Jornal Oficial da República Portuguesa
Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Data da última alteração:
2019-02-15
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
TEXTO
Decreto-Lei n.º 196/2007
de 15 de maio
Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
REVOGADO
Artigo 1.º
Objecto
REVOGADO
Artigo 2.º
Sistemas informáticos de facturação por via electrónica
REVOGADO
Artigo 3.º
Emissão de factura através de meios electrónicos
REVOGADO
Artigo 4.º
Conservação
REVOGADO
Artigo 5.º
Requisitos do arquivamento
REVOGADO
Artigo 6.º
Fiscalização
REVOGADO
Artigo 6.º-A
Direito de acesso das autoridades competentes dos Estados membros
REVOGADO
Artigo 7.º
Acordos e documentação técnica
REVOGADO
REVOGADO
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