Versão consolidada
Decreto-Lei n.º 102/2011

Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia

Data da última alteração:
2016-03-30
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Capítulo I
Disposições gerais
Capítulo II
Fixação e financiamento do ASECE
Artigo 3.º
Fixação do ASECE
Artigo 4.º
Financiamento
Capítulo III
Aplicação do ASECE
Artigo 5.º
Pedido
Artigo 6.º
Aplicação
Artigo 7.º
Transferências trimestrais
Artigo 8.º
Monitorização
Artigo 9.º
Divulgação de informação
Capítulo IV
Disposições finais e transitórias
Artigo 10.º
Regulamentação
Artigo 11.º
Produção de efeitos
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.