Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 71/2006

2016-08-12

Decreto-Lei n.º 42-A/2016 - 1.ª Série

Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade

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2014-12-31

Lei n.º 82-D/2014 - 1.ª Série

Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental

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2013-12-31

Lei n.º 83-C/2013 - 1.ª Série

Orçamento do Estado para 2014

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2012-12-31

Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série

Orçamento do Estado para 2013

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2011-03-01

Decreto-Lei n.º 29-A/2011 - 1.ª Série

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011