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Jornal Oficial da República Portuguesa
Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana
Data da última alteração:
2017-03-22
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana
TEXTO
Decreto-Lei n.º 297/2009
de 14 de outubro
Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Título I
Parte comum
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Capítulo I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 1.º
Objecto e âmbito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 2.º
Definição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 3.º
Juramento de bandeira
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 4.º
Juramento de fidelidade ou compromisso de honra
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Capítulo II
Deveres e direitos
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Secção I
Regime geral
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 5.º
Regime aplicável
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Secção II
Deveres
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 6.º
Princípios fundamentais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 7.º
Defesa da Pátria
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 8.º
Dever de obediência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 9.º
Dever de isenção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 10.º
Dever de disponibilidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 11.º
Dever de zelo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 12.º
Dever de sigilo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 13.º
Poder de autoridade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 14.º
Dever de tutela
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 15.º
Adequação, necessidade e proporcionalidade do uso da força
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 16.º
Outros deveres
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Secção III
Direitos
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 17.º
Direitos, liberdades e garantias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 18.º
Honras militares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 19.º
Remuneração no activo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 20.º
Remuneração na reserva
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 21.º
Pensão de reforma
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 22.º
Formação e progressão na carreira
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 23.º
Garantias de defesa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 24.º
Detenção e prisão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 25.º
Transporte e habitação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 26.º
Horário de referência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 27.º
Outros direitos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Capítulo III
Hierarquia, cargos e funções
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 28.º
Hierarquia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 29.º
Categorias profissionais, subcategorias e postos militares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 30.º
Contagem da antiguidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 31.º
Graus hierárquicos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 32.º
Listas de antiguidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 92/2009 - Diário da República n.º 231/2009, Série I de 2009-11-27, produz efeitos a partir de 2010-01-01
Artigo 33.º
Inscrição na lista de antiguidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 34.º
Alteração na antiguidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 35.º
Transferência de quadro
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 36.º
Antiguidade relativa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 37.º
Hierarquia funcional
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 38.º
Prevalência de funções
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 39.º
Cargos profissionais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 40.º
Funções profissionais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 41.º
Função de comando
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 42.º
Função de direcção ou chefia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 43.º
Função de estado-maior
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 44.º
Função de execução
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 45.º
Funções próprias dos postos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 46.º
Funções essenciais dos postos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 47.º
Funções essenciais dos quadros
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 48.º
Competência, responsabilidade e requisitos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 49.º
Cargo de posto inferior
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 50.º
Cargo de posto superior
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 51.º
Hierarquia em cerimónias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Capítulo IV
Carreiras profissionais
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 52.º
Carreira profissional
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 53.º
Princípios
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 54.º
Objectivo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 55.º
Condicionamentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 56.º
Desenvolvimento da carreira
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 57.º
Designação das carreiras e ingresso
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 58.º
Recrutamento e mobilidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Capítulo V
Nomeações e colocações
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 59.º
Princípios
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 60.º
Tipos de colocação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 61.º
Colocação por escolha
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 62.º
Colocação por oferecimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 63.º
Colocação por imposição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 92/2009 - Diário da República n.º 231/2009, Série I de 2009-11-27, produz efeitos a partir de 2010-01-01
Artigo 64.º
Colocação por motivos disciplinares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 65.º
Normas de colocação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 66.º
Nomeação para outros organismos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Capítulo VI
Efectivos globais, situações e mapa geral de pessoal militar da Guarda
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Secção I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 67.º
Efectivos globais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 68.º
Preenchimento do mapa geral de pessoal militar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 69.º
Efectividade de serviço
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Secção II
Situações
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 70.º
Situações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 71.º
Situação de activo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 72.º
Situação de reserva
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 73.º
Situação de reforma
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Subsecção I
Activo
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 74.º
Situações do activo face à prestação de serviço
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 75.º
Comissão normal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 76.º
Comissão especial
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 77.º
Inactividade temporária
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 78.º
Efeitos da inactividade temporária
