios que o tempo tornou obsoletos para a utilização comercial, mas que constituem marcas de memória e documentam a história do País nos últimos dois séculos. Para além do cuidado na preservação destes testemunhos, acresce que a qualidade e quantidade do património cultural ligado aos caminhos de ferro em Portugal é das mais importantes a nível europeu e mundial, nomeadamente porque o nosso país não foi devastado pela destruição das duas últimas guerras mundiais. A Assembleia da República aprovou por unanimidade a criação do Museu Nacional Ferroviário através da Lei n.º 59/91, de 13 de Agosto. A comissão instaladora prevista nesta lei da Assembleia da República tem vindo a preparar a instalação do Museu no Entroncamento e desenvolver os respectivos núcleos museológicos existentes em Bragança, Chaves, Arco de Baúlhe, Valença, Braga/Nine, Lousado, Macinhata do Vouga, Santarém, Estremoz e Lagos. Foram, entretanto, desenvolvidos alguns trabalhos com o investimento do Estado e a colaboração da Câmara Municipal do Entroncamento, designadamente a instalação de uma sede provisória para o Museu e a realização de estudos e a elaboração de projectos para a conversão de instalações no Entroncamento. O Governo pretende agora concretizar a abertura do Museu no Entroncamento e valorizar também, numa perspectiva de descentralização, os núcleos museológicos referidos e de disseminação da inovação na ferrovia. No respeito pela posição da Assembleia da República, mas tendo em conta as alterações verificadas no transporte ferroviário, nomeadamente com a criação da Rede Ferroviária Nacional e a reestruturação dos Caminhos de Ferro Portugueses, bem como a abertura à iniciativa privada da exploração do serviço público ferroviário, importa alargar a intervenção na criação efectiva do Museu Nacional Ferroviário a estas entidades. Por outro lado, a instalação condigna do Museu e dos núcleos museológicos, a inventariação e o restauro de um património tão vasto, que importa vivificar e colocar ao serviço do ensino e do turismo cultural, exige já investimentos avultados. Considera-se que para prosseguir estes objectivos a forma mais adequada é a instituição de uma fundação, constituída por uma participação significativa de privados, nomeadamente de empresas ligadas à ferrovia. Este modelo institucional, partindo da solução defendida em 1991 com a criação de um serviço público, permite, ainda, uma gestão flexível e a concertação dos diversos interesses nacionais e locais presentes num projecto com esta dimensão, sobretudo na fase de recuperação e construção de instalações no Entroncamento e nos núcleos museológicos. É também atribuído à fundação o encargo de dinamizar a investigação cultural e a divulgação de novas tecnologias e soluções técnicas sobre os caminhos de ferro e a recolha, através de um centro de documentação e de um arquivo, de inúmera documentação dispersa. Com esta iniciativa o Governo desenvolve os princípios da política museológica nacional recentemente aprovados na Assembleia da República e corporiza o modelo institucional necessário à defesa de um sector do património cultural de relevante importância. Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Câmara Municipal do Entroncamento. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Natureza e regime

1 - É instituída a Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado, F. P., doravante designada por Fundação. 2 - A Fundação é uma fundação pública de direito privado, constituída por tempo indeterminado, e tem como beneficiários os cidadãos em geral. 3 - A Fundação rege-se pelo disposto no presente decreto-lei, pelos respetivos Estatutos aprovados em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, pela Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, alterada pelas Leis n.os 150/2015, de 10 de setembro, 36/2021, de 14 de junho, e 67/2021, de 25 de agosto, e pela demais legislação aplicável. 4 - A Fundação encontra-se sujeita à superintendência e tutela dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cultura e das infraestruturas.

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