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Jornal Oficial da República Portuguesa
Regime jurídico aplicável às sociedades que têm por objecto exclusivo a prestação do serviço de consultoria para investimento em instrumentos financeiros e a recepção e transmissão de ordens por conta de outrem relativas àqueles, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros («DMIF»)
Data da última alteração:
2021-12-10
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, estabelece o regime jurídico aplicável às sociedades que têm por objecto exclusivo a prestação do serviço de consultoria para investimento em instrumentos financeiros e a recepção e transmissão de ordens por conta de outrem relativas àqueles, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros («DMIF»)
TEXTO
Decreto-Lei n.º 357-B/2007
de 31 de outubro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, estabelece o regime jurídico aplicável às sociedades que têm por objecto exclusivo a prestação do serviço de consultoria para investimento em instrumentos financeiros e a recepção e transmissão de ordens por conta de outrem relativas àqueles, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros («DMIF»)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - Diário da República n.º 238/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10, em vigor a partir de 2022-02-01
Artigo 1.º
Objecto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - Diário da República n.º 238/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10, em vigor a partir de 2022-02-01
Alterado pelo/a Artigo 11.º do/a Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20, em vigor a partir de 2018-08-01
Artigo 2.º
Definição e sede
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - Diário da República n.º 238/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10, em vigor a partir de 2022-02-01
Alterado pelo/a Artigo 11.º do/a Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20, em vigor a partir de 2018-08-01
Artigo 3.º
Tipo societário e administração
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - Diário da República n.º 238/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10, em vigor a partir de 2022-02-01
Artigo 4.º
Operações vedadas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - Diário da República n.º 238/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10, em vigor a partir de 2022-02-01
Artigo 5.º
Participações qualificadas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - Diário da República n.º 238/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10, em vigor a partir de 2022-02-01
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2010 - Diário da República n.º 102/2010, Série I de 2010-05-26, em vigor a partir de 2010-05-27
Artigo 6.º
Idoneidade e qualificação profissional
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - Diário da República n.º 238/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10, em vigor a partir de 2022-02-01
Alterado pelo/a Artigo 11.º do/a Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20, em vigor a partir de 2018-08-01
Alterado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 157/2014 - Diário da República n.º 206/2014, Série I de 2014-10-24, em vigor a partir de 2014-11-23
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2010 - Diário da República n.º 102/2010, Série I de 2010-05-26, em vigor a partir de 2010-05-27
Artigo 6.º-A
Governo da sociedade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - Diário da República n.º 238/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10, em vigor a partir de 2022-02-01
Aditado pelo/a Artigo 19.º do/a Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20, em vigor a partir de 2018-08-01
Artigo 7.º
Requisitos patrimoniais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - Diário da República n.º 238/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10, em vigor a partir de 2022-02-01
Artigo 8.º
Informação financeira
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - Diário da República n.º 238/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10, em vigor a partir de 2022-02-01
Artigo 9.º
Autorização de constituição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - Diário da República n.º 238/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10, em vigor a partir de 2022-02-01
Alterado pelo/a Artigo 11.º do/a Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20, em vigor a partir de 2018-08-01
Artigo 10.º
Concessão e recusa da autorização de constituição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - Diário da República n.º 238/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10, em vigor a partir de 2022-02-01
Alterado pelo/a Artigo 11.º do/a Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20, em vigor a partir de 2018-08-01
Artigo 11.º
Revogação e caducidade da autorização de constituição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - Diário da República n.º 238/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10, em vigor a partir de 2022-02-01
Artigo 12.º
Avaliação prudencial
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - Diário da República n.º 238/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10, em vigor a partir de 2022-02-01
Alterado pelo/a Artigo 11.º do/a Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20, em vigor a partir de 2018-08-01
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2010 - Diário da República n.º 102/2010, Série I de 2010-05-26, em vigor a partir de 2010-05-27
Artigo 12.º-A
Inibição de direitos de voto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - Diário da República n.º 238/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10, em vigor a partir de 2022-02-01
Alterado pelo/a Artigo 11.º do/a Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20, em vigor a partir de 2018-08-01
Aditado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2010 - Diário da República n.º 102/2010, Série I de 2010-05-26, em vigor a partir de 2010-05-27
Artigo 12.º-B
Regime especial de invalidade de deliberações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - Diário da República n.º 238/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10, em vigor a partir de 2022-02-01
Aditado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2010 - Diário da República n.º 102/2010, Série I de 2010-05-26, em vigor a partir de 2010-05-27
Artigo 12.º-C
Cooperação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - Diário da República n.º 238/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10, em vigor a partir de 2022-02-01
Aditado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2010 - Diário da República n.º 102/2010, Série I de 2010-05-26, em vigor a partir de 2010-05-27
Artigo 12.º-D
Diminuição da participação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - Diário da República n.º 238/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10, em vigor a partir de 2022-02-01
Aditado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2010 - Diário da República n.º 102/2010, Série I de 2010-05-26, em vigor a partir de 2010-05-27
Artigo 12.º-E
Comunicação pela sociedade de consultoria para investimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - Diário da República n.º 238/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10, em vigor a partir de 2022-02-01
Aditado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2010 - Diário da República n.º 102/2010, Série I de 2010-05-26, em vigor a partir de 2010-05-27
Artigo 13.º
Comunicação de membros dos órgãos de administração e de fiscalização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - Diário da República n.º 238/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10, em vigor a partir de 2022-02-01
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 52/2010 - Diário da República n.º 102/2010, Série I de 2010-05-26, em vigor a partir de 2010-05-27
Artigo 14.º
Outras comunicações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - Diário da República n.º 238/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10, em vigor a partir de 2022-02-01
Artigo 15.º
Actividade transfronteiriça
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - Diário da República n.º 238/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10, em vigor a partir de 2022-02-01
Artigo 16.º
Supervisão prudencial
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - Diário da República n.º 238/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10, em vigor a partir de 2022-02-01
Artigo 17.º
Regulamentação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - Diário da República n.º 238/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10, em vigor a partir de 2022-02-01
Artigo 18.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - Diário da República n.º 238/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10, em vigor a partir de 2022-02-01
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - Diário da República n.º 238/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10, em vigor a partir de 2022-02-01
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