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Decreto-Lei n.º 116-A/2006

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Decreto-Lei n.º 12/2021 - 1.ª Série

Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno

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Decreto-Lei n.º 161/2012 - 1.ª Série

Altera a dependência e a composição do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado e extingue o Conselho Técnico de Credenciação, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, que cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas

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Decreto-Lei n.º 88/2009 - 1.ª Série

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado

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2006-06-16

Decreto-Lei n.º 116-A/2006 - 1.ª Série

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Criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional

Data da última alteração:

2021-02-09

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional

TEXTO

Decreto-Lei n.º 116-A/2006

de 16 de junho

Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional

REVOGADO

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

REVOGADO

Artigo 2.º

Estrutura e funcionamento do SCEE

REVOGADO

Capítulo II

Conselho Gestor do SCEE

Artigo 3.º

Composição e funcionamento

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, em vigor a partir de 2021-03-11

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 161/2012 - Diário da República n.º 147/2012, Série I de 2012-07-31, em vigor a partir de 2012-08-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 88/2009 - Diário da República n.º 70/2009, Série I de 2009-04-09, em vigor a partir de 2009-09-14

Artigo 4.º

Competências

REVOGADO

Capítulo III

Entidade de Certificação Electrónica do Estado

Artigo 5.º

Definição e competências

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, em vigor a partir de 2021-03-11

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 161/2012 - Diário da República n.º 147/2012, Série I de 2012-07-31, em vigor a partir de 2012-08-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 88/2009 - Diário da República n.º 70/2009, Série I de 2009-04-09, em vigor a partir de 2009-09-14

Artigo 6.º

Direcção e pessoal

REVOGADO

Capítulo IV

Entidades certificadoras do Estado

Artigo 7.º

Requisitos

REVOGADO

Capítulo V

Autoridade credenciadora nacional

Artigo 8.º

Autoridade credenciadora

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, em vigor a partir de 2021-03-11

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 161/2012 - Diário da República n.º 147/2012, Série I de 2012-07-31, em vigor a partir de 2012-08-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 88/2009 - Diário da República n.º 70/2009, Série I de 2009-04-09, em vigor a partir de 2009-09-14

Artigo 9.º

Conselho técnico de credenciação

REVOGADO

Artigo 10.º

Composição

REVOGADO

Artigo 11.º

Reuniões

REVOGADO

Artigo 12.º

Apoio logístico

REVOGADO

Artigo 13.º

Colaboração com outras entidades

REVOGADO

Capítulo VI

Disposições finais e transitórias

Artigo 14.º

Instalação e equipamento da Entidade de Certificação Electrónica do Estado

REVOGADO

Artigo 15.º

Disposição transitória

REVOGADO

Artigo 16.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto

REVOGADO

Artigo 17.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto

REVOGADO

Artigo 18.º

Norma revogatória

REVOGADO

REVOGADO

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