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Decreto-Lei n.º 140/2006

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Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura

Data da última alteração:
2020-08-28
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
REVOGADO
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2010 - Diário da República n.º 112/2010, Série I de 2010-06-11, em vigor a partir de 2010-06-12
Alterado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 3.º
Definições
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 4.º
Princípios gerais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo II
Regime de exercício das actividades da RNTIAT e RNDGN
Artigo 5.º
Regime de exercício
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 6.º
Seguro de responsabilidade civil
REVOGADO
Artigo 7.º
Regime de atribuição das concessões
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 7.º-A
Procedimento na sequência de pedido do interessado
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 8.º
Direitos e obrigações das concessionárias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 9.º
Prazo das concessões
REVOGADO
Artigo 10.º
Oneração ou transmissão dos bens que integram as concessões e transferência dos bens no termo das concessões
REVOGADO
Capítulo III
Composição e planeamento da RNTIAT e da RNDGN e gestão técnica global do SNGN
Artigo 11.º
Composição da RNTIAT e da RNDGN
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 12.º
Planeamento da RNTIAT
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 12.º-A
Procedimento de elaboração do PDIRGN
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 12.º-B
Planeamento da RNDGN
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 12.º-C
Procedimento de elaboração dos PDIRD
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 13.º
Gestão técnica global do SNGN
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo IV
Actividade de transporte de gás natural
Artigo 14.º
Âmbito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 15.º
Obrigações do operador da RNTGN
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo V
Actividade de armazenamento subterrâneo de gás natural
Artigo 16.º
Âmbito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 17.º
Obrigações dos operadores de armazenamento subterrâneo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 17.º-A
Relacionamento entre operadores de armazenamento subterrâneo de gás natural
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo VI
Actividade de recepção, armazenamento e regaseificação de GNL em terminais de GNL
Artigo 18.º
Âmbito
REVOGADO
Artigo 19.º
Obrigações dos operadores de terminal de GNL
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo VII
Actividade de distribuição de gás natural em regime de serviço público
Artigo 20.º
Âmbito
REVOGADO
Artigo 21.º
Obrigações das concessionárias e titulares de licenças de distribuição
REVOGADO
Artigo 22.º
Licenças em regime de serviço público
REVOGADO
Artigo 23.º
Licenças de distribuição local
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 24.º
Condições para a atribuição de licenças de distribuição local
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 25.º
Procedimentos da atribuição de licenças de distribuição local
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 26.º
Duração das licenças de distribuição local
REVOGADO
Artigo 27.º
Transmissão da licença de distribuição local
REVOGADO
Artigo 28.º
Extinção das licenças de distribuição local
REVOGADO
Artigo 29.º
Transferência dos bens afectos às licenças de distribuição local
REVOGADO
Artigo 29.º-A
Redes de distribuição fechadas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo VIII
Licenças para utilização privativa de gás natural e para a exploração de postos de enchimento
Artigo 30.º
Licenças para utilização privativa de gás natural
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 31.º
Licenças para a exploração de postos de enchimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo IX
Comercialização de gás natural
Artigo 32.º
Regime de exercício
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 33.º
Conteúdo do registo de comercialização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 34.º
Procedimento de registo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 34.º-A
Listagem de comercializadores de gás natural registados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 35.º
Direitos e deveres dos comercializadores de gás natural
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 36.º
Relações com os clientes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 36.º-A
Reclamações e pedidos de clientes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 36.º-B
Resolução extrajudicial de conflitos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 36.º-C
Sistemas inteligentes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 37.º
Prazo, extinção e transmissão do título de registo de comercializador de gás natural
