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Jornal Oficial da República Portuguesa
Aprova o Código Florestal
Data da última alteração:
2012-03-13
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal
TEXTO
Decreto-Lei n.º 254/2009
de 24 de setembro
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 1.º
Aprovação
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 2.º
Disposições transitórias
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 3.º
Legislação regulamentar
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 4.º
Acompanhamento da implementação do Código Florestal
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 5.º
Norma revogatória
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 88/2009 - Diário da República n.º 227/2009, Série I de 2009-11-23, produz efeitos a partir de 2009-12-23
Artigo 6.º
Remissões para a legislação revogada
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 7.º
Aplicação no tempo
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 8.º
Entrada em vigor
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
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Anexo
CÓDIGO FLORESTAL
Título I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 2.º
Definições
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Título II
Política florestal
Artigo 3.º
Política florestal nacional
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 4.º
Objectivos de política florestal
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 5.º
Administração florestal
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 6.º
Instrumentos de execução da política
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 7.º
Estratégia Nacional para as Florestas
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Título III
Planeamento florestal
Artigo 8.º
Instrumentos de planeamento florestal
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 9.º
Planeamento florestal
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 10.º
Planos de ordenamento, de gestão e intervenção florestal
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 11.º
Planos e programas especiais
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Título IV
Gestão dos espaços florestais
Capítulo I
Gestão florestal
Artigo 12.º
Enquadramento da gestão florestal
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Artigo 13.º
Obrigatoriedade de gestão florestal
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 14.º
Gestão de povoamentos florestais
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 15.º
Práticas de silvicultura e gestão florestal
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Capítulo II
Operações em espaços florestais
Artigo 16.º
Instrumentos de operação dos espaços florestais
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 17.º
Autorização e comunicação de cortes
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 18.º
Informação estatística sobre mercados
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 19.º
Inventário florestal
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Capítulo III
Ordenamento dos espaços florestais percorridos por incêndios
Artigo 20.º
Espaços florestais percorridos por incêndios
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 21.º
Estabilização de emergência e reabilitação
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 22.º
Uso do solo percorrido por incêndios
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 23.º
Recuperação estrutural
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Capítulo IV
Espécies florestais de rápido crescimento
Artigo 24.º
Arborização e rearborização com espécies de rápido crescimento
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Capítulo V
Zonas de intervenção florestal
Artigo 25.º
Noção de zonas de intervenção florestal
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Título V
Regime florestal
Artigo 26.º
Conceito do regime florestal
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 27.º
Objectivos do regime florestal
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 28.º
Tipologias de regime florestal
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 29.º
Regime florestal total
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 30.º
Regime florestal parcial
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 31.º
Regime florestal especial
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 32.º
Submissão e desafectação de terrenos
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 33.º
Marcação dos terrenos
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 34.º
Ordenamento e gestão
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 35.º
Valorização dos recursos
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 36.º
Manutenção do uso do solo e dos povoamentos florestais
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 37.º
Acesso e circulação
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 38.º
Aplicação e fiscalização do regime florestal
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Título VI
Protecção do património silvícola
Capítulo I
Arvoredo de interesse público
Artigo 40.º
Classificação do arvoredo de interesse público
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 41.º
Intervenções em arvoredo de interesse público
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 42.º
Registo do arvoredo de interesse público
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Capítulo II
Protecção de espécies indígenas
Secção I
Protecção do sobreiro e da azinheira
Artigo 43.º
Salvaguarda dos povoamentos de sobreiro e azinheira
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 44.º
Conversões
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 45.º
Corte ou arranque
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 46.º
Manutenção da área de sobreiro e azinheira
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 47.º
Inibição de alteração de uso do solo
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 48.º
Regime de talhadia
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 49.º
Operações e práticas culturais
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 50.º
Medidas provisórias
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 51.º
Embargo
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 52.º
Aplicação nas áreas classificadas
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 53.º
Prevalência da legislação de protecção do sobreiro e da azinheira
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Secção II
Protecção de outras espécies florestais indígenas
Artigo 54.º
Objectivo da protecção de outras espécies florestais indígenas
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Capítulo III
Protecção do património cultural
