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Decreto-Lei n.º 239/2007

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Regime jurídico do título académico de agregado

Data da última alteração:
2023-07-31
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
A atribuição do título académico de agregado pelas universidades portuguesas não é regulada por diploma próprio, mas sim por analogia com o regime aplicado, na vigência do Decreto-Lei n.º 132/70, de 30 de Março, ao recrutamento de professores extraordinários, regulado pelo Decreto n.º 301/72, de 14 de Agosto. A antiguidade deste diploma, a sua aplicação por analogia, a evolução constitucional e legal dos princípios gerais da Administração, bem como a modernização e internacionalização dos meios académico e científico, tornam o regime hoje aplicável manifestamente inadequado à natureza e aos objectivos das provas de agregação. É, pois, necessário proceder à revisão de tal regime e consagrar princípios fundamentais, que se prendem, essencialmente, com a salvaguarda da transparência e da imparcialidade, a igualdade do procedimento e a garantia da posição do candidato. O título académico de agregado visa atestar, num determinado ramo do conhecimento ou sua especialidade, a qualidade do currículo académico, profissional, científico e pedagógico, a capacidade de investigação e a aptidão para dirigir e realizar trabalho científico independente. Trata-se de um título académico, conferido na sequência de provas públicas exigentes, com objectivos e efeitos próprios, que não se confunde, nem com mais um grau académico nem com os procedimentos de acesso ao topo da carreira docente universitária ou de investigação, e cujo papel nestes procedimentos será equacionado no âmbito da revisão dos respectivos estatutos. No presente decreto-lei, para além da introdução de uma definição moderna e clara do que o título atesta e das provas que conduzem à sua atribuição, institui-se a obrigatoriedade de, quando o candidato seja docente ou investigador da universidade onde requer a realização das provas, a maioria dos membros do júri ser externa a esta universidade, de modo a contribuir para a desejável abertura institucional, bem como a obrigatoriedade de a votação do júri ser nominal e fundamentada, terminando com o inaceitável secretismo actual. Com esta revisão concretiza-se, ainda, a equiparação entre os aprovados em provas de habilitação científica, previstas no Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de Abril, alterado pela Lei n.º 157/99, de 14 de Setembro, e os aprovados em provas de agregação, tendo em conta o propósito assumido de incrementar o paralelismo entre a carreira docente universitária e a carreira de investigação científica, tendente quer a premiar o bom desempenho científico e académico em todas as dimensões da profissão docente e de investigação quer a facilitar a mobilidade entre os diversos perfis e instituições, entre carreiras docente e de investigação e entre carreiras académicas e actividades profissionais fora do ensino. Procedeu-se a um extenso processo de audição, tendo sido especialmente ponderados na elaboração do diploma os pareceres do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Título académico de agregado
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
O presente decreto-lei aprova o regime jurídico do título académico de agregado.
Artigo 2.º
Âmbito
O disposto no presente decreto-lei aplica-se às universidades públicas e privadas.
Artigo 3.º
Título académico de agregado
1 - O título académico de agregado atesta: a) A qualidade do currículo académico, profissional, científico e pedagógico; b) A capacidade de investigação; c) A aptidão para dirigir e realizar trabalho científico independente. 2 - O título académico de agregado é atribuído num ramo do conhecimento ou numa sua especialidade.
Artigo 4.º
Atribuição do título académico de agregado
1 - O título académico de agregado é atribuído pelas universidades mediante a aprovação em provas públicas, adiante designadas provas de agregação. 2 - Cada universidade pode atribuir o título académico de agregado nos ramos do conhecimento ou especialidades em que, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, pode conferir o grau de doutor.