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 38.º
Informação sobre preços de comercialização de gás natural
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 38.º-A
Informação centralizada aos consumidores
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 38.º-B
Deveres dos consumidores
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 39.º
Reconhecimento de comercializadores
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 39.º-A
Atividade do comercializador do SNGN
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 39.º-B
Leilões de gás natural
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 40.º
Comercializadores de último recurso
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 41.º
Direitos e deveres dos comercializadores de último recurso retalhistas
REVOGADO
Artigo 42.º
Aquisição de gás natural pelos comercializadores de último recurso
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 43.º
Prazo das licenças de comercialização de último recurso
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 43.º-A
Transmissão, modificação e extinção das licenças de comercialização de último recurso
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 44.º
Operador logístico de mudança de comercializador
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 38/2017 - Diário da República n.º 65/2017, Série I de 2017-03-31, em vigor a partir de 2017-04-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo X
Mercado organizado
Artigo 45.º
Mercado organizado
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 46.º
Operadores de mercado
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 46.º-A
Integração da gestão de mercados organizados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo XI
Segurança do abastecimento
Artigo 47.º
Garantia da segurança do abastecimento de gás natural
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 47.º-A
Avaliação de riscos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 47.º-B
Plano preventivo de ação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 47.º-C
Relatório de monitorização da segurança de abastecimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 48.º
Medidas de salvaguarda e de emergência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 48.º-A
Colaboração do gestor técnico global do sistema
REVOGADO
Artigo 49.º
Obrigação de constituição e manutenção de reservas de segurança
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 50.º
Quantidades das reservas de segurança
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 50.º-A
Clientes protegidos e obrigações adicionais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 50.º-B
Consumos interruptíveis dos centros eletroprodutores em regime ordinário
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 51.º
Contagem das reservas de segurança
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 52.º
Utilização das reservas de segurança
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 53.º
Obrigações dos operadores da RNTIAT em matéria de segurança do abastecimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo XII
Regulamentação
Artigo 54.º
Regulamentação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 55.º
Regulamento do acesso às redes, às infra-estruturas e às interligações
REVOGADO
Artigo 56.º
Regulamento de operação das infra-estruturas
REVOGADO
Artigo 57.º
Regulamento da RNTGN
REVOGADO
Artigo 58.º
Regulamento tarifário
REVOGADO
Artigo 59.º
Regulamento de qualidade de serviço
REVOGADO
Artigo 60.º
Regulamento de relações comerciais
REVOGADO
Artigo 61.º
Regulamento de armazenamento subterrâneo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 62.º
Regulamento de terminal de recepção, armazenamento e regaseificação de GNL
REVOGADO
Artigo 62.º-A
Regulamento da RNDGN
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 62.º-B
Regulamento da Segurança de Abastecimento e Planeamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 63.º
Competência para aprovação dos regulamentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo XIII
Disposições transitórias
Notas
Artigo 12.º, Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26 A revogação do presente capítulo, em particular do artigo 66.º, relativo à modificação do contrato de concessão do serviço público de importação, transporte e fornecimento de gás natural da TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., concretizada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2006, de 23 de agosto, que aprovou a minuta do contrato que regula a referida modificação, não prejudica os direitos e garantias, bem como os deveres e obrigações cometidos às entidades nele referidas. A presente revogação não prejudica igualmente a vigência das bases das concessões, tal como alteradas pelo presente diploma, que constituem os anexos i, ii, iii e iv do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, que dele fazem parte integrante.
