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Jornal Oficial da República Portuguesa
Estabelece as normas aplicáveis às trocas intracomunitárias bem como à importação de animais da espécie bovina reprodutores de raça pura e respectivos produtos animais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/24/CE, do Conselho, de 14 de Março
Data da última alteração:
2022-09-13
Revogado
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece as normas aplicáveis às trocas intracomunitárias bem como à importação de animais da espécie bovina reprodutores de raça pura e respectivos produtos animais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/24/CE, do Conselho, de 14 de Março
TEXTO
Decreto-Lei n.º 349/2007
de 19 de outubro
Estabelece as normas aplicáveis às trocas intracomunitárias bem como à importação de animais da espécie bovina reprodutores de raça pura e respectivos produtos animais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/24/CE, do Conselho, de 14 de Março
REVOGADO
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
REVOGADO
Artigo 2.º
Definições
REVOGADO
Capítulo II
Animais da espécie bovina reprodutores de raça pura
Artigo 3.º
Importação de reprodutores
REVOGADO
Artigo 4.º
Inscrição nos livros genealógicos
REVOGADO
Artigo 5.º
Certificados
REVOGADO
Artigo 6.º
Métodos de controlo e critérios de avaliação
REVOGADO
Artigo 7.º
Reconhecimento das organizações e associações de criadores
REVOGADO
Capítulo III
Admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura
Artigo 8.º
Admissão de reprodutores
REVOGADO
Artigo 9.º
Identificação dos reprodutores
REVOGADO
Artigo 10.º
Trocas intracomunitárias
REVOGADO
Capítulo IV
Regime sancionatório
Artigo 11.º
Fiscalização
REVOGADO
Artigo 12.º
Contra-ordenações
REVOGADO
Artigo 13.º
Sanções acessórias
REVOGADO
Artigo 14.º
Instrução e decisão
REVOGADO
Artigo 15.º
Afectação do produto das coimas
REVOGADO
Capítulo V
Disposições finais
Artigo 16.º
Regiões Autónomas
REVOGADO
Artigo 17.º
Norma revogatória
REVOGADO
Artigo 18.º
Entrada em vigor
REVOGADO
REVOGADO
Anexo I
Critérios para inscrição de bovinos nos livros genealógicos
REVOGADO
Anexo II
Condições para o reconhecimento das organizações e associações de criadores responsáveis pelos livros genealógicos dos bovinos reprodutores de raça pura
REVOGADO
Anexo III
Métodos de controlo do rendimento e de apreciação do valor genético dos reprodutores de raça pura da espécie bovina
REVOGADO
Anexo IV
Modelos de certificados
REVOGADO
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.