Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 11/2008

Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo

Data da última alteração:

2023-04-03

Em vigor

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SUMÁRIO

Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo

TEXTO

Decreto-Lei n.º 11/2008

de 17 de janeiro

Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo

A Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, que aprovou a lei de protecção de crianças e jovens em perigo, foi presidida por preocupações de prevenção e protecção das crianças e dos jovens, no sentido de evitar situações de perigo e de criar medidas de promoção e de protecção, numa abordagem integrada dos direitos da criança por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral. Na prossecução de tal desiderato, os n.os 1 e 2 do artigo 35.º da referida lei enumeraram taxativamente um conjunto de medidas de promoção e protecção, prevendo no n.º 4 do mesmo artigo a regulamentação do regime de execução das mesmas. Estas medidas encontram-se repartidas em dois grupos, assentando esta divisão na sua distinta forma de execução, reportadas, consoante a sua natureza, a medidas executadas no meio natural de vida e medidas executadas em regime de colocação. No âmbito das medidas de colocação, a alínea e) do n.º 1 do citado artigo prevê o acolhimento familiar, que se encontra concebido como uma medida de carácter temporário cujo pressuposto de aplicação assenta na previsibilidade do retorno da criança ou do jovem à família natural. O Decreto-Lei n.º 190/92, de 3 de Setembro, previa já o acolhimento familiar sendo, então, concebido como uma resposta da acção social promovida directamente pelas instituições de segurança social com o objectivo de assegurar à criança ou jovem um meio sócio-familiar adequado ao desenvolvimento da sua personalidade em substituição da família natural. Na ausência de um mecanismo específico de apoio a familiares de crianças e jovens que com eles residissem sob a sua guarda, este regime previa ainda que esses familiares pudessem ser considerados família de acolhimento, mediante processo de selecção. Por igual razão tornava também extensível aos parentes em 1.º grau da linha recta e ou do 2.º grau da linha colateral o apoio que era concedido pela manutenção da criança ou do jovem no âmbito do regime de acolhimento familiar. Tendo em conta que na lógica dos princípios enformadores da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o apoio junto dos pais e o apoio junto de outro familiar constituem medidas de promoção e protecção que, de acordo com a elencagem do artigo 35.º prevalecem sobre as medidas de colocação, o acolhimento familiar que ora se regulamenta apenas admite como famílias de acolhimento pessoas ou famílias que não tenham qualquer relação de parentesco com a criança ou o jovem e não sejam candidatos a adopção. De harmonia com esta nova concepção o acolhimento familiar consiste, assim, na atribuição da confiança da criança ou do jovem a uma pessoa singular ou a uma família, habilitadas para o efeito, visando a integração em meio familiar, bem como a prestação de cuidados adequados às necessidades, bem-estar e educação necessária ao desenvolvimento integral das crianças e dos jovens. Dentro desta nova óptica, em que se atenta de modo especial às características e necessidades das crianças e jovens, o artigo 47.º da lei de protecção preconiza dois tipos de famílias de acolhimento: famílias em lar familiar ou em lar profissional. O acolhimento familiar em lar profissional pretende a plena integração familiar das crianças e jovens cuja situação, por exigir uma especial preparação, aponta para a necessidade de a família de acolhimento ter uma formação técnica adequada. É pois, neste contexto, e de harmonia com os princípios, objectivos, finalidades e o estipulado na Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, que se procede à regulamentação do regime da execução da medida de acolhimento familiar que, assentando na previsibilidade do regresso da criança ou do jovem à sua família natural, está naturalmente associado à capacitação da família natural para o exercício da função parental, assumindo ainda especial relevância a interacção com as famílias de acolhimento bem como o fortalecimento das relações da criança ou do jovem com a sua família natural. É dentro destas coordenadas, e a par de um maior rigor e exigências nos requisitos e condições inerentes ao processo de selecção e formação das famílias de acolhimento, bem como no acompanhamento abrangente da família de acolhimento, da criança ou do jovem e da família natural, que se pretende qualificar o acolhimento familiar num quadro que apela aos direitos, às obrigações e aos deveres das partes envolvidas. No desenvolvimento e acompanhamento deste processo é fundamental o papel das instituições de enquadramento cuja intervenção, de harmonia com as suas competências, se coloca ainda no plano de colaboração e articulação com as comissões de protecção de crianças e jovens e com os tribunais, bem como ao nível da monitorização da execução da medida de acolhimento familiar. Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Artigo 2.º