Artigo 5.º
Provas de agregação
As provas de agregação são públicas e constituídas: a) Pela apreciação e discussão do currículo do candidato, incidindo especialmente: i) Sobre a actividade relevante de investigação, formação ou orientação avançadas e sobre a autoria de trabalhos científicos de qualidade reconhecida desenvolvidos após a obtenção do grau de doutor; ii) Sobre as suas actividades de investigação presentes e projectos e programas de trabalho futuros; iii) Sobre outros aspectos relevantes no currículo, designadamente a sua obra pedagógica, a orientação de dissertações e teses no âmbito de mestrados e doutoramentos, a difusão do conhecimento e da cultura e a prestação de serviços à comunidade; b) Pela apresentação, apreciação e discussão de um relatório sobre uma unidade curricular, grupo de unidades curriculares, ou ciclo de estudos, no âmbito do ramo do conhecimento ou especialidade em que são prestadas as provas; c) Por um seminário ou lição sobre um tema dentro do âmbito do ramo do conhecimento ou especialidade em que são prestadas as provas, e sua discussão.
Artigo 6.º
Titulação
O título académico de agregado é titulado por uma carta de agregação emitida pelo órgão legal e estatutariamente competente da universidade.
Capítulo II
Candidatura
Artigo 7.º
Condições de admissão às provas
1 - Pode requerer a realização de provas de agregação quem reúna, cumulativamente, as seguintes condições: a) Ser titular do grau de doutor; b) Ser detentor de um currículo profissional de elevado mérito que demonstre, especialmente, actividade relevante de investigação, formação ou orientação avançadas e a autoria de trabalhos científicos de qualidade reconhecida realizados após a obtenção do grau de doutor. 2 - Pode ainda requerer a realização de provas de agregação quem satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições: a) Ser professor catedrático, associado ou auxiliar da carreira docente universitária ou investigador-coordenador, principal ou auxiliar da carreira de investigação científica portuguesas; b) Ser detentor de um currículo profissional de elevado mérito que demonstre, especialmente, actividade relevante de investigação, formação ou orientação avançadas e a autoria de trabalhos científicos de qualidade reconhecida.
Artigo 8.º
Requerimento e instrução da candidatura
1 - Os candidatos à realização das provas de agregação devem apresentar um requerimento nesse sentido, dirigido ao reitor da universidade. 2 - O requerimento a que se refere o número anterior deve conter indicação do ramo do conhecimento ou especialidade para que é requerida a prestação das provas, bem como ser acompanhado de um exemplar dos seguintes documentos: a) Currículo, com indicação do percurso profissional, das obras e dos trabalhos efectuados e das actividades científicas, tecnológicas e pedagógicas desenvolvidas, incluindo as suas actividades de investigação presentes e projectos e programas futuros; b) Relatório a que se refere a alínea b) do artigo 5.º; c) Sumário pormenorizado do seminário ou lição a que se refere a alínea c) do artigo 5.º; d) Trabalhos mencionados no currículo considerados pelo candidato como os mais relevantes. 3 - Dos documentos a que se referem as alíneas a) a c) do número anterior é igualmente entregue um exemplar em formato digital. 4 - O requerimento é indeferido liminarmente por despacho do reitor sempre que o candidato não satisfaça as condições a que se referem as alíneas a) dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º
Capítulo III
Júri
Artigo 9.º
Nomeação do júri
1 - Nos 45 dias úteis subsequentes à recepção do requerimento de candidatura, o reitor da universidade designa, sob proposta do órgão científico estatutariamente competente, o júri das provas de agregação. 2 - O despacho de nomeação do júri é notificado por escrito ao candidato e aos membros do júri no prazo máximo de cinco dias úteis. 3 - A notificação do despacho aos membros do júri é acompanhada de uma cópia dos documentos a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º, que pode ser em formato digital.
Artigo 10.º
Composição do júri
1 - O júri das provas de agregação é constituído: a) Pelo reitor, ou por professor catedrático ou investigador-coordenador em quem ele delegue, que preside; b) Por cinco a nove vogais. 2 - Podem ser designados como vogais professores, investigadores ou outros especialistas de reconhecido mérito, nacionais ou estrangeiros. 3 - A maioria dos vogais deve: a) Pertencer ao ramo do conhecimento ou especialidade para que foram requeridas as provas; b) Ser externa à universidade onde foi requerida a realização das provas. 4 - Quando pertencentes às carreiras docente universitária ou de investigação, os vogais devem ser, exclusivamente, professores catedráticos ou investigadores-coordenadores do ramo do conhecimento ou especialidade para que foram requeridas as provas ou ramos ou especialidades afins. 5 - Os professores catedráticos e investigadores-coordenadores aposentados podem integrar o júri como vogais.