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 64.º
Abertura do mercado de gás natural
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 65.º
Transmissão de activos no âmbito do actual contrato de concessão do serviço público de importação, transporte e fornecimento de gás natural
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 66.º
Modificação do contrato de concessão da TRANSGÁS
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 67.º
Comercialização de último recurso exercida transitoriamente pela TRANSGÁS e pelas sociedades de distribuição
REVOGADO
Artigo 68.º
Atribuição das novas concessões da RNTIAT
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 69.º
Regime provisório de exploração das novas concessões da RNTIAT
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 70.º
Modificação das concessões e licenças de distribuição de gás natural
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 71.º
Manutenção transitória do fornecimento de gás natural
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo XIV
Disposições finais
Artigo 72.º
Derrogação relacionada com novas infra-estruturas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 72.º-A
Derrogações relacionadas com falta de capacidade e necessidade de cumprimento de obrigações de serviço público
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 73.º
Derrogação relacionada com compromissos assumidos no âmbito de contratos de take or pay
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 74.º
Relatório de monitorização da segurança de abastecimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 75.º
Apresentação do PDIRGN e PDIRD
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 75.º-A
Reconhecimento mútuo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 75.º-B
Validade de permissões administrativas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 75.º-C
Desmaterialização de procedimentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 75.º-D
Cooperação administrativa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Artigo 76.º
Norma revogatória
REVOGADO
Artigo 77.º
Entrada em vigor
REVOGADO
REVOGADO
Anexo I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 68.º) Bases da concessão da actividade de transporte de gás natural através da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural
Capítulo I
Disposições e princípios gerais
Base I
Objecto da concessão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base II
Âmbito e exclusividade da concessão
REVOGADO
Base III
Prazo da concessão
REVOGADO
Base IV
Serviço público
REVOGADO
Base V
Direitos e obrigações da concessionária
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base VI
Princípios aplicáveis às relações com os utilizadores da RNTGN
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo II
Bens e meios afectos à concessão
Base VII
Bens e meios afectos à concessão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base VIII
Inventário do património
REVOGADO
Base IX
Manutenção dos bens afectos à concessão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base X
Regime de oneração e transmissão dos bens afectos à concessão
REVOGADO
Base XI
Posse e propriedade dos bens
REVOGADO
Capítulo III
Sociedade concessionária
Base XII
Objecto social, sede e acções da sociedade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base XIII
Deliberações da concessionária e acordos entre accionistas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base XIV
Financiamento
REVOGADO
Capítulo IV
Construção, planeamento, remodelação e expansão das infra-estruturas
Base XV
Projectos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base XVI
Direitos e deveres decorrentes da aprovação dos projectos
REVOGADO
Base XVII
Planeamento, remodelação e expansão da RNTGN
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo V
Exploração das infra-estruturas
Base XVIII
Condições de exploração
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base XIX
Informação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base XX
Participação de desastres e acidentes
REVOGADO
Base XXI
Ligação dos utilizadores à RNTGN
REVOGADO
Base XXII
Interrupção por facto imputável ao utilizador
REVOGADO
Base XXIII
Interrupções por razões de interesse público ou de serviço
REVOGADO
Base XXIV
Medidas de protecção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base XXV
Responsabilidade civil
REVOGADO
Base XXVI
Cobertura por seguros
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo VI
