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Decreto-Lei n.º 71/2009

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Regulamento Consular

Data da última alteração:
2021-06-15
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
REVOGADO
Artigo 1.º
Objecto
REVOGADO
Artigo 2.º
Disposição transitória
REVOGADO
Artigo 3.º
Norma revogatória
REVOGADO
Artigo 4.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Definições
REVOGADO
Capítulo II
Organização da rede consular
Artigo 2.º
Rede consular
REVOGADO
Artigo 3.º
Criação, modificação e extinção de postos e secções consulares
REVOGADO
Artigo 4.º
Criação de consulados-gerais
REVOGADO
Artigo 5.º
Unidade de acção
REVOGADO
Artigo 6.º
Presenças consulares
REVOGADO
Artigo 7.º
Símbolos
REVOGADO
Artigo 8.º
Atribuições dos postos e secções consulares
REVOGADO
Capítulo III
Organização e estrutura dos postos consulares
Artigo 9.º
Estrutura dos postos consulares
REVOGADO
Artigo 10.º
Chancelaria
REVOGADO
Artigo 11.º
Contabilidade
REVOGADO
Artigo 12.º
Chefia
REVOGADO
Artigo 13.º
Arquivo consular
REVOGADO
Artigo 14.º
Destruição de documentos
REVOGADO
Artigo 15.º
Guarda e conservação do arquivo
REVOGADO
Artigo 16.º
Conselho consultivo da área consular
REVOGADO
Capítulo IV
Titulares dos postos consulares
Artigo 17.º
Natureza e cargos
REVOGADO
Artigo 18.º
Nomeação
REVOGADO
Artigo 20.º
Início e termo de funções
REVOGADO
Artigo 21.º
Ausência ou impedimento
REVOGADO
Artigo 22.º
Competência
REVOGADO
Artigo 23.º
Correspondência
REVOGADO
Capítulo V
Cônsules honorários
Artigo 24.º
Estatuto dos cônsules honorários
REVOGADO
Artigo 25.º
Funções e competências dos cônsules honorários
REVOGADO
Artigo 26.º
Compensações financeiras dos cônsules honorários
REVOGADO
Capítulo VI
Facilidades, privilégios e imunidades
Artigo 27.º
Facilidades, privilégios e imunidades
REVOGADO
Capítulo VII
Dos membros do pessoal consular
Secção I
Pessoal especializado
Artigo 28.º
Conselheiros e adidos
REVOGADO
Artigo 29.º
Assessores consulares
REVOGADO
Capítulo VII
Outro pessoal não diplomático dos serviços consulares externos
Artigo 30.º
Trabalhadores não diplomáticos do mapa de pessoal do Ministério
REVOGADO
Artigo 31.º
Pessoal contratado
REVOGADO
Artigo 32.º
Regime jurídico
REVOGADO
Artigo 33.º
Mapa de pessoal
REVOGADO
Artigo 34.º
Formação profissional
REVOGADO
Artigo 35.º
Pessoal nos consulados honorários
REVOGADO
Capítulo VIII
Da acção consular
Secção I
Das funções consulares
Artigo 36.º
Definição da acção consular
REVOGADO
Artigo 37.º
Princípios da acção consular
REVOGADO
Artigo 38.º
Atendimento de público
REVOGADO
Artigo 39.º
Organização da actividade
REVOGADO
Secção II
Protecção consular
Artigo 40.º
Actos de protecção consular
REVOGADO
Artigo 41.º
Assistência em casos de detenção e prisão
REVOGADO
Artigo 42.º
Pagamento de socorros
REVOGADO
Artigo 43.º
Repatriação
REVOGADO
Artigo 44.º
Situações de emergência
REVOGADO
Artigo 45.º
Evacuações
REVOGADO
Artigo 46.º
Assistência e outros procedimentos em matéria de navegação marítima
REVOGADO
Artigo 47.º
Assistência e outros procedimentos em matéria de aeronáutica civil
REVOGADO
Artigo 47.º-A
Acesso à proteção consular
REVOGADO
Artigo 47.º-B
Cidadão e Estado membro não representados no território de país terceiro
REVOGADO
Artigo 47.º-C
Membros da família de cidadão não representado no território de país terceiro
REVOGADO
Artigo 47.º-D
Identificação
REVOGADO
Artigo 47.º-E
Compromisso de reembolso
REVOGADO
Artigo 47.º-F
Procedimento
REVOGADO
Artigo 47.º-G
Relação de despesas dos atos de proteção consular
REVOGADO
Artigo 47.º-H
Procedimento em caso de crise
REVOGADO
Secção III
Emissão de documentos
Artigo 48.º
Passaportes e outros documentos de viagem
REVOGADO
Artigo 49.º
Cartão de cidadão
REVOGADO
Artigo 50.º
Certificados
REVOGADO
Secção IV
Registo civil e notariado
Subsecção I
Registo civil
Artigo 51.º
Órgãos especiais
REVOGADO
Artigo 52.º
Competência
REVOGADO
Artigo 53.º
Prova dos factos
REVOGADO
Artigo 54.º
Disposições aplicáveis
REVOGADO
Artigo 55.º
Órgãos especiais
REVOGADO
Artigo 56.º
Competência
REVOGADO
Artigo 57.º
Disposições aplicáveis
REVOGADO
Subsecção III
Formação de pessoal
Artigo 58.º
Formação de pessoal
REVOGADO
Artigo 59.º
Cobrança de emolumentos
REVOGADO
Secção V
Inscrição consular
Artigo 60.º
Inscrição consular
REVOGADO
Artigo 61.º
Identificação
REVOGADO
Artigo 62.º
Inscrição provisória
REVOGADO
Secção VI
Funções culturais, educativas, económicas, comerciais, sociais e outras
REVOGADO
Subsecção I
Funções culturais, educativas, económicas, comerciais e sociais
Artigo 64.º
Funções culturais e educativas
REVOGADO
Artigo 65.º
Funções económicas e comerciais
REVOGADO
Artigo 66.º
Funções de apoio social
REVOGADO
Subsecção II
Outras funções
Artigo 67.º
Nacionalidade portuguesa
REVOGADO
Artigo 68.º
Processos eleitorais
REVOGADO
Artigo 69.º
Obrigações militares
REVOGADO
Artigo 70.º
Concessão de vistos
REVOGADO
Capítulo IX
Gestão por objectivos e avaliação da actuação consular
Artigo 71.º
Relatório sobre a actividade consular
REVOGADO
Artigo 72.º
Plano de acção consular e relatório
REVOGADO
Secção II
Inspecção consular
Artigo 73.º
Inspecção consular
REVOGADO
Capítulo X
Cooperação com autoridades nacionais e estrangeiras
Artigo 74.º
Cooperação judiciária e administrativa
REVOGADO
Artigo 75.º
Cooperação entre Estados membros da União Europeia
REVOGADO
Artigo 76.º
Cooperação com a comunidade lusófona
REVOGADO
Anexo I
(a que se refere o n.º 3 do artigo 47.º-E)
REVOGADO
Anexo II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 47.º-F)
REVOGADO
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.