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Jornal Oficial da República Portuguesa
Regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados
Data da última alteração:
2011-11-29
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados
TEXTO
Decreto-Lei n.º 65/2007
de 14 de março
Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados
REVOGADO
Notas
Artigo 6.º, Decreto-Lei n.º 48-A/2010 - Diário da República n.º 93/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-05-13 O presente decreto-lei, com as alterações introduzidas pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, aplica-se aos preços de venda ao público já aprovados.
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
Capítulo I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
Artigo 1.º
Objecto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
Artigo 2.º
Definições
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 106-A/2010 - Diário da República n.º 192/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-01, em vigor a partir de 2010-10-02
Artigo 3.º
Regime de preços e descontos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
Artigo 3.º-A
Deduções
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
Aditado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 106-A/2010 - Diário da República n.º 192/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-01, em vigor a partir de 2010-10-02
Artigo 4.º
Autoridade competente para autorizar o preço dos medicamentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 48-A/2010 - Diário da República n.º 93/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-05-13, em vigor a partir de 2010-06-01
Capítulo II
Formação dos preços
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
Secção I
Regime geral
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
Artigo 5.º
Composição do preço dos medicamentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
Artigo 6.º
Formação dos preços dos medicamentos em geral
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
Artigo 7.º
Revisão anual dos preços
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 48-A/2010 - Diário da República n.º 93/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-05-13, em vigor a partir de 2010-06-01
Artigo 8.º
Preços provisórios
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 48-A/2010 - Diário da República n.º 93/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-05-13, em vigor a partir de 2010-06-01
Secção II
Regime especial aplicável aos medicamentos genéricos
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
Artigo 9.º
Formação de preços dos medicamentos genéricos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
Artigo 10.º
Revisão anual de preços
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 48-A/2010 - Diário da República n.º 93/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-05-13, em vigor a partir de 2010-06-01
Secção III
Importação paralela
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
Artigo 11.º
Formação dos preços dos medicamentos objecto de importação paralela
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
Secção IV
Margens de comercialização
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
Artigo 12.º
Margens máximas de comercialização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 48-A/2010 - Diário da República n.º 93/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-05-13, em vigor a partir de 2010-06-01, produz efeitos a partir de 2010-05-01
Capítulo III
Disposições finais e transitórias
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
Secção I
Disposições finais
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
Artigo 13.º
Revisão excepcional de preço
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
Artigo 13.º-A
Redução dos preços dos medicamentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
Aditado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 184/2008 - Diário da República n.º 172/2008, Série I de 2008-09-05, em vigor a partir de 2008-09-15
Artigo 14.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 48-A/2010 - Diário da República n.º 93/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-05-13, em vigor a partir de 2010-06-01
Artigo 15.º
Regulamentação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
Artigo 16.º
Norma sancionatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
Secção II
Disposições transitórias
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
Artigo 17.º
Margens máximas de comercialização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
Revogado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 48-A/2010 - Diário da República n.º 93/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-05-13, em vigor a partir de 2010-06-01
Artigo 18.º
Norma revogatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Decreto-Lei n.º 112/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29, em vigor a partir de 2012-01-01
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