Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 51/2007

2017-06-23

Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - 1.ª Série

Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação

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2012-10-18

Decreto-Lei n.º 226/2012 - 1.ª Série

Procede à extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, aos demais contratos de crédito garantidos por hipoteca, ou por outro direito sobre imóvel, e celebrados com clientes bancários particulares

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2009-08-17

Decreto-Lei n.º 192/2009 - 1.ª Série

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas bancárias na concessão do crédito à habitação, estendendo o seu regime a outros contratos de crédito garantidos pelo mesmo imóvel e reforçando o direito do consumidor à informação, e procede à extensão do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto, a este tipo de créditos

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2008-05-29

Decreto-Lei n.º 88/2008 - 1.ª Série

Altera o Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas comerciais das instituições de crédito no âmbito da celebração de contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação, o Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, que regula a constituição de depósitos, e o Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, alugar de longa duração, factoring e outros

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2007-03-07

Decreto-Lei n.º 51/2007 - 1.ª Série

Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria

Data da última alteração:

2017-06-23

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria

TEXTO

Decreto-Lei n.º 51/2007

de 7 de março

REVOGADO

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Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 88/2008 - Diário da República n.º 103/2008, Série I de 2008-05-29, em vigor a partir de 2008-06-28

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 192/2009 - Diário da República n.º 158/2009, Série I de 2009-08-17, em vigor a partir de 2009-10-16

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 226/2012 - Diário da República n.º 202/2012, Série I de 2012-10-18, em vigor a partir de 2013-01-16, produz efeitos a partir de 2013-01-16

Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23, em vigor a partir de 2018-01-01

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23, em vigor a partir de 2018-01-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 226/2012 - Diário da República n.º 202/2012, Série I de 2012-10-18, em vigor a partir de 2013-01-16, produz efeitos a partir de 2013-01-16

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 192/2009 - Diário da República n.º 158/2009, Série I de 2009-08-17, em vigor a partir de 2009-10-16

Artigo 2.º

Âmbito

REVOGADO

Artigo 3.º

Taxa anual efectiva

REVOGADO

Artigo 4.º

Cálculo dos juros

REVOGADO

Artigo 5.º

Direito ao reembolso antecipado

REVOGADO

Artigo 6.º

Comissão por reembolso antecipado

REVOGADO

Artigo 7.º

Transferência de crédito

REVOGADO

Artigo 8.º

Débito de encargos adicionais

REVOGADO

Artigo 9.º

Vendas associadas

REVOGADO

Artigo 10.º

Dever de informação

REVOGADO

Artigo 11.º

REVOGADO

Artigo 12.º

Contra-ordenações

REVOGADO

Artigo 13.º

Fiscalização

REVOGADO

Artigo 14.º

Produto das coimas

REVOGADO

Artigo 14.º-A

Aplicação do Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto

REVOGADO

Artigo 15.º

Avaliação da execução do diploma

REVOGADO

Artigo 16.º

Entrada em vigor

REVOGADO

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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