Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 104/2007

2014-10-24

Decreto-Lei n.º 157/2014 - 1.ª Série

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 46/2014, de 28 de julho, transpõe a Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março

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2013-02-06

Decreto-Lei n.º 18/2013 - 1.ª Série

Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como a Diretiva n.º 2010/73/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas n.º 2003/71/CE, e n.º 2004/109/CE

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2011-07-20

Decreto-Lei n.º 88/2011 - 1.ª Série

Visa reforçar os requisitos de fundos próprios para a carteira de negociações e para as retitularizações, bem como os poderes do Banco de Portugal em matéria de políticas de remuneração, transpondo a Directiva n.º 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro, que altera as Directivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE, procedendo à vigésima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril

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2010-12-30

Decreto-Lei n.º 140-A/2010 - 1.ª Série

Visa reforçar a solidez do sistema financeiro, transpondo as Directivas n.os 2009/111/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, 2009/27/CE, da Comissão, de 7 de Abril, e 2009/83/CE, da Comissão, de 27 de Julho

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2010-05-06

Decreto-Lei n.º 45/2010 - 1.ª Série

Estabelece os requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento e às instituições de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril, e define as obrigações relativas ao nível mínimo de fundos próprios e aos limites aos grandes riscos numa base individual, alterando o Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril

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2007-06-01

Declaração de Rectificação n.º 53-B/2007 - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 104/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 3 de Abril de 2007

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2007-04-03

Decreto-Lei n.º 104/2007 - 1.ª Série

Relacionados

Versão à data de

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Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Data da última alteração:

2014-10-24

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício

TEXTO

Decreto-Lei n.º 104/2007

de 3 de abril

REVOGADO

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Artigo 2.º

Definições

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 157/2014 - Diário da República n.º 206/2014, Série I de 2014-10-24, em vigor a partir de 2014-11-23

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 88/2011 - Diário da República n.º 138/2011, Série I de 2011-07-20, em vigor a partir de 2011-07-21, produz efeitos a partir de 2011-01-01

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 53-B/2007 - Diário da República n.º 106/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-06-01, produz efeitos a partir de 2007-04-04

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

REVOGADO

Artigo 4.º

Exclusões

REVOGADO

Artigo 5.º

Aplicação em base consolidada

REVOGADO

Artigo 6.º

Âmbito de aplicação em matéria de divulgação de informações

REVOGADO

Artigo 7.º

Requisitos de fundos próprios

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 157/2014 - Diário da República n.º 206/2014, Série I de 2014-10-24, em vigor a partir de 2014-11-23

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 88/2011 - Diário da República n.º 138/2011, Série I de 2011-07-20, em vigor a partir de 2011-07-21, produz efeitos a partir de 2011-01-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 45/2010 - Diário da República n.º 88/2010, Série I de 2010-05-06, em vigor a partir de 2010-05-07

Artigo 8.º

Métodos para cálculo de requisitos de fundos próprios para risco de crédito

REVOGADO

Artigo 9.º

Posições em risco

REVOGADO

Artigo 10.º

Classes de risco do método padrão

REVOGADO

Artigo 11.º

Coeficientes de ponderação do método padrão

REVOGADO

Artigo 12.º

Processo de reconhecimento de ECAI

REVOGADO

Artigo 13.º

Mapeamento

REVOGADO

Artigo 14.º

Método das notações internas - Processo de autorização

REVOGADO

Artigo 15.º

Aplicação do método IRB

REVOGADO

Artigo 16.º

Classes de risco do método IRB

REVOGADO

Artigo 17.º

Parâmetros do método IRB

REVOGADO

Notas

Declaração de Rectificação n.º 53-B/2007 - Diário da República n.º 106/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-06-01 A retificação ao nº 5 do presente artigo produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2008.

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Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 157/2014 - Diário da República n.º 206/2014, Série I de 2014-10-24, em vigor a partir de 2014-11-23

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 45/2010 - Diário da República n.º 88/2010, Série I de 2010-05-06, em vigor a partir de 2010-05-07

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 53-B/2007 - Diário da República n.º 106/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-06-01

Artigo 18.º

Posições em risco sobre organismos de investimento colectivo

REVOGADO

Artigo 19.º

Perdas esperadas

REVOGADO

Artigo 20.º

Derrogação do método IRB

REVOGADO

Artigo 21.º

Redução de risco de crédito

REVOGADO

Artigo 22.º

Requisitos para o reconhecimento dos mitigantes de risco de crédito

REVOGADO

Artigo 23.º

Norma habilitante

REVOGADO

Artigo 24.º

Titularização

REVOGADO

Artigo 25.º

Requisitos de fundos próprios para risco operacional

REVOGADO

Artigo 26.º

Métodos de cálculo de requisitos de fundos próprios para risco operacional

REVOGADO

Artigo 27.º

Processos de autorização conjunta dos métodos IRB e AMA

REVOGADO

Artigo 28.º

Processo de auto-avaliação das instituições de crédito

REVOGADO

Artigo 29.º

Divulgação pública de informações

REVOGADO

Artigo 30.º

Derrogações

REVOGADO

Artigo 31.º

Habilitação

REVOGADO

Artigo 32.º

Limiares mínimos de requisitos de fundos próprios nos métodos IRB e AMA

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 157/2014 - Diário da República n.º 206/2014, Série I de 2014-10-24, em vigor a partir de 2014-11-23

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 88/2011 - Diário da República n.º 138/2011, Série I de 2011-07-20, em vigor a partir de 2011-07-21, produz efeitos a partir de 2011-01-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 140-A/2010 - Diário da República n.º 252/2010, 2º Suplemento, Série I de 2010-12-30, em vigor a partir de 2010-12-31

Artigo 33.º

Derrogações transitórias do método padrão

REVOGADO

Artigo 34.º

Derrogações transitórias aos requisitos do método IRB

REVOGADO

Artigo 35.º

Derrogações transitórias aos requisitos para risco operacional

REVOGADO

Artigo 36.º

Composição dos fundos próprios

REVOGADO

Artigo 37.º

Regras sobre grandes riscos

REVOGADO

Artigo 38.º

Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

REVOGADO

Artigo 39.º

Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

REVOGADO

Artigo 40.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Anexo

Critérios técnicos de organização e tratamento de riscos

REVOGADO

Notas

Artigo 8.º, Decreto-Lei n.º 88/2011 - Diário da República n.º 138/2011, Série I de 2011-07-20 As alterações introduzidas ao presente anexo, aplicam-se: a) Às remunerações devidas com base em contratos celebrados antes de 1 de Janeiro de 2011 e concedidas ou pagas após essa data; e b) Às remunerações concedidas, mas ainda não pagas, antes de 1 de Janeiro de 2011, relativamente a serviços prestados em 2010.

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 157/2014 - Diário da República n.º 206/2014, Série I de 2014-10-24, em vigor a partir de 2014-11-23

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 88/2011 - Diário da República n.º 138/2011, Série I de 2011-07-20, em vigor a partir de 2011-07-21, produz efeitos a partir de 2011-12-31

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 140-A/2010 - Diário da República n.º 252/2010, 2º Suplemento, Série I de 2010-12-30, em vigor a partir de 2010-12-31

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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