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Decreto-Lei n.º 51/2007

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Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - 1.ª Série

Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação

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Decreto-Lei n.º 226/2012 - 1.ª Série

Procede à extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, aos demais contratos de crédito garantidos por hipoteca, ou por outro direito sobre imóvel, e celebrados com clientes bancários particulares

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Decreto-Lei n.º 192/2009 - 1.ª Série

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas bancárias na concessão do crédito à habitação, estendendo o seu regime a outros contratos de crédito garantidos pelo mesmo imóvel e reforçando o direito do consumidor à informação, e procede à extensão do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto, a este tipo de créditos

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Decreto-Lei n.º 88/2008 - 1.ª Série

Altera o Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas comerciais das instituições de crédito no âmbito da celebração de contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação, o Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, que regula a constituição de depósitos, e o Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, alugar de longa duração, factoring e outros

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2007-03-07

Decreto-Lei n.º 51/2007 - 1.ª Série

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Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria

Data da última alteração:

2017-06-23

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria

TEXTO

Decreto-Lei n.º 51/2007

de 7 de março

Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria

REVOGADO

Alterações ao artigo

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 88/2008 - Diário da República n.º 103/2008, Série I de 2008-05-29, em vigor a partir de 2008-06-28

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 192/2009 - Diário da República n.º 158/2009, Série I de 2009-08-17, em vigor a partir de 2009-10-16

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 226/2012 - Diário da República n.º 202/2012, Série I de 2012-10-18, em vigor a partir de 2013-01-16, produz efeitos a partir de 2013-01-16

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23, em vigor a partir de 2018-01-01

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23, em vigor a partir de 2018-01-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 226/2012 - Diário da República n.º 202/2012, Série I de 2012-10-18, em vigor a partir de 2013-01-16, produz efeitos a partir de 2013-01-16

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 192/2009 - Diário da República n.º 158/2009, Série I de 2009-08-17, em vigor a partir de 2009-10-16

Artigo 2.º

Âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23, em vigor a partir de 2018-01-01

Artigo 3.º

Taxa anual efectiva

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23, em vigor a partir de 2018-01-01

Artigo 4.º

Cálculo dos juros

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23, em vigor a partir de 2018-01-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 88/2008 - Diário da República n.º 103/2008, Série I de 2008-05-29, em vigor a partir de 2008-06-28

Artigo 5.º

Direito ao reembolso antecipado

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23, em vigor a partir de 2018-01-01

Artigo 6.º

Comissão por reembolso antecipado

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23, em vigor a partir de 2018-01-01

Artigo 7.º

Transferência de crédito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23, em vigor a partir de 2018-01-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 88/2008 - Diário da República n.º 103/2008, Série I de 2008-05-29, em vigor a partir de 2008-06-28

Artigo 8.º

Débito de encargos adicionais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23, em vigor a partir de 2018-01-01

Artigo 9.º

Vendas associadas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23, em vigor a partir de 2018-01-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 192/2009 - Diário da República n.º 158/2009, Série I de 2009-08-17, em vigor a partir de 2009-10-16

Artigo 10.º

Dever de informação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23, em vigor a partir de 2018-01-01

Artigo 11.º

Publicidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23, em vigor a partir de 2018-01-01

Artigo 12.º

Contra-ordenações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23, em vigor a partir de 2018-01-01

Artigo 13.º

Fiscalização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23, em vigor a partir de 2018-01-01

Artigo 14.º

Produto das coimas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23, em vigor a partir de 2018-01-01

Artigo 14.º-A

Aplicação do Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23, em vigor a partir de 2018-01-01

Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 192/2009 - Diário da República n.º 158/2009, Série I de 2009-08-17, em vigor a partir de 2009-10-16

Artigo 15.º

Avaliação da execução do diploma

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23, em vigor a partir de 2018-01-01

Artigo 16.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23, em vigor a partir de 2018-01-01

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23, em vigor a partir de 2018-01-01

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