Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 172/2006

2022-01-14

Decreto-Lei n.º 15/2022 - 1.ª Série

Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001

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2019-06-03

Decreto-Lei n.º 76/2019 - 1.ª Série

Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade

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2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série

Orçamento do Estado para 2018

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2017-12-11

Decreto-Lei n.º 152-B/2017 - 1.ª Série

Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/UE

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2017-03-31

Decreto-Lei n.º 38/2017 - 1.ª Série

Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e gás

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2016-03-30

Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série

Orçamento do Estado para 2016

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2012-12-07

Declaração de Retificação n.º 73/2012 - 1.ª Série

Retifica o Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 194, de 8 de outubro de 2012

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2012-10-08

Decreto-Lei n.º 215-B/2012 - 1.ª Série

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade

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2010-09-29

Decreto-Lei n.º 104/2010 - 1.ª Série

Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto

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2009-01-20

Decreto-Lei n.º 23/2009 - 1.ª Série

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/89/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas

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2007-07-24

Decreto-Lei n.º 264/2007 - 1.ª Série

Altera os Decretos-Leis n.os 240/2004, de 27 de Dezembro, e 172/2006, de 23 de Agosto, concretizando um conjunto de medidas destinadas à implementação de uma nova etapa na concretização e aprofundamento do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL)

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2007-05-18

Decreto-Lei n.º 199/2007 - 1.ª Série

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, que procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte contratante naqueles contratos

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2006-12-18

Decreto-Lei n.º 237-B/2006 - 1.ª Série

Define as regras aplicáveis à recuperação e transmissibilidade do défice tarifário e dos ajustamentos tarifários

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2006-08-23

Decreto-Lei n.º 172/2006 - 1.ª Série

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Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade

Data da última alteração:

2022-01-14

Vigência condicionada

Emitente:

Nota

O presente diploma encontra-se revogado pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, sem prejuízo do disposto nos artigos 305.º e 306.º da referida lei.

Informação da publicação

SUMÁRIO

Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade

TEXTO

Decreto-Lei n.º 172/2006

de 23 de agosto

REVOGADO

Notas

Artigo 8.º, Decreto-Lei n.º 215-B/2012 - Diário da República n.º 194/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-10-08 As referências feitas no Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, a «Direção-Geral de Geologia e Energia», a «DGGE», a «diretor-geral de geologia e energia», a «portaria conjunta», a «ministro responsável por», a «Ministro da Economia e da Inovação» e a «rescisão» são substituídas, respetivamente, por «Direção-Geral de Energia e Geologia», por «DGEG», por «diretor-geral de energia e eologia», por «portaria», por «membro do Governo responsável pela área», por «membro do Governo responsável pela área da energia» e por «resolução».