Regime de contrato especial para prestação de serviço militar

Data da última alteração:

2018-10-11

Em vigor

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Informação da publicação

SUMÁRIO

Aprova o regime de contrato especial para prestação de serviço militar

TEXTO

Decreto-Lei n.º 130/2010

de 14 de dezembro

Aprova o regime de contrato especial para prestação de serviço militar

A Lei do Serviço Militar aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de Maio, bem como o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de Março, implementaram um modelo de recrutamento assente na prestação voluntária do serviço militar, onde o serviço conscricional, ou de recrutamento obrigatório, passou a revestir natureza excepcional. Perante a diversidade e especificidade das necessidades inerentes à missão das Forças Armadas, para além do regime de voluntariado e do regime de contrato que têm uma duração máxima de um e seis anos, respectivamente, o n.º 3 do artigo 28.º da Lei do Serviço Militar prevê a possibilidade de existirem regimes de contrato de duração alargada, para situações funcionais cujo grau de formação e treino é complexo e com elevadas habilitações académicas e exigências técnicas. Os contratos de duração alargada são uma garantia de prestação de serviço mais prolongada, de acordo com as necessidades dos ramos das Forças Armadas. Assim, o presente decreto-lei institui o regime de contrato especial para prestação de serviço militar, aplicável à categoria de oficial, nas áreas funcionais de medicina, pilotagem de aeronaves e assistência religiosa. O regime de contrato especial tem a duração mínima de 8 anos e máxima de 18 anos e o ingresso processa-se mediante abertura de concurso, de entre cidadãos nas situações de reserva de recrutamento e de disponibilidade, bem como de entre os militares que se encontrem a prestar serviço efectivo em regime de voluntariado ou regime de contrato, desde que preenchidas as condições estipuladas. Este regime apresenta vantagens essencialmente por duas razões. Por um lado, permite gerir os recursos humanos militares no médio prazo, potenciando uma visão planeada e integrada da gestão dos efectivos militares em face das diferentes formas de prestação de serviço legalmente admitidas, conjugando eficácia e eficiência no cumprimento da missão das Forças Armadas. Por outro lado, garante a prestação de serviço mais prolongada, com contratos de duração alargada, em situações funcionais cujo grau de formação e treino são complexas e com elevadas habilitações académicas e exigências técnicas. Foram ouvidas as associações profissionais de militares. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 11/89, de 1 de Junho, e nos termos do n.º 3 do artigo 28.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de Maio, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei estabelece o regime de contrato especial para prestação de serviço militar, adiante designado por RCE.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - A prestação de serviço em RCE tem por finalidade contribuir para o cumprimento das missões dos ramos das Forças Armadas e apenas tem lugar em situações funcionais cujo grau de formação e treino, habilitações académicas específicas e particulares exigências técnicas tornam conveniente uma prestação de serviço efetivo de duração prolongada, que garanta maior estabilidade na gestão dos recursos humanos militares. 2 - As situações funcionais a que se refere o número anterior são estabelecidas por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, sob proposta do Chefe de Estado-Maior (CEM) do respetivo ramo das Forças Armadas. 3 - No despacho referido no número anterior, são indicadas as formações que o ramo das Forças Armadas dispõe para a formação do militar em RCE, com vista a assegurar a transferibilidade para o mercado de trabalho das competências e qualificações adquiridas em RCE, devendo estas formações cumprir, pelo menos, um dos seguintes requisitos: a) Estarem alinhadas, sempre que possível, com os referenciais de formação integrados no Catálogo Nacional de Qualificações; b) Estarem alinhadas, quando aplicável, aos referenciais de formação próprios das atividades regulamentadas e permitirem a obtenção de um título profissional necessário ao desenvolvimento de uma atividade regulamentada; c) Permitirem a formação ao longo da vida que habilite a especialização científica ou profissional de nível superior e não superior, nomeadamente, de nível 4 e de nível 5 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações. 4 - Até ao final da duração máxima do contrato é disponibilizada aos sargentos e às praças em RCE a possibilidade de obterem, respetivamente, o nível 5 e o nível 4 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações. 5 - Os militares em regime de voluntariado (RV) ou em regime de contrato (RC) que prestem serviço efetivo nas situações funcionais estabelecidas no despacho previsto no n.º 2 e não pretendam prestar serviço em RCE, ou não reúnam as condições para o efeito, continuam a prestar serviço nessa classe ou especialidade até ao fim do período do voluntariado ou do contrato. 6 - São subsidiariamente aplicáveis ao RCE as regras previstas na Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, na sua redação atual, e no Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, na sua redação atual, e, com as necessárias adaptações, as normas aplicáveis ao RC previstas no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual.

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