Artigo 11.º
Funcionamento do júri
1 - O júri delibera através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções. 2 - O júri só pode deliberar quando a maioria dos vogais habilitados a votar for externa. 3 - As reuniões do júri anteriores aos actos públicos a que se refere o artigo 13.º podem ser realizadas por teleconferência. 4 - A realização da reunião ou reuniões do júri anteriores aos actos públicos a que se refere o artigo 13.º pode, excepcionalmente, por iniciativa do seu presidente, ser dispensada sempre que, ouvidos, por escrito, num prazo por este fixado, nenhum dos vogais solicite tal realização, e todos se pronunciem favoravelmente à admissão do candidato às provas. 5 - No âmbito da audição a que se refere o número anterior, e dispensada a realização da reunião nos mesmos termos, o júri, mediante acordo escrito dos seus membros: a) Nomeia um relator para a elaboração do documento a que se refere o n.º 4 do artigo 12.º; b) Procede à distribuição do serviço referente às provas; c) Marca as provas. 6 - Nas provas públicas a que se refere o artigo 13.º: a) Deve ser assegurado que o presidente do júri e o candidato, pelo menos, participam presencialmente nas provas; b) O presidente do júri pode autorizar a participação de vogais por teleconferência em qualquer número, em qualquer uma das sessões ou em ambas, desde que se verifiquem as condições técnicas necessárias para a sua plena participação nos trabalhos. 7 - Na reunião do júri para decidir sobre o resultado final das provas de agregação: a) Só votam os membros do júri que tenham estado presentes, fisicamente ou em teleconferência, em todas as provas a que se refere o artigo 5.º; b) O júri só pode deliberar quando estiverem presentes, fisicamente ou em teleconferência, e puderem votar pelo menos dois terços dos seus vogais. 8 - O presidente do júri tem voto de qualidade. 9 - O presidente do júri só vota: a) Quando seja professor ou investigador do ramo do conhecimento ou especialidade em que são prestadas as provas; ou b) Em caso de empate. 10 - Das reuniões do júri são lavradas actas contendo, designadamente, um resumo do que nelas tiver ocorrido, bem como os votos emitidos por cada um dos seus membros e respectiva fundamentação. 11 - Sempre que entenda necessário, o júri pode solicitar ao candidato a apresentação de outros trabalhos mencionados no currículo.
Capítulo IV
Admissão às provas
Artigo 12.º
Apreciação preliminar
1 - A admissão às provas de agregação é precedida de uma apreciação preliminar de carácter eliminatório. 2 - A apreciação preliminar tem por objecto verificar: a) Se o candidato satisfaz as condições de admissão a que se referem as alíneas b) dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º, designadamente no que se refere à qualidade científica; b) Se o relatório e o tema do seminário ou lição a que se referem as alíneas b) e c) do artigo 5.º se inserem no ramo do conhecimento, ou sua especialidade, para que foram requeridas as provas e se têm qualidade científica. 3 - A apreciação preliminar é realizada pelo júri no prazo de 60 dias úteis após a sua nomeação. 4 - A apreciação preliminar é objecto de um relatório fundamentado, subscrito por todos os membros do júri, onde se conclui pela admissão ou não admissão do candidato, e está sujeita a homologação do reitor, no prazo de 10 dias úteis. 5 - A homologação de uma deliberação de não admissão do candidato é precedida da audiência prévia do interessado, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, independentemente da natureza, pública ou privada, do estabelecimento de ensino superior. 6 - O despacho homologatório é notificado ao candidato e aos membros do júri no prazo máximo de cinco dias úteis.
