Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 104/2010

2022-01-14

Decreto-Lei n.º 15/2022 - 1.ª Série

Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001

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2015-01-30

Decreto-Lei n.º 15/2015 - 1.ª Série

Altera os Decretos-Leis n.os 74/2012, de 26 de março, 75/2012, de 26 de março, 66/2010, de 11 de junho, e 104/2010, de 29 de setembro, no sentido de alterar a forma de fixação do período de aplicação das respetivas tarifas transitórias para fornecimentos de gás natural e eletricidade aos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e com consumos em baixa tensão normal

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2014-01-22

Decreto-Lei n.º 13/2014 - 1.ª Série

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro, no sentido de alterar a forma de fixação do período de aplicação das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em alta tensão, média tensão e baixa tensão especial

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2012-12-21

Declaração de Retificação n.º 78/2012 - 1.ª Série

Retifica o Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece disposições tendentes a assegurar condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional e permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afetas à sua compensação, publicado no Diário da República, n.º 231, 1.ª série, de 29 de novembro de 2012

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2012-11-29

Decreto-Lei n.º 256/2012 - 1.ª Série

Estabelece disposições tendentes a assegurar condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional e permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afetas à sua compensação

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2012-03-26

Decreto-Lei n.º 75/2012 - 1.ª Série

Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis

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2010-09-29

Decreto-Lei n.º 104/2010 - 1.ª Série

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Versão à data de

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Procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE)

Data da última alteração:

2022-01-14

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto

TEXTO

Decreto-Lei n.º 104/2010

de 29 de setembro

REVOGADO pelo/a Artigo 305.º do/a Decreto-Lei n.º 15/2022 - Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14, em vigor a partir de 2022-01-15

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Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

REVOGADO pelo/a Artigo 305.º do/a Decreto-Lei n.º 15/2022 - Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14, em vigor a partir de 2022-01-15

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Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro

REVOGADO pelo/a Artigo 305.º do/a Decreto-Lei n.º 15/2022 - Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14, em vigor a partir de 2022-01-15

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Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto

REVOGADO pelo/a Artigo 305.º do/a Decreto-Lei n.º 15/2022 - Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14, em vigor a partir de 2022-01-15

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Artigo 4.º

Extinção de tarifas reguladas

REVOGADO pelo/a Artigo 305.º do/a Decreto-Lei n.º 15/2022 - Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14, em vigor a partir de 2022-01-15

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Artigo 5.º

Deveres da informação

REVOGADO pelo/a Artigo 305.º do/a Decreto-Lei n.º 15/2022 - Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14, em vigor a partir de 2022-01-15

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Artigo 6.º

Disposição transitória

REVOGADO pelo/a Artigo 305.º do/a Decreto-Lei n.º 15/2022 - Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14, em vigor a partir de 2022-01-15

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 15/2015 - Diário da República n.º 21/2015, Série I de 2015-01-30, em vigor a partir de 2015-01-31, produz efeitos a partir de 2015-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 13/2014 - Diário da República n.º 15/2014, Série I de 2014-01-22, em vigor a partir de 2014-01-23, produz efeitos a partir de 2014-01-01

Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 78/2012 - Diário da República n.º 247/2012, Série I de 2012-12-21, produz efeitos a partir de 2012-11-30

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 256/2012 - Diário da República n.º 231/2012, Série I de 2012-11-29, em vigor a partir de 2012-11-30

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 75/2012 - Diário da República n.º 61/2012, Série I de 2012-03-26, em vigor a partir de 2012-03-27

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Artigo 7.º

Entrada em vigor

REVOGADO pelo/a Artigo 305.º do/a Decreto-Lei n.º 15/2022 - Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14, em vigor a partir de 2022-01-15

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