Gestão técnica global do SNGN, planeamento da RNTIAT e segurança do abastecimento
Base XXVII
Gestão técnica global do SNGN
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base XXVII-A
Informações no âmbito da gestão técnica global do SNGN
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Aditado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base XXVIII
Planeamento da RNTIAT
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base XXIX
Colaboração na monitorização da segurança do abastecimento
REVOGADO
Base XXX
Controlo da constituição e manutenção das reservas de segurança
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo VII
Garantias e fiscalização do cumprimento das obrigações da concessionária
Base XXXI
Caução
REVOGADO
Base XXXII
Supervisão, acompanhamento e fiscalização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo VIII
Modificações objectivas e subjectivas da concessão
Base XXXIII
Alteração do contrato de concessão
REVOGADO
Base XXXIV
Transmissão e oneração da concessão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo IX
Condição económica e financeira da concessionária
Base XXXV
Equilíbrio económico e financeiro da concessão
REVOGADO
Base XXXVI
Reposição do equilíbrio económico e financeiro
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo X
Incumprimento do contrato de concessão
Base XXXVII
Responsabilidade da concessionária por incumprimento
REVOGADO
Base XXXVIII
Sanções contratuais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base XXXIX
Sequestro
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo XI
Extinção da concessão
Base XL
Casos de extinção da concessão
REVOGADO
Base XLI
Procedimentos em caso de extinção da concessão
REVOGADO
Base XLII
Decurso do prazo da concessão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base XLIII
Resgate da concessão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base XLIV
Rescisão do contrato de concessão pelo concedente
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base XLV
Rescisão do contrato de concessão pela concessionária
REVOGADO
Capítulo XII
Disposições diversas
Base XLVI
Exercício dos poderes do concedente
REVOGADO
Base XLVII
Resolução de diferendos
REVOGADO
Anexo II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 66.º e o n.º 1 do artigo 68.º) Bases das concessões da actividade de armazenamento subterrâneo de gás natural
Capítulo I
Disposições e princípios gerais
Base I
Objecto da concessão
REVOGADO
Base II
Área da concessão
REVOGADO
Base III
Prazo da concessão
REVOGADO
Base IV
Serviço público
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base V
Direitos e obrigações da concessionária
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base VI
Princípios aplicáveis às relações com os utilizadores
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo II
Bens e meios afectos à concessão
Base VII
Bens e meios afectos à concessão
REVOGADO
Base VIII
Inventário do património
REVOGADO
Base IX
Manutenção dos bens afectos à concessão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base X
Regime de oneração e transmissão dos bens afectos à concessão
REVOGADO
Base XI
Posse e propriedade dos bens
REVOGADO
Capítulo III
Sociedade concessionária
Base XII
Objecto social, sede e forma
REVOGADO
Base XIII
Acções da concessionária
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base XIV
Deliberações da concessionária e acordos entre accionistas
REVOGADO
Base XV
Financiamento
REVOGADO
Capítulo IV
Construção, planeamento, remodelação e expansão das infra-estruturas
Base XVI
Projectos
REVOGADO
Base XVII
Direitos e deveres decorrentes da aprovação dos projectos
REVOGADO
Base XVIII
Planeamento, remodelação e expansão das infra-estruturas
REVOGADO
Capítulo V
Exploração das infra-estruturas
Base XIX
Condições de exploração
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base XX
Informação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base XXI
Participação de desastres e acidentes
REVOGADO
Base XXII
Ligação das infra-estruturas à RNTGN
REVOGADO
Base XXIII
Relacionamento com a concessionária da RNTGN
REVOGADO
Base XXIV
Interrupção por facto imputável ao utilizador
REVOGADO
Base XXV
Interrupções por razões de interesse público ou de serviço
REVOGADO
Base XXVI
Medidas de protecção
REVOGADO
Base XXVII
Responsabilidade civil
REVOGADO
Base XXVIII
Cobertura por seguros
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo VI
Garantias e fiscalização do cumprimento das obrigações da concessionária
Base XXIV
Caução
REVOGADO
Base XXX