Capítulo V
Provas de agregação
Artigo 13.º
Realização das provas de agregação
1 - As provas de agregação têm lugar no prazo máximo de 40 dias úteis após a homologação da decisão de admissão. 2 - As provas são realizadas em duas sessões, com a duração máxima de duas horas cada, separadas por um intervalo mínimo de duas horas e um máximo de vinte e quatro horas. 3 - A apreciação fundamentada do currículo é feita por dois membros do júri, em separado, seguida de discussão; a apreciação fundamentada do relatório é precedida pela sua breve apresentação pelo candidato e seguida de discussão. 4 - O seminário ou lição tem a duração máxima de uma hora e é seguido de discussão com igual duração máxima. 5 - Nas discussões referidas nos números anteriores: a) Podem intervir todos os membros do júri; b) O candidato dispõe de tempo igual ao utilizado pelos membros do júri.
Artigo 14.º
Resultado final
1 - Concluídas as provas, o júri reúne para apreciação e deliberação sobre o resultado final. 2 - O resultado final é expresso pelas fórmulas de Aprovado ou Reprovado e está sujeito a homologação do reitor, a realizar no prazo de 10 dias úteis. 3 - O despacho homologatório é notificado ao candidato e aos membros do júri no prazo máximo de cinco dias úteis.
Capítulo VI
Disposições finais e transitórias
Artigo 15.º
Equiparação legal
São reciprocamente equiparados para todos os efeitos legais: a) O título de agregado atribuído nos termos do disposto no artigo 24.º do Decreto n.º 301/72, de 14 de Agosto; b) O título de habilitado atribuído nos termos do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de Abril, alterado pela Lei n.º 157/99, de 14 de Setembro; c) O título académico de agregado atribuído nos termos do disposto no presente decreto-lei.
Artigo 15.º-A
Reconhecimento de títulos académicos estrangeiros
1 - Por deliberação fundamentada da comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros prevista no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, aos titulares de títulos académicos conferidos por instituição de ensino superior estrangeira cujos objetivos e natureza sejam idênticos ao título de agregado, é reconhecida a totalidade dos direitos inerentes ao título de agregado conferido por instituições de ensino superior portuguesas. 2 - As deliberações da comissão são de natureza genérica, reportando-se nomeadamente: a) Ao título ou diploma num Estado; b) Ao título ou diploma conferido por um conjunto de instituições de ensino superior de diferentes Estados, os quais estejam abrangidos, por deliberações prévias da comissão; c) Ao título ou diploma conferido por instituições de ensino superior estrangeiras específicas.
Artigo 16.º
Estabelecimentos de ensino universitário não integrados
1 - Podem igualmente atribuir o título académico de agregado os estabelecimentos de ensino universitário não integrados que, nos termos da lei, possam conferir o grau de doutor. 2 - Nos estabelecimentos de ensino universitário não integrados a que se refere o número anterior, as competências atribuídas pelo presente decreto-lei ao reitor são exercidas pelo seu órgão máximo.
Artigo 17.º
Divulgação
A nomeação do júri, o resultado da apreciação preliminar e o resultado das provas públicas de agregação são divulgados no sítio na Internet da universidade.
Artigo 18.º
Línguas estrangeiras
As universidades podem autorizar a utilização de línguas estrangeiras na escrita dos documentos a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º e nas provas de agregação.
Artigo 19.º
Depósito legal
1 - Os documentos a que se referem as alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 8.º estão sujeitos a depósito legal: a) De um exemplar em formato digital na Biblioteca Nacional; b) De um exemplar em formato digital num repositório integrante da rede do Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, operado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. 2 - O depósito é da responsabilidade do estabelecimento de ensino superior que atribui o título de agregado.
Artigo 20.º
Disposição transitória
1 - A quem, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, já tenha solicitado admissão a provas públicas de agregação aplica-se o regime jurídico vigente à data em que foram apresentados os respectivos pedidos. 2 - Exceptua-se do disposto no número anterior a aplicação do n.º 1 do artigo 11.º às deliberações dos júris.
Artigo 21.º
Revogação
Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior, é revogado o artigo 24.º do Decreto n.º 301/72, de 14 de Agosto.
Artigo 22.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Abril de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - José Mariano Rebelo Pires Gago. Promulgado em 28 de Maio de 2007. Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 30 de Maio de 2007. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.