Aprova a orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), e extingue a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (GeRAP), e a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP)

Ver detalhes das alterações

2010-04-28

Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série

Orçamento do Estado para 2010

Ver detalhes das alterações

2007-02-19

Decreto-Lei n.º 37/2007 - 1.ª Série

Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. e respectivos estatutos

Data da última alteração:

2025-03-10

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos

TEXTO

Decreto-Lei n.º 37/2007

de 19 de fevereiro

Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos

O Programa do XVII Governo Constitucional preconiza um processo reformador da Administração Pública feito de passos positivos, firmes e consequentes para alcançar uma administração eficaz, que sirva bem os cidadãos e as empresas, à altura do que se espera de um Estado moderno. As acções a desenvolver enquadram-se em três linhas de actuação: facilitar a vida aos cidadãos e às empresas, melhorar a qualidade do serviço pela valorização dos recursos humanos e das condições de trabalho e tornar a Administração «amiga» da economia, ajustando-a aos recursos financeiros sustentáveis do País e contribuindo para um ambiente favorável ao crescimento. Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, de 21 de Abril, foi aprovado o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), elaborado em consonância com aquele objectivo reformador e, em conformidade com ele, foram definidas as orientações gerais e especiais para a reestruturação dos ministérios. No que respeita ao Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP), uma das orientações especiais contidas naquela resolução aponta expressamente para a consagração de uma solução de natureza empresarial, com vista à organização das compras públicas e à gestão do parque de veículos do Estado (PVE), numa lógica de partilha interadministrativa de serviços comuns. Este é o desiderato do presente diploma, com as linhas orientadoras e motivação seguintes: Procede-se, por um lado, à definição do sistema nacional de compras públicas (SNCP), assente nos seguintes pilares: integração de entidades compradoras por imposição legal e de entidades compradoras de adesão voluntária de base contratual; segregação das funções de contratação e de compras e pagamentos assente na adopção de procedimentos centralizados, aos níveis global e sectorial, de acordos quadro ou outros contratos públicos e na subsequente compra e pagamento pelas entidades compradoras; modelo híbrido de gestão do SNCP, com base numa entidade gestora central articulada com unidades ministeriais de compras (UMC) e entidades compradoras, funcionando em rede. Por outro lado, procede-se à criação e aprovação dos estatutos da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP), com as funções de entidade gestora do SNCP e a fisionomia de central de compras, na acepção da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, publicada no Jornal Oficial, n.º L 134, de 30 de Abril de 2004, e com natureza jurídica de entidade pública empresarial, nos moldes previstos no regime jurídico do sector empresarial do Estado. Não se pretende, todavia, proceder através do presente decreto-lei à transposição da referida Directiva n.º 2004/18/CE, nem regular nenhum aspecto relativo à matéria da contratação pública, devendo a ANCP observar as regras legais em vigor em cada momento, nesse domínio. A ANCP assume-se ainda como gestora do PVE, centralizando a aquisição de veículos e dos respectivos serviços complementares, bem como a gestão de todo o parque de veículos, com vista a tornar essa gestão mais ágil, mais simples e mais racional. Deste modo, estabelece-se a base organizacional que permitirá a futura consagração de um regime jurídico de gestão centralizada do PVE mais moderno, que se fundamente não só no princípio da centralização das aquisições e da gestão do PVE, mas também nos princípios da onerosidade da utilização dos veículos, da responsabilidade das entidades utilizadoras, do controlo da despesa orçamental e da preferência pela composição da frota de automóveis ecologicamente limpos. O propósito essencial deste decreto-lei é, portanto, instituir um modelo organizacional integrado e coerente, dotado de flexibilidade de actuação, agilidade e capacidade de ajustamento rápidas e autonomia de gestão. Prevê-se, assim, que este seja um passo essencial para a reforma, a modernização e a racionalização da actividade administrativa e da gestão dos recursos disponíveis, esperando-se que os resultados da actividade da ANCP possam vir a evidenciar volumes significativos de poupança anual. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Capítulo I

Criação e regime jurídico

Artigo 1.º

Criação, objecto e estatutos

REVOGADO

Relacionados

Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. e respectivos estatutos