Supervisão, acompanhamento, fiscalização e regulação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo VII
Modificações objectivas e subjectivas da concessão
Base XXXI
Alteração do contrato de concessão
REVOGADO
Base XXXII
Transmissão e oneração da concessão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo VIII
Condição económica e financeira da concessionária
Base XXXIII
Equilíbrio económico e financeiro da concessão
REVOGADO
Base XXXIV
Reposição do equilíbrio económico e financeiro
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo IX
Incumprimento do contrato de concessão
Base XXXV
Responsabilidade da concessionária por incumprimento
REVOGADO
Base XXXVI
Sanções contratuais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base XXXVII
Sequestro
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo X
Suspensão e extinção da concessão
Base XXXVIII
Casos de extinção da concessão
REVOGADO
Base XXXIX
Procedimentos em caso de extinção da concessão
REVOGADO
Base XL
Decurso do prazo da concessão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base XLI
Resgate da concessão
REVOGADO
Base XLII
Rescisão do contrato de concessão pelo concedente
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base XLIII
Rescisão do contrato de concessão pela concessionária
REVOGADO
Capítulo XI
Disposições diversas
Base XLIV
Exercício dos poderes do concedente
REVOGADO
Base XLV
Resolução de diferendos
REVOGADO
Anexo III
(a que se refere o n.º 1 do artigo 68.º) Bases das concessões da actividade de recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito em terminais de GNL
Capítulo I
Disposições e princípios gerais
Base I
Objecto da concessão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base II
Área da concessão
REVOGADO
Base III
Prazo da concessão
REVOGADO
Base IV
Serviço público
REVOGADO
Base V
Direitos e obrigações da concessionária
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base VI
Princípios aplicáveis às relações com os utilizadores
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo II
Bens e meios afectos à concessão
Base VII
Bens e meios afectos à concessão
REVOGADO
Base VIII
Inventário do património
REVOGADO
Base IX
Manutenção dos bens afectos à concessão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base X
Regime de oneração e transmissão dos bens afectos à concessão
REVOGADO
Base XI
Posse e propriedade dos bens
REVOGADO
Capítulo III
Sociedade concessionária
Base XII
Objecto social, sede e forma
REVOGADO
Base XIII
Acções da concessionária
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base XIV
Deliberações da concessionária e acordos entre accionistas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base XV
Financiamento
REVOGADO
Capítulo IV
Construção, planeamento, remodelação e expansão das infra-estruturas
Base XVI
Projectos
REVOGADO
Base XVII
Direitos e deveres decorrentes da aprovação dos projectos
REVOGADO
Base XVIII
Planeamento, remodelação e expansão das infra-estruturas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo V
Exploração das infra-estruturas
Base XIX
Condições de exploração
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base XX
Informação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base XXI
Participação de desastres e acidentes
REVOGADO
Base XXII
Ligação das infra-estruturas à RNTGN
REVOGADO
Base XXIII
Relacionamento com a concessionária da RNTGN no âmbito da gestão técnica global do SNGN, planeamento da RNTIAT e segurança do abastecimento
REVOGADO
Base XXIV
Interrupção por facto imputável ao utilizador
REVOGADO
Base XXV
Interrupções por razões de interesse público ou de serviço
REVOGADO
Base XXVI
Medidas de protecção
REVOGADO
Base XXVII
Responsabilidade civil
REVOGADO
Base XXVIII
Cobertura por seguros
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo VI
Garantias e fiscalização do cumprimento das obrigações da concessionária
Base XXIX
Caução
REVOGADO
Base XXX
Supervisão, acompanhamento, fiscalização e regulação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo VII
Modificações objectivas e subjectivas da concessão
Base XXXI
Alteração do contrato de concessão
REVOGADO
Base XXXII
Transmissão e oneração da concessão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo VIII
Condição económica e financeira da concessionária
Base XXXIII
Equilíbrio económico e financeiro do contrato
REVOGADO
Base XXXIV
Reposição do equilíbrio económico e financeiro
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo IX
Incumprimento do contrato de concessão
Base XXXV