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 79.º
Suspensão de funções
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 80.º
Licença sem remuneração
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 81.º
Situações quanto à efectividade de serviço
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 82.º
Dispensa de serviço por iniciativa do militar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 83.º
Dispensa por iniciativa do comandante-geral
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 84.º
Regresso à situação de activo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Subsecção II
Reserva
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 85.º
Condições de passagem à reserva
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 86.º
Situações especiais de passagem à reserva
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 87.º
Limites de idade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 88.º
Data de passagem à reserva
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 89.º
Suspensão da passagem à reserva
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 90.º
Prestação de serviço na situação de reserva
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 91.º
Regresso à efectividade de serviço
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 92.º
Licença sem remuneração na reserva
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Subsecção III
Reforma
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 93.º
Condições de passagem à reforma
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 94.º
Outras condições de passagem à reforma
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 95.º
Data de passagem à reforma
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 96.º
Prestação de serviço na reforma
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 97.º
Aceitação em cargo público ou privado
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Secção III
Mapa geral de pessoal militar da Guarda
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 98.º
Mapa geral de pessoal militar da Guarda
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 99.º
Preenchimento de vagas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 100.º
Ingresso na Guarda
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 101.º
Data de ingresso
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 102.º
Cessação da vinculação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 103.º
Situações em relação ao mapa geral de pessoal militar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 104.º
Militar no quadro
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 105.º
Adido ao quadro
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 106.º
Supranumerário
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 107.º
Contagem de tempo de serviço prestado ao Estado
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 108.º
Contagem de tempo de serviço militar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 109.º
Contagem do tempo de serviço efectivo na Guarda
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 110.º
Contagem de antiguidade no posto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Capítulo VII
Promoções e graduações
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 111.º
Promoções
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 112.º
Promoção na reserva e na reforma
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 113.º
Promoção de adidos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 114.º
Promoção de supranumerário
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 115.º
Relação de militares que satisfazem condições de promoção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 116.º
Listas de promoção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 117.º
Modalidades de promoção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 118.º
Promoção por habilitação com curso adequado
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 119.º
Promoção por antiguidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 120.º
Promoção por escolha
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 121.º
Promoção por distinção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 122.º
Promoção a título excepcional
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 123.º
Condições de promoção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 124.º
Condições gerais de promoção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 125.º
Verificação das condições gerais de promoção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 126.º
Não satisfação das condições gerais de promoção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 127.º
Condições gerais de promoção - Parecer e decisão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 128.º
Condições especiais de promoção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 129.º
Satisfação das condições especiais de promoção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 130.º
Não satisfação das condições especiais de promoção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 131.º
Dispensa das condições especiais de promoção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 132.º
Data da antiguidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 133.º
Tempo de antiguidade excluído para efeitos de promoção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 134.º
Exclusão da promoção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 135.º
Exclusão temporária da promoção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 136.º
Demora
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 137.º
Preterição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 138.º
Processo pendente
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 139.º
Prisioneiro de guerra
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 140.º
Graduação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 141.º
Cessação da graduação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 142.º
Organização dos processos de promoção e graduação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 143.º
Documento de promoção e graduação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Capítulo VIII
Ensino e formação
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 144.º
Ensino
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 145.º
Formação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 146.º
Cursos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 147.º
Tirocínios e estágios
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 148.º
Instrução complementar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 149.º
Treino
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 150.º
Critério de nomeação para cursos, tirocínios e estágios
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 151.º
Nomeação para os cursos de formação inicial
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 152.º
Nomeação para os cursos de promoção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 153.º
Nomeação para os cursos de especialização ou qualificação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 154.º
Adiamento ou suspensão da frequência dos cursos de promoção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 155.º
Desistência de cursos de promoção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 156.º
Falta de aproveitamento nos cursos de promoção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 157.º
Outros cursos e estágios
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 158.º
Valorização profissional
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 159.º
Certificação profissional
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 160.º
Formação em caso de transferência de quadro
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Capítulo IX
Avaliação
