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Jornal Oficial da República Portuguesa
Critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e definição dos limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020
Data da última alteração:
2022-12-09
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020, transpondo os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Directiva n.º 2009/28/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de Abril, e o n.º 6 do artigo 1.º e o anexo IV da Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril
TEXTO
Decreto-Lei n.º 117/2010
de 25 de outubro
Estabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020, transpondo os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Directiva n.º 2009/28/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de Abril, e o n.º 6 do artigo 1.º e o anexo IV da Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Capítulo I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Artigo 1.º
Objecto e âmbito de aplicação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 8/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20, em vigor a partir de 2021-01-21
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 152-C/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01
Artigo 2.º
Definições
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 8/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20, em vigor a partir de 2021-01-21
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 152-C/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01
Capítulo II
Produção e critérios de sustentabilidade
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Artigo 3.º
Critérios de sustentabilidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Artigo 4.º
Critérios para a redução das emissões de gases com efeito de estufa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 152-C/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2016 - Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03, em vigor a partir de 2016-11-04
Artigo 5.º
Cálculo do impacto dos biocombustíveis e biolíquidos nos gases com efeito de estufa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 8/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20, em vigor a partir de 2021-01-21
Artigo 6.º
Matérias-primas agrícolas provenientes dos Estados membros
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 8/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20, em vigor a partir de 2021-01-21
Artigo 7.º
Produção em terrenos ricos em biodiversidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Artigo 8.º
Produção em terrenos com elevado teor de carbono e turfeiras
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Artigo 9.º
Verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 8/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20, em vigor a partir de 2021-01-21
Capítulo III
Comercialização de biocombustíveis
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Secção I
Metas e condições de incorporação
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Artigo 10.º
Comercialização de biocombustíveis
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 8/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20, em vigor a partir de 2021-01-21
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 152-C/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2016 - Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03, em vigor a partir de 2016-11-04
Artigo 11.º
Metas e obrigação de incorporação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 8/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20, em vigor a partir de 2021-01-21
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 152-C/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2016 - Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03, em vigor a partir de 2016-11-04
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 6/2012 - Diário da República n.º 12/2012, Série I de 2012-01-17, em vigor a partir de 2012-01-18
Artigo 12.º
Condições de incorporação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Secção II
Títulos de biocombustíveis
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Artigo 13.º
Títulos de biocombustíveis (TdB)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 8/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20, em vigor a partir de 2021-01-21
Artigo 14.º
Emissão de TdB
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 8/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20, em vigor a partir de 2021-01-21
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 152-C/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2016 - Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03, em vigor a partir de 2016-11-04
Artigo 15.º
Critérios de emissão de TdB
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 8/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20, em vigor a partir de 2021-01-21
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2016 - Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03, em vigor a partir de 2016-11-04
Artigo 16.º
Prestação de informação para emissão de TdB
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 8/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20, em vigor a partir de 2021-01-21
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 152-C/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01
Artigo 17.º
Prestação de informação para transacção de TdB
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 8/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20, em vigor a partir de 2021-01-21
Artigo 18.º
Cancelamento dos TdB
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 8/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20, produz efeitos a partir de 2021-01-21
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 152-C/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2016 - Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03, em vigor a partir de 2016-11-04
Secção III
Pequenos produtores dedicados
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Artigo 19.º
Pequenos produtores dedicados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 8/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20, em vigor a partir de 2021-01-21
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 152-C/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01
Artigo 19.º-A
Leilões de TdB
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 8/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20, em vigor a partir de 2021-01-21
Aditado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 152-C/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01
Capítulo IV
Coordenação e supervisão
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Artigo 20.º
Verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 8/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20, em vigor a partir de 2021-01-21
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 152-C/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01
Artigo 21.º
Regulamento da Entidade Coordenadora
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Artigo 22.º
Supervisão e fiscalização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 8/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20, em vigor a partir de 2021-01-21
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 152-C/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01
Artigo 23.º
Comunicação à Comissão Europeia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 8/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20, em vigor a partir de 2021-01-21
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 152-C/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01
Capítulo V
Compensações e regime contra-ordenacional
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Artigo 24.º
Compensações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 8/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20, em vigor a partir de 2021-01-21
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 152-C/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2016 - Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03, em vigor a partir de 2016-11-04
Artigo 25.º
Contra-ordenações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 8/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20, em vigor a partir de 2021-01-21
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 69/2016 - Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03, em vigor a partir de 2016-11-04
Artigo 26.º
Instrução dos processos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 152-C/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01
Artigo 27.º
Produto das compensações e das coimas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 8/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20, em vigor a partir de 2021-01-21
Capítulo VI
Disposições finais
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Artigo 28.º
Obrigação de incorporação até 2014
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Revogado pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 152-C/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01
Artigo 29.º
Emissão de TdB-D
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Revogado pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 152-C/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01
Artigo 30.º
Apresentação de requerimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Revogado pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 152-C/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01
Artigo 31.º
Preço do biodiesel
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Revogado pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 152-C/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01
Artigo 32.º
Pequenos produtores
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Revogado pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 152-C/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01
Artigo 33.º
Norma revogatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Artigo 34.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Anexo I
REVOGADO
Notas
Artigo 58.º, Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09 Os anexos i e ii do presente decreto-lei mantiveram-se em vigor até à publicação da Portaria n.º 110-A/2023, de 24 de abril, ou seja, até 24 de abril de 2023.
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 152-C/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01
Anexo II
Teor energético dos combustíveis para transportes
REVOGADO
Notas
Artigo 58.º, Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09 Os anexos i e ii do presente decreto-lei mantiveram-se em vigor até à publicação da Portaria n.º 110-A/2023, de 24 de abril, ou seja, até 24 de abril de 2023.
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Anexo III
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 152-C/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01
Anexo IV
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 57.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2022 - Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09, em vigor a partir de 2022-12-10
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 8/2021 - Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20, em vigor a partir de 2021-01-21
Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 152-C/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11, em vigor a partir de 2018-01-01
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.