Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 85/2005

2013-08-30

Decreto-Lei n.º 127/2013 - 1.ª Série

Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)

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2010-07-26

Decreto-Lei n.º 92/2010 - 1.ª Série

Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro

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2006-09-05

Decreto-Lei n.º 178/2006 - 1.ª Série

Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro

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2005-06-09

Declaração de Rectificação n.º 44/2005 - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 85/2005, que estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 28 de Abril de 2005

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2005-04-28

Decreto-Lei n.º 85/2005 - 1.ª Série

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Estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro

Data da última alteração:

2013-08-30

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro

TEXTO

Decreto-Lei n.º 85/2005

de 28 de abril

REVOGADO

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Artigo 2.º

Âmbito

REVOGADO

Artigo 3.º

Definições

REVOGADO

Artigo 4.º

Autoridade competente

REVOGADO

Capítulo II

Licenciamento das instalações

Artigo 5.º

Licenças

REVOGADO

Artigo 6.º

Pedido de licença de instalação

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 119.º do/a Decreto-Lei n.º 127/2013 - Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30, em vigor a partir de 2013-08-31

Alterado pelo/a Artigo 40.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2010 - Diário da República n.º 143/2010, Série I de 2010-07-26, em vigor a partir de 2010-10-01

Alterado pelo/a Artigo 79.º do/a Decreto-Lei n.º 178/2006 - Diário da República n.º 171/2006, Série I de 2006-09-05, em vigor a partir de 2006-09-10

Artigo 7.º

Instrução do pedido de licença de instalação

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 119.º do/a Decreto-Lei n.º 127/2013 - Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30, em vigor a partir de 2013-08-31

Alterado pelo/a Artigo 40.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2010 - Diário da República n.º 143/2010, Série I de 2010-07-26, em vigor a partir de 2010-10-01

Alterado pelo/a Artigo 79.º do/a Decreto-Lei n.º 178/2006 - Diário da República n.º 171/2006, Série I de 2006-09-05, em vigor a partir de 2006-09-10

Artigo 8.º

Análise processual

REVOGADO

Artigo 9.º

Apreciação técnica e decisão final

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 119.º do/a Decreto-Lei n.º 127/2013 - Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30, em vigor a partir de 2013-08-31

Alterado pelo/a Artigo 40.º do/a Decreto-Lei n.º 92/2010 - Diário da República n.º 143/2010, Série I de 2010-07-26, em vigor a partir de 2010-10-01

Alterado pelo/a Artigo 79.º do/a Decreto-Lei n.º 178/2006 - Diário da República n.º 171/2006, Série I de 2006-09-05, em vigor a partir de 2006-09-10

Artigo 10.º

Conteúdo da licença de instalação

REVOGADO

Artigo 11.º

Condições excepcionais de funcionamento

REVOGADO

Artigo 12.º

Requerimento de exploração

REVOGADO

Artigo 13.º

Vistoria

REVOGADO

Artigo 14.º

Seguro de responsabilidade civil extracontratual

REVOGADO

Artigo 15.º

Emissão de licença de exploração

REVOGADO

Artigo 16.º

Revisão e renovação das licenças

REVOGADO

Artigo 17.º

Alterações da instalação

REVOGADO

Artigo 18.º

Obrigações dos operadores

REVOGADO

Capítulo III

Das instalações de incineração e de co-incineração

Secção I

Concepção, equipamento, construção e exploração

Artigo 19.º

Instalações de incineração

REVOGADO

Artigo 20.º

Instalações de co-incineração

REVOGADO

Artigo 21.º

Disposições comuns às instalações de incineração e de co-incineração de resíduos

REVOGADO

Secção II

Recepção dos resíduos

Artigo 22.º

Disposições comuns

REVOGADO

Artigo 23.º

Recepção de resíduos perigosos

REVOGADO

Secção III

Exploração

Subsecção I

Disposição genérica

Artigo 24.º

Exploração

REVOGADO

Subsecção II

Emissões para a atmosfera

Artigo 25.º

Valores limites de emissão para a atmosfera

REVOGADO

Subsecção III

Descargas de águas residuais

Artigo 26.º

Descargas de águas residuais provenientes do tratamento dos efluentes gasosos

REVOGADO

Artigo 27.º

Conteúdo da licença para a descarga de águas residuais

REVOGADO

Subsecção IV

Resíduos

Artigo 28.º

Redução, transporte, armazenamento e reciclagem dos resíduos

REVOGADO

Subsecção V

Controlo e monitorização

Artigo 29.º

Monitorização das emissões

REVOGADO

Artigo 30.º

Critérios para a monitorização dos poluentes atmosféricos

REVOGADO

Artigo 31.º

Aferição dos resultados da monitorização de poluentes atmosféricos

REVOGADO

Artigo 32.º

Cumprimento dos valores limites estabelecidos para os poluentes atmosféricos

REVOGADO

Artigo 33.º

Critérios a adoptar para as medições relativas às descargas de águas residuais

REVOGADO

Artigo 34.º

Cumprimento dos valores limites estabelecidos para as descargas de águas residuais

REVOGADO

Subsecção VI

Condições anormais de exploração das instalações

Artigo 35.º

Condições anormais de exploração

REVOGADO

Artigo 35.º-A

Balcão único e registos informáticos

REVOGADO

Capítulo IV

Participação pública e relatórios

Artigo 36.º

Acesso à informação e participação pública

REVOGADO

Artigo 37.º

Relatório técnico

REVOGADO

Capítulo V

Fiscalização e sanções

Artigo 38.º

Taxas

REVOGADO

Artigo 39.º

Fiscalização

REVOGADO

Artigo 40.º

Medidas cautelares

REVOGADO

Artigo 41.º

Contra-ordenações

REVOGADO

Artigo 42.º

Sanções acessórias

REVOGADO

Artigo 43.º

Instrução de processos e aplicação de sanções

REVOGADO

Artigo 44.º

Produto das coimas

REVOGADO

Capítulo VI

Disposições finais e transitórias

Artigo 45.º

Regulamentação

REVOGADO

Artigo 46.º

Disposições transitórias

REVOGADO

Artigo 47.º

Regiões Autónomas

REVOGADO

Artigo 48.º

Norma revogatória

REVOGADO

Artigo 49.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Anexo I

Factores de equivalência para dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos

REVOGADO

Anexo II

Determinação dos valores limites de emissão para a co-incineração de resíduos

REVOGADO

Anexo III

Técnicas de medição

REVOGADO

Anexo IV

Valores limites de emissão para descargas de águas residuais provenientes do tratamento de efluentes gasosos

REVOGADO

Anexo V

Valores limites de emissão para a atmosfera

REVOGADO

Anexo VI

REVOGADO

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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