Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 65/2007

2011-11-29

Decreto-Lei n.º 112/2011 - 1.ª Série

Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados

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2010-10-01

Decreto-Lei n.º 106-A/2010 - 1.ª Série

Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio

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2010-05-13

Decreto-Lei n.º 48-A/2010 - 1.ª Série

Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março

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2008-09-05

Decreto-Lei n.º 184/2008 - 1.ª Série

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, que estabelece o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados

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2007-03-14

Decreto-Lei n.º 65/2007 - 1.ª Série

Regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados

Data da última alteração:

2011-11-29

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados

TEXTO

Decreto-Lei n.º 65/2007

de 14 de março

Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados

REVOGADO

Notas

Artigo 6.º, Decreto-Lei n.º 48-A/2010 - Diário da República n.º 93/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-05-13 O presente decreto-lei, com as alterações introduzidas pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, aplica-se aos preços de venda ao público já aprovados.

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Artigo 2.º

Definições

REVOGADO

Artigo 3.º

Regime de preços e descontos

REVOGADO

Artigo 3.º-A

Deduções

REVOGADO

Artigo 4.º

Autoridade competente para autorizar o preço dos medicamentos

REVOGADO

Capítulo II

Formação dos preços

Secção I

Regime geral

Artigo 5.º

Composição do preço dos medicamentos

REVOGADO

Artigo 6.º

Formação dos preços dos medicamentos em geral

REVOGADO

Artigo 7.º

Revisão anual dos preços

REVOGADO

Artigo 8.º

Preços provisórios

REVOGADO

Secção II

Regime especial aplicável aos medicamentos genéricos

Artigo 9.º

Formação de preços dos medicamentos genéricos

REVOGADO

Artigo 10.º

Revisão anual de preços

REVOGADO

Secção III

Importação paralela

Artigo 11.º

Formação dos preços dos medicamentos objecto de importação paralela

REVOGADO

Secção IV

Margens de comercialização

Artigo 12.º

Margens máximas de comercialização

REVOGADO

Capítulo III

Disposições finais e transitórias

Secção I

Disposições finais

Artigo 13.º

Revisão excepcional de preço

REVOGADO

Artigo 13.º-A

Redução dos preços dos medicamentos

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01

Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 48-A/2010 - Diário da República n.º 93/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-05-13

Aditado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 184/2008 - Diário da República n.º 172/2008, Série I de 2008-09-05, em vigor a partir de 2008-09-15

Artigo 14.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho

REVOGADO

Artigo 15.º

Regulamentação

REVOGADO

Artigo 16.º

Norma sancionatória

REVOGADO

Secção II

Disposições transitórias

Artigo 17.º

Margens máximas de comercialização

REVOGADO

Artigo 18.º

Norma revogatória

REVOGADO

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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