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Decreto-Lei n.º 65/2006

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Estabelece os mecanismos necessários à execução do Regulamento (CE) n.º 850/2004, de 29 de Abril, relativo a poluentes orgânicos persistentes

Data da última alteração:
2022-10-31
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Artigo 1.º
Objecto
Artigo 2.º
Autoridade competente
Artigo 3.º
Fiscalização
Artigo 4.º
Contra-ordenações
REVOGADO pelo/a Artigo 15.º do/a Decreto-Lei n.º 75/2022 - Diário da República n.º 210/2022, Série I de 2022-10-31, em vigor a partir de 2022-11-01
Alterado pelo/a Artigo 64.º do/a Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29, em vigor a partir de 2021-07-28
Artigo 5.º
Sanções acessórias
REVOGADO pelo/a Artigo 15.º do/a Decreto-Lei n.º 75/2022 - Diário da República n.º 210/2022, Série I de 2022-10-31, em vigor a partir de 2022-11-01
Alterado pelo/a Artigo 64.º do/a Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29, em vigor a partir de 2021-07-28
Artigo 6.º
Instrução e aplicação de coimas
Artigo 7.º
Produto das coimas
REVOGADO pelo/a Artigo 15.º do/a Decreto-Lei n.º 75/2022 - Diário da República n.º 210/2022, Série I de 2022-10-31, em vigor a partir de 2022-11-01
Alterado pelo/a Artigo 64.º do/a Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29, em vigor a partir de 2021-07-28
Artigo 8.º
Aplicação às Regiões Autónomas
Artigo 9.º
Entrada em vigor
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.