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 161.º
Modo e finalidades
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 162.º
Princípios fundamentais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 163.º
Confidencialidade das avaliações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 164.º
Avaliadores
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 165.º
Periodicidade da avaliação do desempenho
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 166.º
Reclamação e recurso hierárquico
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 167.º
Efeitos da avaliação do desempenho
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 168.º
Avaliações divergentes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 169.º
Tratamento das avaliações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 170.º
Regulamentação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Capítulo X
Aptidão física e psíquica
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 171.º
Apreciação da aptidão física e psíquica
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 172.º
Meios de apreciação da aptidão física e psíquica
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 173.º
Exames e testes de despistagem
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 174.º
Insuficiente aptidão física e psíquica
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 175.º
Deficiente
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 176.º
Serviços moderados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 177.º
Juntas médicas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Capítulo XI
Licenças
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 178.º
Tipos de licenças
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 179.º
Licença de férias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 180.º
Licença por mérito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 181.º
Licença de junta médica
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 182.º
Licença por falecimento de familiares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 183.º
Licença por casamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 184.º
Licença por motivo de colocação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 185.º
Licença semestral
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 186.º
Licença para estudos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 187.º
Licença por maternidade ou paternidade e licença parental
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 188.º
Licença registada
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 189.º
Licença ilimitada
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Capítulo XII
Reclamações e recursos
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 190.º
Recurso em processo criminal militar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 191.º
Recurso em processo disciplinar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 192.º
Reclamação e recurso dos actos administrativos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 193.º
Legitimidade para reclamar e recorrer
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 194.º
Reclamação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 195.º
Recurso hierárquico facultativo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 196.º
Suspensão ou interrupção dos prazos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 197.º
Decisão definitiva
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 198.º
Recurso contencioso
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Título II
Oficiais
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Capítulo I
Quadros e funções
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 199.º
Carta-patente
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 200.º
Corpo de oficiais generais, armas e serviços
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 201.º
Funções
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 92/2009 - Diário da República n.º 231/2009, Série I de 2009-11-27, produz efeitos a partir de 2010-01-01
Capítulo II
Efectivos e situações
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 202.º
Ingresso na categoria
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 203.º
Limites de idade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Capítulo III
Promoções e graduações
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 204.º
Modalidades de promoção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 205.º
Condição especial de promoção a alferes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 206.º
Condição especial de promoção a tenente
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 207.º
Condições especiais de promoção a capitão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 208.º
Condições especiais de promoção a major
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 209.º
Condições especiais de promoção a tenente-coronel
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 210.º
Condições especiais de promoção a coronel
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 211.º
Condições especiais de promoção a major-general
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 212.º
Promoção a tenente
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 213.º
Promoção a capitão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 214.º
Promoção a major
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 215.º
Promoção a tenente-coronel
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 216.º
Promoção a coronel
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 217.º
Promoção a major-general
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 218.º
Promoção a tenente-general
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 219.º
Graduação na data de ingresso
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Capítulo IV
Formação e instrução
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 220.º
Recrutamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 221.º
Condições gerais de admissão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 222.º
Condições especiais de admissão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 223.º
Admissão aos cursos de formação de oficiais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 224.º
Nomeação para o curso de promoção a capitão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 225.º
Nomeação para o curso de promoção a oficial superior
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 226.º
Nomeação para o curso de promoção a oficial general
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 227.º
Exclusão do curso de promoção a capitão, a oficial superior ou de promoção a oficial general
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 228.º
Cursos de promoção a capitão, a oficial superior e a oficial general
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Título III
Sargentos
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Capítulo I
Quadros e funções
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 229.º
Diploma de encarte
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 230.º
Quadros e postos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 231.º
Funções
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Capítulo II
Efectivos e situações
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 232.º
Ingresso na categoria
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 233.º
Limites de idade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Capítulo III
Promoções e graduações
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 234.º
Modalidades de promoções
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 235.º
Condição especial de promoção a segundo-sargento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 236.º
Condição especial de promoção a primeiro-sargento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 237.º
