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Jornal Oficial da República Portuguesa
Regime do exercício da actividade pecuária
Data da última alteração:
2013-06-14
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária
TEXTO
Decreto-Lei n.º 214/2008
de 10 de novembro
Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Capítulo I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Secção I
Disposições preliminares
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 1.º
Objecto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 1-A/2009 - Diário da República n.º 6/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-01-09, produz efeitos a partir de 2009-02-08
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 316/2009 - Diário da República n.º 210/2009, Série I de 2009-10-29, em vigor a partir de 2009-11-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 1-A/2009 - Diário da República n.º 6/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-01-09, produz efeitos a partir de 2009-02-08
Artigo 3.º
Definições
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 78/2010 - Diário da República n.º 122/2010, Série I de 2010-06-25, em vigor a partir de 2010-06-30
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 1-A/2009 - Diário da República n.º 6/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-01-09, produz efeitos a partir de 2009-02-08
Artigo 4.º
Normas de aplicação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 5.º
Critérios de classificação da actividade pecuária
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 6.º
Classificação da actividade pecuária
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 7.º
Conceitos e princípios
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Secção II
Entidades intervenientes
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 8.º
Entidade coordenadora
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 9.º
Pronúncia de entidades públicas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 10.º
Entidades acreditadas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Secção III
Sistemas de informação e instrumentos de apoio
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 11.º
Cadastro das actividades pecuárias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 12.º
Administração electrónica
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 13.º
Guias técnicos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 14.º
Articulação com medidas voluntárias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Secção IV
Regimes conexos
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Artigo 15.º
Articulação com o RJUE
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 16.º
Localização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Capítulo II
Regime de autorização prévia
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Secção I
Autorização de instalação de actividade pecuária
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 17.º
Pedido de autorização de instalação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 18.º
Pareceres, aprovações ou autorizações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 19.º
Saneamento e apreciação liminar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 20.º
Decisão de autorização de instalação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 21.º
Deferimento tácito da autorização de instalação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Secção II
Exploração de actividade pecuária da classe 1
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 22.º
Apresentação do pedido de licença de exploração
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 23.º
Vistoria
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 24.º
Auto de vistoria
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 25.º
Vistoria por entidades acreditadas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 26.º
Licença de exploração
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 1-A/2009 - Diário da República n.º 6/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-01-09, produz efeitos a partir de 2009-02-08
Artigo 27.º
Deferimento tácito da licença de exploração
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 28.º
Início da exploração de actividade pecuária da classe 1
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Capítulo III
Regime de declaração prévia
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Secção I
Disposições gerais do regime de declaração prévia
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 29.º
Apresentação da declaração prévia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 30.º
Dispensa de projecto da instalação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 31.º
Regime especial de localização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 32.º
Dispensa de consultas e isenção de vistoria prévia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Secção II
Procedimento de declaração prévia
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 33.º
Tramitação do procedimento de declaração prévia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 34.º
Decisão sobre a declaração prévia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 35.º
Deferimento tácito da declaração prévia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 36.º
Início de actividade pecuária da classe 2
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Capítulo IV
Regime de registo
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 37.º
Obrigação de registo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 38.º
Registo e início de exploração
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Capítulo V
Regime das alterações
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 39.º
Modalidades do regime de alterações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 40.º
Procedimento de autorização prévia de alteração de actividade pecuária
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 41.º
Procedimento de declaração prévia de alteração de actividade pecuária
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 42.º
Dever de notificação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 43.º
Decisão sobre a alteração de actividade pecuária
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Capítulo VI