Responsabilidade da concessionária por incumprimento
REVOGADO
Base XXXVI
Sanções contratuais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base XXXVII
Sequestro
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo X
Suspensão e extinção da concessão
Base XXXVIII
Casos de extinção da concessão
REVOGADO
Base XXXIX
Procedimentos em caso de extinção da concessão
REVOGADO
Base XL
Decurso do prazo da concessão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base XLI
Resgate da concessão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base XLII
Rescisão do contrato de concessão pelo concedente
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Base XLIII
Rescisão do contrato de concessão pela concessionária
REVOGADO
Capítulo XI
Disposições diversas
Base XLIV
Exercício dos poderes do concedente
REVOGADO
Base XLV
Resolução de diferendos
REVOGADO
Anexo IV
(a que se refere o n.º 1 do artigo 70.º) Bases das concessões da actividade de distribuição de gás natural
Capítulo I
Disposições e princípios gerais
Base I
Objecto da concessão
REVOGADO
Base II
Âmbito e exclusividade da concessão
REVOGADO
Base III
Prazo da concessão
REVOGADO
Base IV
Serviço público
REVOGADO
Base V
Direitos e obrigações da concessionária
REVOGADO
Base VI
Princípios aplicáveis às relações com os utilizadores
REVOGADO
Capítulo II
Bens e meios afectos à concessão
Base VII
Bens e meios afectos à concessão
REVOGADO
Base VIII
Inventário do património
REVOGADO
Base IX
Manutenção dos bens afectos à concessão
REVOGADO
Base X
Regime de oneração e transmissão dos bens afectos à concessão
REVOGADO
Base XI
Posse e propriedade dos bens
REVOGADO
Capítulo III
Sociedade concessionária
Base XII
Objecto social, sede e forma
REVOGADO
Base XIII
Acções da concessionária
REVOGADO
Base XIV
Deliberações dos órgãos da sociedade concessionária e acordos entre accionistas
REVOGADO
Base XV
Financiamento
REVOGADO
Capítulo IV
Construção, planeamento, remodelação e expansão das infra-estruturas
Base XVI
Projectos
REVOGADO
Base XVII
Direitos e deveres decorrentes da aprovação dos projectos
REVOGADO
Base XVIII
Planeamento, remodelação e expansão das redes e demais infra-estruturas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
Capítulo V
Exploração das infra-estruturas
Base XIX
Condições de exploração
REVOGADO
Base XX
Informação
REVOGADO
Base XXI
Participação de desastres e acidentes
REVOGADO
Base XXII
Ligações das redes de distribuição à RNTGN e aos consumidores
REVOGADO
Base XXIII
Relacionamento com a concessionária da RNTGN
REVOGADO
Base XXIV
Interrupção por facto imputável ao consumidor
REVOGADO
Base XXV
Interrupções por razões de interesse público ou de serviço
REVOGADO
Base XXVI
Medidas de protecção
REVOGADO
Base XXVII
Responsabilidade civil
REVOGADO
Base XXVIII
Cobertura por seguros
REVOGADO
Capítulo VI
Garantias e fiscalização do cumprimento das obrigações da concessionária
Base XXIX
Caução
REVOGADO
Base XXX
Fiscalização e regulação
REVOGADO
Capítulo VII
Modificações objectivas e subjectivas da concessão
Base XXXI
Alteração do contrato de concessão
REVOGADO
Base XXXII
Transmissão e oneração da concessão
REVOGADO
Capítulo VIII
Condição económica e financeira da concessionária
Base XXXIII
Equilíbrio económico e financeiro da concessão
REVOGADO
Base XXXIV
Reposição do equilíbrio económico e financeiro
REVOGADO
Capítulo IX
Incumprimento do contrato de concessão
Base XXXV
Responsabilidade da concessionária por incumprimento
REVOGADO
Base XXXVI
Multas contratuais
REVOGADO
Base XXXVII
Sequestro
REVOGADO
Capítulo X
Suspensão e extinção da concessão
Base XXXVIII
Casos de extinção da concessão
REVOGADO
Base XXXIX
Decurso do prazo da concessão
REVOGADO
Base XL
Procedimentos em caso de extinção da concessão
REVOGADO
Base XLI
Resgate da concessão
REVOGADO
Base XLII
Rescisão do contrato de concessão pelo concedente
REVOGADO
Base XLIII
Rescisão do contrato de concessão pela concessionária
REVOGADO
Capítulo XI
Disposições diversas
Base XLIV
Exercício dos poderes do concedente
REVOGADO
Base XLV
Resolução de diferendos
REVOGADO
Anexo V
Declaração de habilitação e não impedimento ao exercício da atividade de comercialização de gás natural
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 160.º do/a Decreto-Lei n.º 62/2020 - Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28, em vigor a partir de 2020-08-29
Aditado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 231/2012 - Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26, em vigor a partir de 2012-11-25
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