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Decreto-Lei n.º 349/2007

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Estabelece as normas aplicáveis às trocas intracomunitárias bem como à importação de animais da espécie bovina reprodutores de raça pura e respectivos produtos animais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/24/CE, do Conselho, de 14 de Março

Data da última alteração:

2022-09-13

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Estabelece as normas aplicáveis às trocas intracomunitárias bem como à importação de animais da espécie bovina reprodutores de raça pura e respectivos produtos animais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/24/CE, do Conselho, de 14 de Março

TEXTO

Decreto-Lei n.º 349/2007

de 19 de outubro

Estabelece as normas aplicáveis às trocas intracomunitárias bem como à importação de animais da espécie bovina reprodutores de raça pura e respectivos produtos animais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/24/CE, do Conselho, de 14 de Março

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13, em vigor a partir de 2023-01-01

Capítulo I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13, em vigor a partir de 2023-01-01

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13, em vigor a partir de 2023-01-01

Artigo 2.º

Definições

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13, em vigor a partir de 2023-01-01

Capítulo II

Animais da espécie bovina reprodutores de raça pura

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13, em vigor a partir de 2023-01-01

Artigo 3.º

Importação de reprodutores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13, em vigor a partir de 2023-01-01

Artigo 4.º

Inscrição nos livros genealógicos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13, em vigor a partir de 2023-01-01

Artigo 5.º

Certificados

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13, em vigor a partir de 2023-01-01

Artigo 6.º

Métodos de controlo e critérios de avaliação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13, em vigor a partir de 2023-01-01

Artigo 7.º

Reconhecimento das organizações e associações de criadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13, em vigor a partir de 2023-01-01

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 79/2011 - Diário da República n.º 117/2011, Série I de 2011-06-20, em vigor a partir de 2011-06-25

Capítulo III

Admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13, em vigor a partir de 2023-01-01

Artigo 8.º

Admissão de reprodutores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13, em vigor a partir de 2023-01-01

Artigo 9.º

Identificação dos reprodutores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13, em vigor a partir de 2023-01-01

Artigo 10.º

Trocas intracomunitárias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13, em vigor a partir de 2023-01-01

Capítulo IV

Regime sancionatório

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13, em vigor a partir de 2023-01-01

Artigo 11.º

Fiscalização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13, em vigor a partir de 2023-01-01

Artigo 12.º

Contra-ordenações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13, em vigor a partir de 2023-01-01

Artigo 13.º

Sanções acessórias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13, em vigor a partir de 2023-01-01

Artigo 14.º

Instrução e decisão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13, em vigor a partir de 2023-01-01

Artigo 15.º

Afectação do produto das coimas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13, em vigor a partir de 2023-01-01

Capítulo V

Disposições finais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13, em vigor a partir de 2023-01-01

Artigo 16.º

Regiões Autónomas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13, em vigor a partir de 2023-01-01

Artigo 17.º

Norma revogatória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13, em vigor a partir de 2023-01-01

Artigo 18.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13, em vigor a partir de 2023-01-01

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13, em vigor a partir de 2023-01-01

Anexo I

Critérios para inscrição de bovinos nos livros genealógicos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13, em vigor a partir de 2023-01-01

Anexo II

Condições para o reconhecimento das organizações e associações de criadores responsáveis pelos livros genealógicos dos bovinos reprodutores de raça pura

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13, em vigor a partir de 2023-01-01

Anexo III

Métodos de controlo do rendimento e de apreciação do valor genético dos reprodutores de raça pura da espécie bovina

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13, em vigor a partir de 2023-01-01

Anexo IV

Modelos de certificados

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2022 - Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13, em vigor a partir de 2023-01-01

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