Controlo, reexame, suspensão e cessação da actividade pecuária
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Secção I
Controlo e reexame
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 44.º
Vistorias de controlo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 45.º
Reexame
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 46.º
Actualização da licença ou do título de exploração
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 47.º
Alteração da denominação ou do requerente
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 48.º
Suspensão ou caducidade da licença ou do título de exploração
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Secção II
Condições particulares
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 49.º
Condições particulares para o exercício da actividade pecuária
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 316/2009 - Diário da República n.º 210/2009, Série I de 2009-10-29, em vigor a partir de 2009-11-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 1-A/2009 - Diário da República n.º 6/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-01-09, produz efeitos a partir de 2009-02-08
Artigo 50.º
Arquivo dos elementos de cadastro da actividade pecuária
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Capítulo VII
Fiscalização e medidas cautelares
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 51.º
Controlo e fiscalização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 52.º
Medidas cautelares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 53.º
Cessação das medidas cautelares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Capítulo VIII
Sanções
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 54.º
Contra-ordenações e coimas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 45/2011 - Diário da República n.º 60/2011, Série I de 2011-03-25, em vigor a partir de 2011-03-30, produz efeitos a partir de 2011-01-01
Artigo 55.º
Sanções acessórias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 56.º
Competência sancionatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 57.º
Destino da receita das coimas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 57.º-A
Contra-ordenações ambientais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 45/2011 - Diário da República n.º 60/2011, Série I de 2011-03-25, em vigor a partir de 2011-03-30, produz efeitos a partir de 2011-01-01
Artigo 57.º-B
Sanções acessórias e apreensão cautelar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 45/2011 - Diário da República n.º 60/2011, Série I de 2011-03-25, em vigor a partir de 2011-03-30, produz efeitos a partir de 2011-01-01
Capítulo IX
Taxas
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 58.º
Taxas e despesas de controlo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 59.º
Forma de pagamento e repartição das taxas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 60.º
Cobrança coerciva das taxas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Capítulo X
Meios de tutela
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 61.º
Tutela graciosa e contenciosa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 62.º
Reclamação de terceiros
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Capítulo XI
Disposições transitórias e finais
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Secção I
Alterações a regimes específicos
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 63.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 1-A/2009 - Diário da República n.º 6/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-01-09, produz efeitos a partir de 2009-02-08
Artigo 64.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 1-A/2009 - Diário da República n.º 6/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-01-09, produz efeitos a partir de 2009-02-08
Artigo 65.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 1-A/2009 - Diário da República n.º 6/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-01-09, produz efeitos a partir de 2009-02-08
Secção II
Período transitório e regime excepcional de regularização
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 66.º
Período transitório
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2013 - Diário da República n.º 88/2013, Série I de 2013-05-08, em vigor a partir de 2013-05-09, produz efeitos a partir de 2013-04-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 107/2011 - Diário da República n.º 220/2011, Série I de 2011-11-16, em vigor a partir de 2011-11-21, produz efeitos a partir de 2011-10-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 45/2011 - Diário da República n.º 60/2011, Série I de 2011-03-25, em vigor a partir de 2011-03-30, produz efeitos a partir de 2011-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 78/2010 - Diário da República n.º 122/2010, Série I de 2010-06-25, em vigor a partir de 2010-06-30
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 316/2009 - Diário da República n.º 210/2009, Série I de 2009-10-29, em vigor a partir de 2009-11-03
Artigo 67.º
Regime excepcional de regularização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2013 - Diário da República n.º 88/2013, Série I de 2013-05-08, em vigor a partir de 2013-05-09, produz efeitos a partir de 2013-04-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 107/2011 - Diário da República n.º 220/2011, Série I de 2011-11-16, em vigor a partir de 2011-11-21, produz efeitos a partir de 2011-10-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 45/2011 - Diário da República n.º 60/2011, Série I de 2011-03-25, em vigor a partir de 2011-03-30, produz efeitos a partir de 2011-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 78/2010 - Diário da República n.º 122/2010, Série I de 2010-06-25, em vigor a partir de 2010-06-30
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 316/2009 - Diário da República n.º 210/2009, Série I de 2009-10-29, em vigor a partir de 2009-11-03
Artigo 68.º
Instrução do regime excepcional de regularização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 68.º-A
Medidas administrativas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 78/2010 - Diário da República n.º 122/2010, Série I de 2010-06-25, em vigor a partir de 2010-06-30
Artigo 68.º-B
