Relacionados
Versão à data de
Mostrar revogado
Versão Consolidada
Pode sugerir melhorias ou novas consolidações aqui
Jornal Oficial da República Portuguesa
Regulamento Consular
Data da última alteração:
2021-06-15
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o Regulamento Consular
TEXTO
Decreto-Lei n.º 71/2009
de 31 de março
Aprova o Regulamento Consular
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 1.º
Objecto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 2.º
Disposição transitória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 3.º
Norma revogatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 4.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Anexo
REGULAMENTO CONSULAR
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Capítulo I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 1.º
Definições
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Capítulo II
Organização da rede consular
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 2.º
Rede consular
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 3.º
Criação, modificação e extinção de postos e secções consulares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 4.º
Criação de consulados-gerais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 5.º
Unidade de acção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 6.º
Presenças consulares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 7.º
Símbolos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 8.º
Atribuições dos postos e secções consulares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Capítulo III
Organização e estrutura dos postos consulares
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 9.º
Estrutura dos postos consulares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 10.º
Chancelaria
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 11.º
Contabilidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 12.º
Chefia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 47/2013 - Diário da República n.º 67/2013, Série I de 2013-04-05, em vigor a partir de 2013-05-01
Artigo 13.º
Arquivo consular
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 14.º
Destruição de documentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 15.º
Guarda e conservação do arquivo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 47/2013 - Diário da República n.º 67/2013, Série I de 2013-04-05, em vigor a partir de 2013-05-01
Artigo 16.º
Conselho consultivo da área consular
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Capítulo IV
Titulares dos postos consulares
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 17.º
Natureza e cargos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 18.º
Nomeação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 19.º
Posse
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 20.º
Início e termo de funções
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 21.º
Ausência ou impedimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 22.º
Competência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 23.º
Correspondência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Capítulo V
Cônsules honorários
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 24.º
Estatuto dos cônsules honorários
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 25.º
Funções e competências dos cônsules honorários
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 26.º
Compensações financeiras dos cônsules honorários
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Capítulo VI
Facilidades, privilégios e imunidades
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 27.º
Facilidades, privilégios e imunidades
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Capítulo VII
Dos membros do pessoal consular
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Secção I
Pessoal especializado
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 28.º
Conselheiros e adidos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 29.º
Assessores consulares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Capítulo VII
Outro pessoal não diplomático dos serviços consulares externos
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 30.º
Trabalhadores não diplomáticos do mapa de pessoal do Ministério
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 31.º
Pessoal contratado
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 32.º
Regime jurídico
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Revogado pelo/a Artigo 52.º do/a Decreto-Lei n.º 47/2013 - Diário da República n.º 67/2013, Série I de 2013-04-05, em vigor a partir de 2013-05-01
Artigo 33.º
Mapa de pessoal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 34.º
Formação profissional
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 35.º
Pessoal nos consulados honorários
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Capítulo VIII
Da acção consular
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Secção I
Das funções consulares
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 36.º
Definição da acção consular
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 37.º
Princípios da acção consular
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 38.º
Atendimento de público
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 39.º
Organização da actividade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Secção II
Protecção consular
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 40.º
Actos de protecção consular
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 41.º
Assistência em casos de detenção e prisão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 42.º
Pagamento de socorros
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 43.º
Repatriação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 44.º
Situações de emergência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 45.º
Evacuações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 46.º
Assistência e outros procedimentos em matéria de navegação marítima
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 47.º
Assistência e outros procedimentos em matéria de aeronáutica civil
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 47.º-A
Acesso à proteção consular
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 42/2018, Série I de 2018-02-28, em vigor a partir de 2018-05-01
Artigo 47.º-B
Cidadão e Estado membro não representados no território de país terceiro
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 42/2018, Série I de 2018-02-28, em vigor a partir de 2018-05-01
Artigo 47.º-C
Membros da família de cidadão não representado no território de país terceiro
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 42/2018, Série I de 2018-02-28, em vigor a partir de 2018-05-01
Artigo 47.º-D
Identificação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 42/2018, Série I de 2018-02-28, em vigor a partir de 2018-05-01
Artigo 47.º-E
Compromisso de reembolso
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 42/2018, Série I de 2018-02-28, em vigor a partir de 2018-05-01
Artigo 47.º-F
Procedimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 42/2018, Série I de 2018-02-28, em vigor a partir de 2018-05-01
Artigo 47.º-G
Relação de despesas dos atos de proteção consular
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 42/2018, Série I de 2018-02-28, em vigor a partir de 2018-05-01
Artigo 47.º-H
Procedimento em caso de crise
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 42/2018, Série I de 2018-02-28, em vigor a partir de 2018-05-01
Secção III
Emissão de documentos
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 48.º
Passaportes e outros documentos de viagem
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 49.º
Cartão de cidadão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 50.º
Certificados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Secção IV
Registo civil e notariado
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Subsecção I
Registo civil
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 51.º
Órgãos especiais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 52.º
Competência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 53.º
Prova dos factos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 54.º
Disposições aplicáveis
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Subsecção II
Notariado
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 55.º
Órgãos especiais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 56.º
Competência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 57.º
Disposições aplicáveis
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Subsecção III
Formação de pessoal
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 58.º
Formação de pessoal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Secção IV
Emolumentos
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 59.º
Cobrança de emolumentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Secção V
Inscrição consular
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 60.º
Inscrição consular
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 61.º
Identificação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 62.º
Inscrição provisória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Secção VI
Funções culturais, educativas, económicas, comerciais, sociais e outras
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Subsecção I
Funções culturais, educativas, económicas, comerciais e sociais
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 64.º
Funções culturais e educativas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 65.º
Funções económicas e comerciais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 66.º
Funções de apoio social
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Subsecção II
Outras funções
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 67.º
Nacionalidade portuguesa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 68.º
Processos eleitorais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 69.º
Obrigações militares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 70.º
Concessão de vistos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Capítulo IX
Gestão por objectivos e avaliação da actuação consular
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Secção I
Relatórios
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 71.º
Relatório sobre a actividade consular
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 72.º
Plano de acção consular e relatório
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Secção II
Inspecção consular
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 73.º
Inspecção consular
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Capítulo X
Cooperação com autoridades nacionais e estrangeiras
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 74.º
Cooperação judiciária e administrativa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Artigo 75.º
Cooperação entre Estados membros da União Europeia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 42/2018, Série I de 2018-02-28, em vigor a partir de 2018-05-01
Artigo 76.º
Cooperação com a comunidade lusófona
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Anexo I
(a que se refere o n.º 3 do artigo 47.º-E)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 42/2018, Série I de 2018-02-28, em vigor a partir de 2018-05-01
Anexo II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 47.º-F)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 51/2021 - Diário da República n.º 114/2021, Série I de 2021-06-15, em vigor a partir de 2021-09-01
Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 42/2018, Série I de 2018-02-28, em vigor a partir de 2018-05-01
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.