Condições especiais de promoção a sargento-ajudante
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 238.º
Condições especiais de promoção a sargento-chefe
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 239.º
Condição especial de promoção a sargento-mor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 240.º
Promoção a primeiro-sargento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 241.º
Promoção a sargento-ajudante
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 242.º
Promoção a sargento-chefe
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 243.º
Promoção a sargento-mor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 244.º
Graduação em furriel
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Capítulo IV
Formação e instrução
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 245.º
Condições de admissão ao curso de formação de sargentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 246.º
Provas de admissão ao curso de formação de sargentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 247.º
Admissão ao curso de formação de sargentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 248.º
Exclusão da admissão e do curso de formação de sargentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 249.º
Articulação do curso de formação de sargentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 250.º
Nomeação para o curso de promoção a sargento-ajudante
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 251.º
Exclusão do curso de promoção a sargento-ajudante
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 252.º
Articulação do curso de promoção a sargento-ajudante
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Título IV
Guardas
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Capítulo I
Quadros
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 253.º
Armas ou serviços
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 254.º
Funções
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Capítulo II
Efectivos e situações
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 255.º
Ingresso na categoria
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Capítulo III
Promoções e graduações
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 256.º
Modalidades de promoção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 257.º
Limites de idade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 258.º
Condições especiais de promoção a guarda principal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 259.º
Condições especiais de promoção a cabo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 260.º
Condições especiais de promoção a cabo-chefe
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 261.º
Condições especiais de promoção a cabo-mor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 262.º
Promoção a guarda principal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 263.º
Promoção a cabo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 264.º
Promoção a cabo-chefe
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 265.º
Promoção a cabo-mor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Capítulo IV
Formação e instrução
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 266.º
Recrutamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 267.º
Condições gerais de admissão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 268.º
Condições especiais de admissão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 269.º
Verificação das condições de admissão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 270.º
Admissão ao curso de formação de guardas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 271.º
Curso de formação de guardas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 272.º
Dispensa de guardas provisórios
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 273.º
Condições de admissão ao curso de promoção a cabo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 274.º
Provas de admissão ao curso de promoção a cabo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 275.º
Admissão ao curso de promoção a cabo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 276.º
Exclusão da admissão e do curso de promoção a cabo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 277.º
Articulação do curso de promoção a cabo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Título V
Disposições finais e transitórias
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 278.º
Transporte e alojamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 279.º
Lista de antiguidade no posto de cabo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 280.º
Antiguidade relativa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 281.º
Habilitações académicas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 282.º
Admissão ao curso de formação de sargentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 92/2009 - Diário da República n.º 231/2009, Série I de 2009-11-27, produz efeitos a partir de 2010-01-01
Artigo 283.º
Efectivos globais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 284.º
Comissão normal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 285.º
Regime transitório de passagem à reserva e à reforma
REVOGADO
Notas
Artigo 2.º, Decreto-Lei n.º 214-F/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-10-02 As alíneas a), b), c) e e) do presente artigo são revogadas na parte que respeita ao regime de passagem à reserva, a partir de 1 de janeiro de 2017.
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 214-F/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-10-02, em vigor a partir de 2015-10-03
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 92/2009 - Diário da República n.º 231/2009, Série I de 2009-11-27, produz efeitos a partir de 2010-01-01
Artigo 286.º
Limites de idade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 287.º
Promoção na reserva
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 288.º
Avaliação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 289.º
Promoção a oficial
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 290.º
Promoção a capitão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 291.º
Promoção a major
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 292.º
Promoções a tenente-coronel e a sargento-ajudante
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 293.º
Transição para o posto de guarda
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 294.º
Promoções a guarda principal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 92/2009 - Diário da República n.º 231/2009, Série I de 2009-11-27, produz efeitos a partir de 2010-01-01
Artigo 295.º
Promoções a cabo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 296.º
Condições de admissão ao curso de promoção a cabo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 297.º
Promoções a cabo-chefe
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 298.º
Promoções a cabo-mor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 299.º
Admissão ao curso de formação de guardas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 92/2009 - Diário da República n.º 231/2009, Série I de 2009-11-27, produz efeitos a partir de 2010-01-01
Artigo 300.º
Contagem do tempo de serviço efectivo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 301.º
Funções dos cabos promovidos na modalidade por excepção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 302.º
Legislação complementar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Artigo 303.º
Norma revogatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 92/2009 - Diário da República n.º 231/2009, Série I de 2009-11-27, produz efeitos a partir de 2010-01-01
Artigo 304.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 262.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22, em vigor a partir de 2017-05-01
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