Artigo 55.º
Termos em que se efectua a protecção do património cultural nos espaços florestais
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Capítulo IV
Protecção de dunas e de perímetros de rega
Artigo 56.º
Instalação de cortinas de abrigo
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Capítulo V
Defesa da floresta contra agentes bióticos e abióticos
Artigo 57.º
Protecção contra agentes bióticos
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 58.º
Defesa da floresta contra incêndios
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Título VII
Valorização dos recursos florestais
Artigo 59.º
Instrumentos de valorização dos recursos florestais
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Capítulo I
Caça e pesca em águas interiores, silvopastorícia e agricultura
Artigo 60.º
Caça e pesca em águas interiores
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 61.º
Silvopastorícia
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 62.º
Integração da agricultura nos espaços florestais
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Capítulo II
Outros recursos silvestres
Artigo 63.º
Pinheiro-manso e colheita de pinha
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 64.º
Recursos micológicos
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 65.º
Recursos melíferos e apícolas
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 66.º
Plantas aromáticas, medicinais e condimentares
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 67.º
Azevinho espontâneo
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 68.º
Resina
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Capítulo III
Recreio e lazer nos espaços florestais
Artigo 69.º
Equipamentos florestais de recreio
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 70.º
Outras actividades em espaço florestal
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Título VIII
Instrumentos de fomento da política florestal
Artigo 71.º
Instrumentos de fomento
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 72.º
Investigação, experimentação e sanidade florestal
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 73.º
Associativismo florestal
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 74.º
Interprofissionalismo florestal
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 75.º
Fundos de investimento imobiliário florestal
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 76.º
Fundo Florestal Permanente
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 77.º
Benefícios fiscais
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Título IX
Técnicos e entidades credenciadas
Artigo 78.º
Técnicos
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 79.º
Credenciação
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Título X
Órgãos de consulta
Artigo 80.º
Órgãos consultivos
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Título XI
Sistema de informação florestal
Artigo 81.º
Sistema Nacional de Informação dos Recursos Florestais
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 82.º
Reporte da gestão das florestas públicas
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Título XII
Contra-ordenações florestais e processo
Capítulo I
Da contra-ordenação
Secção I
Das contra-ordenações florestais
Artigo 83.º
Âmbito
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 84.º
Regime
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 85.º
Tipologias das contra-ordenações
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 86.º
Contra-ordenações
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Secção II
Da responsabilidade
Artigo 87.º
Responsabilidade por actuação em nome de outrem
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 88.º
Responsabilidade das pessoas colectivas e equiparadas
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Secção III
Direito de acesso
Artigo 89.º
Direito de acesso de autoridades administrativas
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Capítulo II
Das coimas e das sanções acessórias
Secção I
Coimas
Artigo 90.º
Montantes das coimas
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 91.º
Concurso de infracções
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Secção II
Sanções acessórias
Artigo 92.º
Enumeração das sanções acessórias
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 93.º
Publicidade da condenação
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 94.º
Suspensão da execução da sanção acessória
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 95.º
Revogação da suspensão da execução da sanção acessória
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Secção III
Da prescrição
Artigo 96.º
Prescrição
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Capítulo III
Das entidades competentes, das medidas cautelares e do processo
Secção I
Das entidades competentes
Artigo 97.º
Fiscalização
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 98.º
Instrução dos processos contra-ordenacionais
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 99.º
Decisão
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 100.º
Produto das coimas
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Secção II
Das medidas cautelares
Artigo 101.º
Medidas cautelares
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Secção III
Do processo
Artigo 102.º
Auto de notícia
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 103.º
Denúncia
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 104.º
Pagamento voluntário
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 105.º
Comunicação da infracção
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 106.º
Notificações
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 107.º
Notificações aos mandatários
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 108.º
Testemunhas
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Secção IV
Registo individual
Artigo 109.º
Registo individual do arguido
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Título XIII
Disposições transitórias e finais
Artigo 110.º
Taxas
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 111.º
Territórios existentes submetidos ao regime florestal
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 112.º
Declarações de imprescindível utilidade pública
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 113.º
Projecto de relevante interesse geral
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 114.º
Prazos para autorizações e pareceres
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
Artigo 115.º
Publicitação
REVOGADO pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2012 - Diário da República n.º 52/2012, Série I de 2012-03-13, em vigor a partir de 2012-03-14
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