Articulação com outros regimes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 78/2010 - Diário da República n.º 122/2010, Série I de 2010-06-25, em vigor a partir de 2010-06-30
Artigo 69.º
Grupo de trabalho
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 316/2009 - Diário da República n.º 210/2009, Série I de 2009-10-29, em vigor a partir de 2009-11-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 1-A/2009 - Diário da República n.º 6/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-01-09, produz efeitos a partir de 2009-02-08
Artigo 70.º
Consulta a outras entidades públicas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 316/2009 - Diário da República n.º 210/2009, Série I de 2009-10-29, em vigor a partir de 2009-11-03
Artigo 71.º
Proposta do grupo de trabalho
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 72.º
Decisão sobre o pedido de regularização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 73.º
Título provisório
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 78/2010 - Diário da República n.º 122/2010, Série I de 2010-06-25, em vigor a partir de 2010-06-30
Secção III
Disposições finais
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 74.º
Contagem dos prazos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 75.º
Transferência de processos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 76.º
Processos em curso
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 78/2010 - Diário da República n.º 122/2010, Série I de 2010-06-25, em vigor a partir de 2010-06-30
Artigo 77.º
Comissão de Acompanhamento do Licenciamento das Actividades Pecuárias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 316/2009 - Diário da República n.º 210/2009, Série I de 2009-10-29, em vigor a partir de 2009-11-03
Artigo 78.º
Códigos de boas práticas e manuais de procedimentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 79.º
Regiões Autónomas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 80.º
Norma revogatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 81.º
Revisão do REAP
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Artigo 82.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Anexo I
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 21 de Agosto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Anexo II
Critérios de classificação e equivalências das actividades pecuárias a que se refere o artigo 6.º
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
1.º
Classificação das actividades pecuárias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 1-A/2009 - Diário da República n.º 6/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-01-09, produz efeitos a partir de 2009-02-08
2.º
Equivalência em cabeças normais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Tabela n.º 1
Classificação das actividades pecuárias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Tabela n.º 2
Equivalências em cabeças normais (CN) (1)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Anexo III
Requisitos formais e elementos instrutórios do pedido de autorização de instalação, da declaração prévia, do registo e de regularização excepcional das actividades pecuárias.
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Secção I
Requisitos formais e elementos instrutórios do pedido de autorização aos quais se refere o n.º 2 do artigo 17.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 316/2009 - Diário da República n.º 210/2009, Série I de 2009-10-29, em vigor a partir de 2009-11-03
Secção II
Requisitos formais e elementos instrutórios da declaração prévia de actividade pecuária a que se refere o n.º 2 do artigo 29.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 316/2009 - Diário da República n.º 210/2009, Série I de 2009-10-29, em vigor a partir de 2009-11-03
Secção III
Formulário de registo e respectivos elementos instrutórios aos quais se refere o n.º 2 do artigo 37.º
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Secção IV
Requisitos formais e elementos instrutórios do pedido de regularização excepcional
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 78/2010 - Diário da República n.º 122/2010, Série I de 2010-06-25, em vigor a partir de 2010-06-30
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 1-A/2009 - Diário da República n.º 6/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-01-09, produz efeitos a partir de 2009-02-08
Anexo IV
Taxas aplicáveis ao regime de exercício das actividades pecuárias, a que se refere o artigo 58.º
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
1.º
Determinação de factores multiplicativos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
2.º
Taxa base
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
3.º
Taxa final
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 316/2009 - Diário da República n.º 210/2009, Série I de 2009-10-29, em vigor a partir de 2009-11-03
4.º
Forma de pagamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 316/2009 - Diário da República n.º 210/2009, Série I de 2009-10-29, em vigor a partir de 2009-11-03
5.º
Norma transitória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 59/2013 - Diário da República n.º 88/2013, Série I de 2013-05-08, em vigor a partir de 2013-05-09, produz efeitos a partir de 2013-04-01
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 107/2011 - Diário da República n.º 220/2011, Série I de 2011-11-16, em vigor a partir de 2011-11-21, produz efeitos a partir de 2011-10-01
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 78/2010 - Diário da República n.º 122/2010, Série I de 2010-06-25, em vigor a partir de 2010-06-30
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 316/2009 - Diário da República n.º 210/2009, Série I de 2009-10-29, em vigor a partir de 2009-11-03
QUADRO I
Apreciação de projecto de autorização de instalação, de declaração prévia ou de registo da actividade pecuária Escalões (tendo em consideração a classe, a capacidade e o sistema de exploração)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
QUADRO II
Factores de serviço (FS) a aplicar para cálculo da taxa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 67.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2013 - Diário da República n.º 113/2013, Série I de 2013-06-14, em vigor a partir de 2013-06-15
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