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Jornal Oficial da República Portuguesa
Criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional
Data da última alteração:
2021-02-09
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional
TEXTO
Decreto-Lei n.º 116-A/2006
de 16 de junho
Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, em vigor a partir de 2021-03-11
Capítulo I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, em vigor a partir de 2021-03-11
Artigo 1.º
Objecto e âmbito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, em vigor a partir de 2021-03-11
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 88/2009 - Diário da República n.º 70/2009, Série I de 2009-04-09, em vigor a partir de 2009-09-14
Artigo 2.º
Estrutura e funcionamento do SCEE
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, em vigor a partir de 2021-03-11
Capítulo II
Conselho Gestor do SCEE
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, em vigor a partir de 2021-03-11
Artigo 3.º
Composição e funcionamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, em vigor a partir de 2021-03-11
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 161/2012 - Diário da República n.º 147/2012, Série I de 2012-07-31, em vigor a partir de 2012-08-01
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 88/2009 - Diário da República n.º 70/2009, Série I de 2009-04-09, em vigor a partir de 2009-09-14
Artigo 4.º
Competências
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, em vigor a partir de 2021-03-11
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 88/2009 - Diário da República n.º 70/2009, Série I de 2009-04-09, em vigor a partir de 2009-09-14
Capítulo III
Entidade de Certificação Electrónica do Estado
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, em vigor a partir de 2021-03-11
Artigo 5.º
Definição e competências
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, em vigor a partir de 2021-03-11
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 161/2012 - Diário da República n.º 147/2012, Série I de 2012-07-31, em vigor a partir de 2012-08-01
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 88/2009 - Diário da República n.º 70/2009, Série I de 2009-04-09, em vigor a partir de 2009-09-14
Artigo 6.º
Direcção e pessoal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, em vigor a partir de 2021-03-11
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 161/2012 - Diário da República n.º 147/2012, Série I de 2012-07-31, em vigor a partir de 2012-08-01
Capítulo IV
Entidades certificadoras do Estado
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, em vigor a partir de 2021-03-11
Artigo 7.º
Requisitos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, em vigor a partir de 2021-03-11
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 88/2009 - Diário da República n.º 70/2009, Série I de 2009-04-09, em vigor a partir de 2009-09-14
Capítulo V
Autoridade credenciadora nacional
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, em vigor a partir de 2021-03-11
Artigo 8.º
Autoridade credenciadora
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, em vigor a partir de 2021-03-11
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 161/2012 - Diário da República n.º 147/2012, Série I de 2012-07-31, em vigor a partir de 2012-08-01
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 88/2009 - Diário da República n.º 70/2009, Série I de 2009-04-09, em vigor a partir de 2009-09-14
Artigo 9.º
Conselho técnico de credenciação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, em vigor a partir de 2021-03-11
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 161/2012 - Diário da República n.º 147/2012, Série I de 2012-07-31, em vigor a partir de 2012-08-01
Artigo 10.º
Composição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, em vigor a partir de 2021-03-11
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 161/2012 - Diário da República n.º 147/2012, Série I de 2012-07-31, em vigor a partir de 2012-08-01
Artigo 11.º
Reuniões
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, em vigor a partir de 2021-03-11
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 161/2012 - Diário da República n.º 147/2012, Série I de 2012-07-31, em vigor a partir de 2012-08-01
Artigo 12.º
Apoio logístico
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, em vigor a partir de 2021-03-11
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 161/2012 - Diário da República n.º 147/2012, Série I de 2012-07-31, em vigor a partir de 2012-08-01
Artigo 13.º
Colaboração com outras entidades
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, em vigor a partir de 2021-03-11
Capítulo VI
Disposições finais e transitórias
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, em vigor a partir de 2021-03-11
Artigo 14.º
Instalação e equipamento da Entidade de Certificação Electrónica do Estado
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, em vigor a partir de 2021-03-11
Artigo 15.º
Disposição transitória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, em vigor a partir de 2021-03-11
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 161/2012 - Diário da República n.º 147/2012, Série I de 2012-07-31, em vigor a partir de 2012-08-01
Artigo 16.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, em vigor a partir de 2021-03-11
Artigo 17.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, em vigor a partir de 2021-03-11
Artigo 18.º
Norma revogatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, em vigor a partir de 2021-03-11
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 36.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09, em vigor a partir de 2021-03-11
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