Definição e objectivos do acolhimento familiar

REVOGADO

Artigo 3.º

Pressupostos de execução

REVOGADO

Artigo 4.º

Execução da medida

REVOGADO

Artigo 5.º

Plano de intervenção

REVOGADO

Artigo 6.º

Revisão da medida

REVOGADO

Capítulo II

Acolhimento familiar

Artigo 7.º

Acolhimento familiar

REVOGADO

Artigo 8.º

Acolhimento em lar familiar

REVOGADO

Artigo 9.º

Acolhimento em lar profissional

REVOGADO

Capítulo III

Instituições de enquadramento

Artigo 10.º

Definição e condições

REVOGADO

Artigo 11.º

Competências

REVOGADO

Artigo 12.º

Equipa técnica da instituição de enquadramento

REVOGADO

Artigo 13.º

Articulação com os tribunais e as comissões de protecção de crianças e jovens

REVOGADO

Capítulo IV

Selecção das famílias de acolhimento

Secção I

Requisitos e condições

Artigo 14.º

Requisitos de candidatura

REVOGADO

Artigo 15.º

Requisitos especiais de candidatura para lar profissional

REVOGADO

Artigo 16.º

Condições de selecção

REVOGADO

Secção II

Processo de selecção

Artigo 17.º

Candidatura

REVOGADO

Artigo 18.º

Avaliação

REVOGADO

Artigo 19.º

Decisão

REVOGADO

Capítulo V

Direitos e obrigações

Artigo 20.º

Direitos das famílias de acolhimento

REVOGADO

Artigo 21.º

Obrigações das famílias de acolhimento

REVOGADO

Artigo 22.º

Direitos da família natural

REVOGADO

Artigo 23.º

Obrigações da família natural

REVOGADO

Artigo 24.º

Direitos e deveres da criança ou do jovem

REVOGADO

Capítulo VI

Escolha da família de acolhimento e fases

do acolhimento familiar

Secção I

Escolha da família e fases do acolhimento

Artigo 25.º

Escolha da família de acolhimento

REVOGADO

Artigo 26.º

Fases

REVOGADO

Secção II

Preparação do acolhimento e elaboração do plano de intervenção

Artigo 27.º

Informação e preparação da família de acolhimento

REVOGADO

Artigo 28.º

Informação e preparação da família natural

REVOGADO

Artigo 29.º

Informação, audição e preparação da criança ou do jovem

REVOGADO

Secção III

Início e acompanhamento do acolhimento

Artigo 30.º

Início do acolhimento

REVOGADO

Artigo 31.º

Acompanhamento

REVOGADO

Artigo 32.º

Providências urgentes

REVOGADO

Secção IV

Cessação do acolhimento

Artigo 33.º

Preparação da saída

REVOGADO

Artigo 34.º

Acompanhamento após termo da medida

REVOGADO

Capítulo VII

Prestações da segurança social e regime contratual

Secção I

Prestações da segurança social

Artigo 35.º

Prestações pecuniárias

REVOGADO

Artigo 36.º

Prestações familiares

REVOGADO

Secção II

Regime de segurança social

Artigo 37.º

Regime

REVOGADO

Secção III

Contrato de prestação de serviço

Artigo 38.º

Contrato

REVOGADO

Artigo 39.º

Conteúdo do contrato

REVOGADO

Artigo 40.º

Anexos ao contrato

REVOGADO

Artigo 41.º

Cessação do contrato

REVOGADO

Artigo 42.º

Fiscalização

REVOGADO

Secção IV

Prestação de serviço

Artigo 43.º

Início e cessação da prestação

REVOGADO

Artigo 44.º

Gratuitidade da prestação de serviço

REVOGADO

Notas

Artigo 4.º, Lei n.º 47/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08 As alterações produzidas pela Lei n.º 47/2019, de 8 de julho, entram em vigor com o Orçamento do Estado para 2020.

Artigo 44.º-A

Deduções à coleta

1 - Durante a vigência do contrato de acolhimento, a criança ou jovem será considerado: a) Membro do agregado familiar, para os efeitos dos artigos 78.º-C e 78.º-D do Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares; b) Dependente da pessoa singular ou da família, para os efeitos previstos no artigo 78.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, sendo a dedução calculada de forma proporcional à duração, no ano em causa, do período do acolhimento. 2 - O disposto no n.º 1 do presente artigo não obsta ao caráter de gratuitidade plasmado no artigo 44.º

Notas

Artigo 39.º, Decreto-Lei n.º 139/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16 revoga o presente artigo, na sua redação atual, com exceção do n.º 1

Artigo 44.º-B

Direitos laborais

REVOGADO

Notas

Artigo 39.º, Decreto-Lei n.º 139/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16 revoga o presente artigo, na sua redação atual, com exceção dos n.os 1 e 3

Artigo 44.º-C

Direito ao subsídio para a manutenção da criança ou jovem

REVOGADO

Notas

Capítulo VIII

Disposições finais

Artigo 45.º

Adequação

REVOGADO

Artigo 46.º

Norma revogatória

REVOGADO

Artigo 47.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Novembro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - José António Fonseca Vieira da Silva. Promulgado em 3 de Janeiro de 2008. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 4 de Janeiro de 2008. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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